Cumprimento de sentença 0001672-22.2015.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001672-22.2015.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001672-22.2015.8.07.0010. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIACAO HABITACIONAL EM PROL DA MORADIA, MORADORES DE SANTA MARIA, COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: 1º Ofício de Pessoas Jurídicas do Núcleo Bandeirante ENDEREÇO: TELEFONE: E-MAIL: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Em atenção ao pedido do autor em ID 179570184, comunique-se ao 1º Ofício de Pessoas Jurídicas do Núcleo Bandeirante a fim de que apresentem os atos constitutivos da ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL EM PROL DA MORADIA, MORADORES DE SANTA MARIA, bem como suas alterações.. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. Sem prejuízo, analiso o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de COSTA NOVAIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que se processará sob o rito do art. 133 do CPC. PROMOVA-SE a inclusão do assunto no Sistema PJe (art. 4º, III, da Instrução nº 4 de 4 de outubro de 2019). Cadastre(m)-se o(s) sócio(s) CARLOS MAGNO SANTANA COSTA e GILDA MARIA RAMOS COSTA na condição de Interessado, em nosso sistema de dados (art. 134, parágrafo 1º, do CPC). Após, cite(m)-se o(s) sócio(s) nominado(s) na inaugural do incidente, para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). Havendo mais de um sócio, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de juntada (art. 231, § 1º, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, deverá a judiciosa Secretaria observar que a regra estampada no art. 229 do CPC não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de autos eletrônicos (§ 2º do art. 229 do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. Registro que o curso do feito em que instaurado o incidente permanecerá suspenso durante o seu processamento, na forma do art. 134, parágrafo 3º, do CPC). Intimem-se. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO SANTANA COSTA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDA MARIA RAMOS COSTA em 03/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(49)