Cumprimento de sentença 0748308-85.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0748308-85.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA PENHORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRENOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO. PORQUANTO. O DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR É DIREITO REAL (art. 1225, VII), QUE SE ADQUIRE COM O REGISTRO (ART. 1227). VIDE AINDA ART. 1.417, CC. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. NULIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MERA COMUNICAÇÃO DE ATO DE VONTADE, NÃO COMPROVA INADIMPLEMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELOS IMPROVIDOS. Sinopse fática: A embargante pretende o desfazimento da penhora sobre imóvel descrito na inicial, em razão de ser promissária compradora do imóvel e não ter sido notificada da constrição. 1. Apelações interpostas contra sentença proferida em embargos de terceiro, em que os pedidos do embargante foram julgados totalmente procedentes “para determinar que se exclua a penhora determinada e que se retome o prosseguimento do processo principal”. 1.1. A segunda embargada alega tenha sido a primeira embargada a causadoras da ação porque não quitou o contrato nos prazos legais e, caso tivesse quitado, deveria ter feito constar do registro de imóveis. Aduz ser o contrato nulo ex tunc de pleno direito, por isso não se faz necessária a intimação, bem como que a carta de arrematação já foi expedida e registrada no respectivo cartório. Alega ainda o seguinte: a promessa de compra e venda estabelece o direito de arrependimento, por isso não gera direito real à aquisição do imóvel. 1.2. A primeira embargada afirma que a falta de assinatura de dois diretores gera nulidade ex tunc na promessa de compra e venda. Aduz constituir ônus da embargante apelada provar o pagamento do imóvel e não da embargada em ação própria, bem como nunca ocorreram os pagamentos por abatimento no aluguel e por acordo indicados na planilha apresentada. Sustenta haver notificado extrajudicialmente a apelada da resolução do contrato. 2. Ao tratar dos embargos de terceiro, o art. 674 do CPC estabelece que “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” 2.1. Já o art. 1.210 do Código Civil prescreve: “o possuidor tem direito ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. 2.2. Assim, é cabível o manejo de embargos de terceiro quando o autor alega sofrer ameaça de constrição sobre bens cuja posse afirma ter. 3. Na hipótese presente, verifica-se dos documentos juntados que foi celebrado “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Vantagens, Obrigações e Responsabilidades” sobre o imóvel objeto da lide no dia 12/12/2018, constando como promitente vendedora a primeira embargada, e promitente compradora a embargante, devidamente prenotada no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em 12/6/2020. 3.1. Também se observa que, anos depois, a mesma promitente vendedora, primeira embargada, realizou com a segunda embargada, acordo de dação em pagamento, em 18/03/2022, o qual foi homologado nos autos do cumprimento de sentença, razão pela qual foram expedidos mandados de adjudicação e de imissão na posse. 3.2. Nesse contexto, conforme disposto em sede de sentença, o bem adquirido pelo embargante por Promessa de Compra e Venda devidamente prenotada no Cartório de Registro de Imóveis não poderia ter sido objeto de acordo entre os embargados, com a respectiva penhora. 3.3. De acordo com o art. 1.417 do Código Civil, o direito real à aquisição do imóvel só surge a partir do registro imobiliário da promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento. 3.4. Nesse sentido, julgados do TJDFT: “(...) 5. O art. 1.417 do Código Civil dispõe, expressamente, que a promessa de compra e venda particular, em que se não pactuou arrependimento, confere ao promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. E o art. 1.418 do Código Civil confere ao promitente comprador, titular de direito real, o direito à outorga da escritura definitiva de compra e venda, bem como, no caso de recusa do alienante, o direito à adjudicação compulsória do imóvel, pela via judicial. (...)” (07429308520218070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, DJE: 28/11/2023). 4. Conforme cláusula segunda, a promessa de compra e venda em análise se deu “em caráter irrevogável e irretratável”, cumprindo o determinado no art. 1.417 do Código Civil, para assegurar o direito real à aquisição do imóvel. 4.1. Assim, o referido direito é presumido e vincula terceiros diante da prenotação na matrícula do imóvel, independentemente de averbação da quitação, o que só seria exigido para a transmissão da propriedade. 4.2. Ademais, a notificação da primeira embargada, informando que “o compromisso está rescindido expressamente, não gerando mais efeitos, em razão do inadimplemento (...)”, trata-se de uma declaração de vontade de rescindir o contrato, com as providências decorrentes previamente pactuadas, mas não comprova o inadimplemento do devedor. Por essa razão, não é capaz de afastar o direito real de aquisição prenotado na matrícula do imóvel, mormente em contratos firmados “em caráter irrevogável e irretratável”. 5. Quanto à alegação de nulidade porque o estatuto da empresa exigiria a assinatura simultânea de dois diretores, esta não se verifica, uma vez que consta na promessa de compra e venda a informação de que o presidente da empresa estava eleito e autorizado para exercer a venda do especificamente do referido imóvel, conforme 44ª Assembleia Geral Extraordinária. 5.1. Por fim, em que pesem as alegações tecidas em sede de apelação, necessário frisar que as matérias referentes à falta de pagamento de valores avençados e às compensações dos alugueis devem ser debatidas em ação própria, como bem disposto na sentença, com a finalidade de afastar a prenotação na matrícula do imóvel do direito real à aquisição do embargante. 6. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. 6.1. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% sobre o valor da causa principal (R$ 7.800.000,00) e de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00 na reconvenção. 7. Apelos improvidos.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748308-85.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: 5 ESTRELAS LOCACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: BENITEZ JOSE DA SILVA, ADAILTON BARBOSA DA CUNHA, MANOEL JACINTO PEDROSA NETO RECONVINTE: STD SISTEMAS TECNICOS DIGITAIS S/A EMBARGADO: STD SISTEMAS TECNICOS DIGITAIS S/A, NUCLEUS ELETRONICA E INFORMATICA LTDA - ME RECONVINDO: 5 ESTRELAS LOCACAO, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: BENITEZ JOSE DA SILVA, ADAILTON BARBOSA DA CUNHA, MANOEL JACINTO PEDROSA NETO, PERICLES LEADEBAL TOLEDO DA SILVA SENTENÇA Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. No que diz respeito às preliminares, já havia sido consignado em decisão saneadora (ID 166143249) que os temas ditos “preliminares” eram, em verdade, questões de mérito e assim seriam tratadas, como foram na sentença de ID 170188630. No tocante às supostas omissões, também não merecem acolhidas, haja vista que foi proferida sentença sem resolução de mérito em face da reconvenção, de modo que, naturalmente, não há como apreciar as teses meritórias. As demais alegações dizem respeito ao mérito, não prestando o presente recurso para tanto. Assim, as teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião da sentença proferida. Não há, portanto, nenhum vício na decisão proferida, mas tão somente o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 14:52:27. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

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