Execução de Título Extrajudicial 0000768-15.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000768-15.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 12:55

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:46

Decorrido prazo de DEUSANETE DIAS AGUIAR DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:46

Publicado Certidão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000768-15.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GILBERTO CARLOS DE SOUZA, DEUSANETE DIAS AGUIAR DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

16/10/2023, 13:40

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/10/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 05/10/2023

06/10/2023, 17:17

Decorrido prazo de ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 02:50

Publicado Certidão em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:50

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 18:04

Sentença

•11/09/2023, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000768-15.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: GILBERTO CARLOS DE SOUZA, DEUSANETE DIAS AGUIAR DE SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Antônio Venâncio da Silva Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Gilberto Carlos de Souza e Deusanete Dias Aguiar de Souza. A demanda inicial foi distribuída em 20/06/1996 (ID 57895704), tendo sido recebida a inicial e determinada a citação no dia 24/06/1996 (ID 57895732). O despacho ID 57901477 suspende o feito, em 13/05/2016, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir do qual inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Em 10/09/2020, o exequente e a exequente requereram a renovação das pesquisas via sistemas BACENJUD e INFOJUD (ID 71907348), o que foi deferido, mas infrutíferas e os autos retornaram ao arquivo. O executado e a executada, desarquivam os autos para requerer seja pronunciada a prescrição intercorrente (ID 164206422). Intimados, o exequente e a exequente se manifestam no ID 165278861 e argumentar ser decenal o prazo prescricional. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. Segundo o art. 924, V do CPC, "Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente." Dois são os requisitos para caracterização da prescrição intercorrente no curso da execução: (i) transcurso do prazo prescricional do título executivo; e (ii) a paralização do processo executivo por inércia do exequente. Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso dos autos, trata-se de execução cujo título extrajudicial é encargo locatício (cobrança de aluguéis). Nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. O feito tramitou regularmente até que foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, em 13/05/2016 (ID 57901477). A prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC, portanto, começou a correr em 13/05/2017, quando findo o prazo de suspensão de 1 ano. Considerando o prazo prescricional trienal, o termo final da prescrição deu-se em 13/05/2020. Destaco que a aplicação da suspensão dos prazos prescricionais prevista no artigo 3º da Lei n. 14.010/2020, não altera a ocorrência da prescrição. De acordo com a referida lei, os prazos prescricionais foram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, período em que a prescrição intercorrente já havia se dado. Por fim, os pedidos para renovação de pesquisas por meio de plataformas disponíveis ao Juízo, tais como SisbaJud, RenaJud e InfoJud, e as diligências infrutíferas realizadas em tais sistemas não têm o poder de interferir na fluência do prazo da prescrição intercorrente. Ademais, não se admite a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia, mormente na hipótese dos autos, cuja tramitação se arrasta desde 1996. Assim, o processo deve ser extinto. Em face do exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Custas pela parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILBERTO CARLOS DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEUSANETE DIAS AGUIAR DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Publicado Certidão em 19/09/2023.

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