Agravo Interno Cível 0003718-97.2004.8.07.0000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0003718-97.2004.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003718-97.2004.8.07.0000. EXEQUENTE: ACY TEIXEIRA MACIEL, ADALCY TEIXEIRA MACIEL, ADELAIDE MENDES FERNANDES, ALVINEA PEIXOTO SANTOS, ANA VIANA PEREIRA, ANGELA MARIA FONTES VILLAS, ANISILINA GUERREIRO ANTUNES, BERONICE DE SANTANA BRITO, CATARINA RODRIGUES AMORIM, CELME MARIA DE ARAUJO MORENO, DELZA GUIMARAES MOURA, ENEIDA COSTA NOGUEIRA DE SA, EVENY DE FARIA GURGEL DE OLIVEIRA, FRANCISCA RIBEIRO LIMA BRITO, ILZA DO VALE DOURADO, IZA GALVAO RIBEIRO DE MELO, JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, JUVENTINA ALVES DE SOUZA, LOIDE CAMARGO DE AZEVEDO DA COSTA, MARIA ANGELA LAMBERT DE BRITO RIBEIRO, MARIA BERNADETE CALDAS FRANCA, MARIA CLENIR MOREIRA LIMA, MARIA CONCEICAO DIAS MACHADO, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES, MARIA DA PENHA GARCIA, MARIA DE FATIMA FREITAS, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MADEIRA, MARIA DO CARMO DE ARAUJO, MARIA MAGDALENA CAPUTO GUEDES, MARIA ROSA DA SILVEIRA LIMA, MARIA RUTH LOPES PONTE, MARILDA LOPES MARTINS, NADIR VIEIRA MACHADO, NEIDA NASSER SILVA, NILZA BARBOSA DE ARAUJO, NILZA MORAES PESSOA SILVA, OLGA ARAUJO, ORBELLA DE SOUZA LOBO, SUELY GERALDO SALOMAO, TEREZINHA ANTUNES FONSECA, TEREZINHA BRITO DE MORAIS, TEREZINHA DE AZEVEDO DOS SANTOS, ELIDETE DEL PENHO FERNANDES, APARECIDA AMERICA RAMOS, EVANDIR LIMA RODRIGUES, HERMIONE PINHEIRO BRANDAO, JOANA D ARC DE CARVALHO COSTANDRADE, MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO FERREIRA, MARIA DOLORES PINHEIRO GONCALVES, MARIA DOLORES PONTE BARREIROS, MARIA HELENA DE LANNA TORRES, MARIA JOSE VIEIRA VULCAO, MARIA MACHADO ROCHA DE MOURA, MARIA MADALENA ARAUJO, MARIA ROSA LEITE MONTEIRO, MARIA STELLA MUNIZ GASPAR, MARIZA CARVALHO BRAGA MACHADO, MARLENE SERRAO MELLO, MERCEZ RODRIGUES DA SILVA, MERCIA MARIA DOS SANTOS, MIRIAM AUGUSTO FURTADO DA SILVA, MIRIAN MARINS BARBOSA, SERGIO PEREIRA, ALVANTINA MARCELINO MARTINS, ANTONIO TOME CORDEIRO, ARILZA MARIA AUXILIADORA CRELIER DE ARAUJO, AUGUSTA BORGES RAMOS, CARIME MIGUEL SALOMAO, CELIA LOBO, CLEUSA MENDES RESENDE LARA, CONSUELO DO MONTE ROSA, CYNIRA AMARAL COSTA ALVIM, DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA, DALVA BARBOSA ANDRADE, DILKA ALVARENGA PIMENTEL, DIVINA DE AZEVEDO SEVERO ALVES, DORALICE PIRES DE MIRANDA, ECEILA MARIA CERRI DOS SANTOS, EDITH PORTO, EDSON MACHADO MOURA, EVA DE QUEIROZ MARTINS, EVANILDE NOGUEIRA DA SILVA, EUNICE GOMES DE OLIVEIRA, FLORINDA DE LACERDA ROCHA, FRANCISCO PORTO DE ARAUJO, GRAISY MIRANDA DE GODOY, HELIO DE MACEDO MEDEIROS, HILDA FERNANDES PARANHOS, IRONDINA RIBEIRO DE BARROS, IRIS MORAES DE MEDEIROS, ISMAEL DE OLIVEIRA COSTA, JOSE DURVAL DE ARAUJO LIMA, JOSE FERREIRA RIBEIRO, JOSE GUIDO CAMURCA DE OLIVEIRA, JUDITH FONSECA IANNINI, JULIA DE ALMEIDA LEITE, LEVY GONCALVES COELHO, LUZINETE CADETE DE ARAUJO LIMA, MARCIA MARIA ALVES DE SOUZA, MARIA BELI BRESSAN DE OLIVEIRA, MARIA DA PAZ MELO SOUTO, MARIA JOSE BRAGA RIBEIRO, MARIA SUZANA DA CUNHA, MYRTO PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA, NAIR PEREIRA LIMA, NAIZA ALEXANDRINA SILVA, NEYDE DAL POZ DE BRITTO, OLIVAL DE CASTRO ABADIA, PAULA FRASSINETTI MARQUES RODRIGUES, PEDRO JOAO PAGANINE, ROMI ALVES FERREIRA, SEBASTIANA VELOSO VIEIRA, SEVERINA NOGUEIRA DE ANDRADE, SILAS PEIXOTO RODRIGUES, TANIA JUSSARA FALKENBACH TAMER, TEMIS VIANNA SALES LIMA, TEREZINHA DE JESUS SOUZA BANDEIRA, VANDERLI SOCORRO TORRES, VERA LUCIA CERRI, VERA LUCIA MEIRELLES TAMM, WANDA DOS SANTOS SCHMIDT PATIER, ALBERTINA DAMASIO DE OLIVEIRA, ANAYDE MENDES DE CARVALHO ANDRADE, ARLETT RIBEIRO LISBOA, AVANY ARLETE MARTINS PRATES, EDNUSA NOGUEIRA SALES SANTANA, ELZY LOBO COSTA, EMILIA ELISA VALADARES XAVIER, LEONOR CURI ZARATTINI, MARIA LUZIA DA COSTA SILVA, MARIA ERLINDA DE CASTRO CARVALHO, MARIA IVONE ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE GAZZETTA DE CAMARGO, MARIA JOSE LISBOA, MARIA SALETE ALBUQUERQUE CAMARGO, OYARA CARNEIRO LISBOA, ZAIRA LUZIA VARDIL TOURINHO, AGLALI MARIA COSTA, DIVANDA LUZIA RAMOS PEREIRA, NEUSA BRAGA DE ARAUJO, MARIA DAS DORES CORCINO DE LIRA, RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO, ALAYDE DO VALE DOURADO, CELCINA CALDEIRA DE ARAUJO, DELFINO DOMINGOS SPEZIA, ELISA DE NAZARE ARAUJO PESSOA, EUGENIA LIMA DACOSTA RIBEIRO, SEBASTIAO DE SOUSA FILHO, MARGARIDA DE OLIVEIRA GALVAO, NAJLA MANSUR ARAUJO, ANTONIO BATISTA VIANA, RAUL IGUAGUARA DE MIRANDA, ZULEIDE RIBEIRO NEVES, CARMELIA DIAS FERNANDES MONTEROS, VIOLA RENY DE OLIVEIRA, ELSI SILVA, MARISTELA DEDE FREIRE, ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, SUCESSAO DE ANTONIETTA APPARECIDA VAIANO BRAGA, ESPÓLIO DE MARIA DIAS FERNANDES BIRNBAUM, ALBERTINA PRADO OLIVEIRA, ALICE DE CASTRO BABY, EDIL BENEVIDES, JULY BENEVIDES LAMBACH, ERCY DE MOURA LACERDA, FRANCISCA DAS CHAGAS DINIZ NUNES, HONORINA MARTINS NEGRY NETA, JOANITA ROCHA, JOSE TARCISIO PONTE, DELMA GLORIA DE LIMA RODRIGUES, MARIA DINALVA CRUZ BRASIL, MARIA CARVALHO DA SILVA SOUSA, JOAO BATISTA CHAVES MORAES, CIATOY BRINQUEDOS LTDA, DIRCE DA SILVA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, HONORINA PINHEIRO SOUTO, FRANCISCO PORTO DE ARAUJO FILHO, MONIQUE CRELIER DE ARAUJO, PAULO SILVIO PONTE BARREIROS, ERNESTO JOSE AUGUSTO CESAR PIRES DE MIRANDA, JOSE LEOPOLDO BIRNBAUM, CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO, JOSE LEOPOLDO FERNANDES BIRNBAUM, LEONARDO FERNANDES BIRNBAUM, JOAQUIM ALBERTO CARDOSO MONTEIRO REPRESENTANTE LEGAL: JORGE EDUARDO BRAGA FILHO, MONICA TAUNISSES BRAGA OLIVEIRA, ADRIANA ELENA BRAGA RONDELLO, JOSE LEOPOLDO BIRNBAUM, CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO, JOSE LEOPOLDO FERNANDES BIRNBAUM, LEONARDO FERNANDES BIRNBAUM, PAULO SILVIO PONTE BARREIROS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Da Petição Id. 52662861 O advogado Lucas Frederico Ferreira Pereira de Paiva pede o seu descadastramento do processo e, para tanto, comprova que notificou o mandante da sua renúncia. Assim, tendo em vista a renúncia ao mandato noticiada na petição Id. 52662863, exclua-se o nome do advogado do Exequente dos registros do presente recurso. Certifique a presente Secretaria se existe outro patrono representando os interesses do exequente João Batista Chaves Moraes e, em caso negativo, intimou-o para regularizar a representação, no prazo de 15 (quinze dias). Da Petição Id. 53000733 Maria Aparecida Maurício requer a habilitação como sucessora de Orbella de Souza Lobo. Noto que o despacho Id. 52646754 intimou a requerente para colacionar aos autos a certidão de óbito e o comprovante de partilha do crédito buscado, tendo em vista que o documento Id. 49889106 (escritura pública de inventário e adjudicação) é tão somente um protocolo, sem as devidas autenticações cartorárias. A sucessora juntou a escritura pública de inventário e adjudicação, porém, não apresentou a certidão de óbito. Assim, a fim de possibilitar a habilitação, cumpra integralmente o despacho Id. 52646754 e colacione aos autos a certidão de óbito da falecida exequente. Da Petição 53070326 Paulo Silvio Ponte Barreiros requer a expedição de ofício retificador, para que conste o seu nome, o seu CPF e o valor do crédito que cabe ao sucessor. Aduz ser desnecessária a partilha do crédito e, ainda que fosse, não tem condições de arcar com os custos do ITCMD. Nada há a prover a respeito da referida petição. Ocorre que o despacho que determinou a juntada da escritura pública ou documento comprovante da partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) se encontra preclusa. Por oportuno, destaco que os documentos exigidos são essenciais ao recebimento do pretendido crédito. Da Petição 54412814 Por fim, os exequentes José Leopoldo Birnbaum e Clarice Fernandes Birnbaum Pessoa de Mello postulam a atualização do crédito. Malgrado a decisão Id. 52646754 tenha deferido a dilação do prazo para a juntada do comprovante da partilha dos correspondentes créditos, os mencionados exequentes ainda não cumpriram a determinação. Assim, em razão do elevado número de Exequentes e objetivando garantir a razoável duração do processo e a efetividade da execução, deixo para apreciar o pedido de atualização do crédito para o momento posterior às respectivas habilitações. Cumpram o que foi determinado no Id. 52646754. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de dezembro de 2023. Desembargadora Fátima Rafael Relatora Órgão: Conselho Especial Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº do

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003718-97.2004.8.07.0000. EXEQUENTE: ACY TEIXEIRA MACIEL, ADALCY TEIXEIRA MACIEL, ADELAIDE MENDES FERNANDES, ALVINEA PEIXOTO SANTOS, ANA VIANA PEREIRA, ANGELA MARIA FONTES VILLAS, ANISILINA GUERREIRO ANTUNES, BERONICE DE SANTANA BRITO, CATARINA RODRIGUES AMORIM, CELME MARIA DE ARAUJO MORENO, DELZA GUIMARAES MOURA, ENEIDA COSTA NOGUEIRA DE SA, EVENY DE FARIA GURGEL DE OLIVEIRA, FRANCISCA RIBEIRO LIMA BRITO, ILZA DO VALE DOURADO, IZA GALVAO RIBEIRO DE MELO, JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, JUVENTINA ALVES DE SOUZA, LOIDE CAMARGO DE AZEVEDO DA COSTA, MARIA ANGELA LAMBERT DE BRITO RIBEIRO, MARIA BERNADETE CALDAS FRANCA, MARIA CLENIR MOREIRA LIMA, MARIA CONCEICAO DIAS MACHADO, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES, MARIA DA PENHA GARCIA, MARIA DE FATIMA FREITAS, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MADEIRA, MARIA DO CARMO DE ARAUJO, MARIA MAGDALENA CAPUTO GUEDES, MARIA ROSA DA SILVEIRA LIMA, MARIA RUTH LOPES PONTE, MARILDA LOPES MARTINS, NADIR VIEIRA MACHADO, NEIDA NASSER SILVA, NILZA BARBOSA DE ARAUJO, NILZA MORAES PESSOA SILVA, OLGA ARAUJO, ORBELLA DE SOUZA LOBO, SUELY GERALDO SALOMAO, TEREZINHA ANTUNES FONSECA, TEREZINHA BRITO DE MORAIS, TEREZINHA DE AZEVEDO DOS SANTOS, ELIDETE DEL PENHO FERNANDES, APARECIDA AMERICA RAMOS, EVANDIR LIMA RODRIGUES, HERMIONE PINHEIRO BRANDAO, JOANA D ARC DE CARVALHO COSTANDRADE, MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO FERREIRA, MARIA DOLORES PINHEIRO GONCALVES, MARIA DOLORES PONTE BARREIROS, MARIA HELENA DE LANNA TORRES, MARIA JOSE VIEIRA VULCAO, MARIA MACHADO ROCHA DE MOURA, MARIA MADALENA ARAUJO, MARIA ROSA LEITE MONTEIRO, MARIA STELLA MUNIZ GASPAR, MARIZA CARVALHO BRAGA MACHADO, MARLENE SERRAO MELLO, MERCEZ RODRIGUES DA SILVA, MERCIA MARIA DOS SANTOS, MIRIAM AUGUSTO FURTADO DA SILVA, MIRIAN MARINS BARBOSA, SERGIO PEREIRA, ALVANTINA MARCELINO MARTINS, ANTONIO TOME CORDEIRO, ARILZA MARIA AUXILIADORA CRELIER DE ARAUJO, AUGUSTA BORGES RAMOS, CARIME MIGUEL SALOMAO, CELIA LOBO, CLEUSA MENDES RESENDE LARA, CONSUELO DO MONTE ROSA, CYNIRA AMARAL COSTA ALVIM, DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA, DALVA BARBOSA ANDRADE, DILKA ALVARENGA PIMENTEL, DIVINA DE AZEVEDO SEVERO ALVES, DORALICE PIRES DE MIRANDA, ECEILA MARIA CERRI DOS SANTOS, EDITH PORTO, EDSON MACHADO MOURA, EVA DE QUEIROZ MARTINS, EVANILDE NOGUEIRA DA SILVA, EUNICE GOMES DE OLIVEIRA, FLORINDA DE LACERDA ROCHA, FRANCISCO PORTO DE ARAUJO, GRAISY MIRANDA DE GODOY, HELIO DE MACEDO MEDEIROS, HILDA FERNANDES PARANHOS, IRONDINA RIBEIRO DE BARROS, IRIS MORAES DE MEDEIROS, ISMAEL DE OLIVEIRA COSTA, JOSE DURVAL DE ARAUJO LIMA, JOSE FERREIRA RIBEIRO, JOSE GUIDO CAMURCA DE OLIVEIRA, JUDITH FONSECA IANNINI, JULIA DE ALMEIDA LEITE, LEVY GONCALVES COELHO, LUZINETE CADETE DE ARAUJO LIMA, MARCIA MARIA ALVES DE SOUZA, MARIA BELI BRESSAN DE OLIVEIRA, MARIA DA PAZ MELO SOUTO, MARIA JOSE BRAGA RIBEIRO, MARIA SUZANA DA CUNHA, MYRTO PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA, NAIR PEREIRA LIMA, NAIZA ALEXANDRINA SILVA, NEYDE DAL POZ DE BRITTO, OLIVAL DE CASTRO ABADIA, PAULA FRASSINETTI MARQUES RODRIGUES, PEDRO JOAO PAGANINE, ROMI ALVES FERREIRA, SEBASTIANA VELOSO VIEIRA, SEVERINA NOGUEIRA DE ANDRADE, SILAS PEIXOTO RODRIGUES, TANIA JUSSARA FALKENBACH TAMER, TEMIS VIANNA SALES LIMA, TEREZINHA DE JESUS SOUZA BANDEIRA, VANDERLI SOCORRO TORRES, VERA LUCIA CERRI, VERA LUCIA MEIRELLES TAMM, WANDA DOS SANTOS SCHMIDT PATIER, ALBERTINA DAMASIO DE OLIVEIRA, ANAYDE MENDES DE CARVALHO ANDRADE, ARLETT RIBEIRO LISBOA, AVANY ARLETE MARTINS PRATES, EDNUSA NOGUEIRA SALES SANTANA, ELZY LOBO COSTA, EMILIA ELISA VALADARES XAVIER, LEONOR CURI ZARATTINI, MARIA LUZIA DA COSTA SILVA, MARIA ERLINDA DE CASTRO CARVALHO, MARIA IVONE ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE GAZZETTA DE CAMARGO, MARIA JOSE LISBOA, MARIA SALETE ALBUQUERQUE CAMARGO, OYARA CARNEIRO LISBOA, ZAIRA LUZIA VARDIL TOURINHO, AGLALI MARIA COSTA, DIVANDA LUZIA RAMOS PEREIRA, NEUSA BRAGA DE ARAUJO, MARIA DAS DORES CORCINO DE LIRA, RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO, ALAYDE DO VALE DOURADO, CELCINA CALDEIRA DE ARAUJO, DELFINO DOMINGOS SPEZIA, ELISA DE NAZARE ARAUJO PESSOA, EUGENIA LIMA DACOSTA RIBEIRO, SEBASTIAO DE SOUSA FILHO, MARGARIDA DE OLIVEIRA GALVAO, NAJLA MANSUR ARAUJO, ANTONIO BATISTA VIANA, RAUL IGUAGUARA DE MIRANDA, ZULEIDE RIBEIRO NEVES, CARMELIA DIAS FERNANDES MONTEROS, VIOLA RENY DE OLIVEIRA, ELSI SILVA, MARISTELA DEDE FREIRE, ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, SUCESSAO DE ANTONIETTA APPARECIDA VAIANO BRAGA, ESPÓLIO DE MARIA DIAS FERNANDES BIRNBAUM, ALBERTINA PRADO OLIVEIRA, ALICE DE CASTRO BABY, EDIL BENEVIDES, JULY BENEVIDES LAMBACH, ERCY DE MOURA LACERDA, FRANCISCA DAS CHAGAS DINIZ NUNES, HONORINA MARTINS NEGRY NETA, JOANITA ROCHA, JOSE TARCISIO PONTE, DELMA GLORIA DE LIMA RODRIGUES, MARIA DINALVA CRUZ BRASIL, MARIA CARVALHO DA SILVA SOUSA, JOAO BATISTA CHAVES MORAES, CIATOY BRINQUEDOS LTDA, DIRCE DA SILVA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, HONORINA PINHEIRO SOUTO, FRANCISCO PORTO DE ARAUJO FILHO, MONIQUE CRELIER DE ARAUJO, PAULO SILVIO PONTE BARREIROS, ERNESTO JOSE AUGUSTO CESAR PIRES DE MIRANDA, JOSE LEOPOLDO BIRNBAUM, CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO, JOSE LEOPOLDO FERNANDES BIRNBAUM, LEONARDO FERNANDES BIRNBAUM, JOAQUIM ALBERTO CARDOSO MONTEIRO REPRESENTANTE LEGAL: JORGE EDUARDO BRAGA FILHO, MONICA TAUNISSES BRAGA OLIVEIRA, ADRIANA ELENA BRAGA RONDELLO, JOSE LEOPOLDO BIRNBAUM, CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO, JOSE LEOPOLDO FERNANDES BIRNBAUM, LEONARDO FERNANDES BIRNBAUM, PAULO SILVIO PONTE BARREIROS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Verifico que os sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum, Maria Dolores Pontes Barreiros, Doralice Pires de Miranda e Alayde do Vale Dourado foram intimados para que apresentassem escritura pública ou comprovante da partilha ou sobrepartilha do crédito específico pleiteado nestes autos. Por sua vez, o advogado Lucas Frederico Ferreira Pereira de Paiva foi intimado para comprovar a notificação do cliente acerca da renúncia aos poderes que lhe foram outorgados. Na petição Id. 51156597, Paulo Silvio Ponte Barreiros, sucessor de Maria Dolores Ponte Barreiros, juntou cópia do inventário. Os sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum pediram a dilação do prazo para que atendessem a decisão judicial, sob a justificativa de que será necessário pagar as custas judiciais e o ITCMD. Pediram, ainda, a prioridade na tramitação, nos termos do art. 3°, §1°, I, do Estatuto do Idoso (Id. 51533811) Por fim, o Espólio de Doralice Pires de Miranda juntou aos autos cópia da escritura pública de sobrepartilha (Id. 51676119). Feito esse breve relato, concluo que apenas um dos sucessores (Espólio de Doralice Pires de Miranda) apresentou o comprovante de partilha do crédito buscado nos presentes autos. Observo, ainda, que no inventário de Maria Dolores Ponte Barreiros não consta o crédito a ser partilhado, de modo que o seu sucessor não atendeu à determinação judicial. Assim, Órgão: Conselho Especial Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº do defiro a habilitação e a expedição do precatório em nome de Ernesto José Augusto César Pires de Miranda (sucessor de Doralice Pires de Miranda), por ter comprovado a condição de herdeiro e de sobrepartilha do crédito (Id. 51676121). Enfatizo que o sucessor de Maria Dolores Pontes Barreiros (Paulo Silvio Ponte Barreiros) deve comprovar a partilha ou sobrepartilha do crédito específico, sendo insuficiente o processo do inventário sem a inclusão e partilha do mencionado crédito. Defiro a dilação de prazo solicitada pelos sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum. Anote-se a prioridade do José Leopoldo Birnbaum (art. 3°, §1°, I, do Estatuto do Idoso). Intimem-se os sucessores de Maria Dolores Pontes Barreiros e Alayde do Vale Dourado para que tragam aos autos escritura pública ou documento comprovante da partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que fazia jus o(a) credor(a) falecido(a), consoante a decisão Id. 50944369. Destaco que o pedido de habilitação Id. 51044324 será apreciado após a comprovação da partilha/sobrepartilha do crédito a Joaquim Alberto Cardoso Monteiro (sucessor de Alayde do Vale Dourado), para que o precatório em nome dos sucessores seja expedido. Das Petições Id. 49889084, 49889105 e 49889108 - Orbella de Souza Lobo Maria Aparecida Maurício requer a habilitação sucessória de Orbella de Souza Lobo. No entanto, a requerente não juntou aos autos a certidão de óbito de Orbella de Souza Lobo, nem o comprovante de partilha do crédito buscado, pois o documento Id. 49889106 (escritura pública de inventário e adjudicação) é tão somente um protocolo, sem as devidas autenticações cartorárias. Assim, intime-se Maria Aparecida Maurício para que colacione aos autos os referidos documentos. Por fim, em atenção aos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o Distrito Federal sobre o pedido de habilitação formulado pelo Espólio de Joaquim Alberto Cardoso Monteiro. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2023. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003718-97.2004.8.07.0000. EXEQUENTE: ACY TEIXEIRA MACIEL, ADALCY TEIXEIRA MACIEL, ADELAIDE MENDES FERNANDES, ALVINEA PEIXOTO SANTOS, ANA VIANA PEREIRA, ANGELA MARIA FONTES VILLAS, ANISILINA GUERREIRO ANTUNES, BERONICE DE SANTANA BRITO, CATARINA RODRIGUES AMORIM, CELME MARIA DE ARAUJO MORENO, DELZA GUIMARAES MOURA, ENEIDA COSTA NOGUEIRA DE SA, EVENY DE FARIA GURGEL DE OLIVEIRA, FRANCISCA RIBEIRO LIMA BRITO, ILZA DO VALE DOURADO, IZA GALVAO RIBEIRO DE MELO, JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, JUVENTINA ALVES DE SOUZA, LOIDE CAMARGO DE AZEVEDO DA COSTA, MARIA ANGELA LAMBERT DE BRITO RIBEIRO, MARIA BERNADETE CALDAS FRANCA, MARIA CLENIR MOREIRA LIMA, MARIA CONCEICAO DIAS MACHADO, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES, MARIA DA PENHA GARCIA, MARIA DE FATIMA FREITAS, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MADEIRA, MARIA DO CARMO DE ARAUJO, MARIA MAGDALENA CAPUTO GUEDES, MARIA ROSA DA SILVEIRA LIMA, MARIA RUTH LOPES PONTE, MARILDA LOPES MARTINS, NADIR VIEIRA MACHADO, NEIDA NASSER SILVA, NILZA BARBOSA DE ARAUJO, NILZA MORAES PESSOA SILVA, OLGA ARAUJO, ORBELLA DE SOUZA LOBO, SUELY GERALDO SALOMAO, TEREZINHA ANTUNES FONSECA, TEREZINHA BRITO DE MORAIS, TEREZINHA DE AZEVEDO DOS SANTOS, ELIDETE DEL PENHO FERNANDES, APARECIDA AMERICA RAMOS, EVANDIR LIMA RODRIGUES, HERMIONE PINHEIRO BRANDAO, JOANA D ARC DE CARVALHO COSTANDRADE, MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO FERREIRA, MARIA DOLORES PINHEIRO GONCALVES, MARIA DOLORES PONTE BARREIROS, MARIA HELENA DE LANNA TORRES, MARIA JOSE VIEIRA VULCAO, MARIA MACHADO ROCHA DE MOURA, MARIA MADALENA ARAUJO, MARIA ROSA LEITE MONTEIRO, MARIA STELLA MUNIZ GASPAR, MARIZA CARVALHO BRAGA MACHADO, MARLENE SERRAO MELLO, MERCEZ RODRIGUES DA SILVA, MERCIA MARIA DOS SANTOS, MIRIAM AUGUSTO FURTADO DA SILVA, MIRIAN MARINS BARBOSA, SERGIO PEREIRA, ALVANTINA MARCELINO MARTINS, ANTONIO TOME CORDEIRO, ARILZA MARIA AUXILIADORA CRELIER DE ARAUJO, AUGUSTA BORGES RAMOS, CARIME MIGUEL SALOMAO, CELIA LOBO, CLEUSA MENDES RESENDE LARA, CONSUELO DO MONTE ROSA, CYNIRA AMARAL COSTA ALVIM, DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA, DALVA BARBOSA ANDRADE, DILKA ALVARENGA PIMENTEL, DIVINA DE AZEVEDO SEVERO ALVES, DORALICE PIRES DE MIRANDA, ECEILA MARIA CERRI DOS SANTOS, EDITH PORTO, EDSON MACHADO MOURA, EVA DE QUEIROZ MARTINS, EVANILDE NOGUEIRA DA SILVA, EUNICE GOMES DE OLIVEIRA, FLORINDA DE LACERDA ROCHA, FRANCISCO PORTO DE ARAUJO, GRAISY MIRANDA DE GODOY, HELIO DE MACEDO MEDEIROS, HILDA FERNANDES PARANHOS, IRONDINA RIBEIRO DE BARROS, IRIS MORAES DE MEDEIROS, ISMAEL DE OLIVEIRA COSTA, JOSE DURVAL DE ARAUJO LIMA, JOSE FERREIRA RIBEIRO, JOSE GUIDO CAMURCA DE OLIVEIRA, JUDITH FONSECA IANNINI, JULIA DE ALMEIDA LEITE, LEVY GONCALVES COELHO, LUZINETE CADETE DE ARAUJO LIMA, MARCIA MARIA ALVES DE SOUZA, MARIA BELI BRESSAN DE OLIVEIRA, MARIA DA PAZ MELO SOUTO, MARIA JOSE BRAGA RIBEIRO, MARIA SUZANA DA CUNHA, MYRTO PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA, NAIR PEREIRA LIMA, NAIZA ALEXANDRINA SILVA, NEYDE DAL POZ DE BRITTO, OLIVAL DE CASTRO ABADIA, PAULA FRASSINETTI MARQUES RODRIGUES, PEDRO JOAO PAGANINE, ROMI ALVES FERREIRA, SEBASTIANA VELOSO VIEIRA, SEVERINA NOGUEIRA DE ANDRADE, SILAS PEIXOTO RODRIGUES, TANIA JUSSARA FALKENBACH TAMER, TEMIS VIANNA SALES LIMA, TEREZINHA DE JESUS SOUZA BANDEIRA, VANDERLI SOCORRO TORRES, VERA LUCIA CERRI, VERA LUCIA MEIRELLES TAMM, WANDA DOS SANTOS SCHMIDT PATIER, ALBERTINA DAMASIO DE OLIVEIRA, ANAYDE MENDES DE CARVALHO ANDRADE, ARLETT RIBEIRO LISBOA, AVANY ARLETE MARTINS PRATES, EDNUSA NOGUEIRA SALES SANTANA, ELZY LOBO COSTA, EMILIA ELISA VALADARES XAVIER, LEONOR CURI ZARATTINI, MARIA LUZIA DA COSTA SILVA, MARIA ERLINDA DE CASTRO CARVALHO, MARIA IVONE ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE GAZZETTA DE CAMARGO, MARIA JOSE LISBOA, MARIA SALETE ALBUQUERQUE CAMARGO, OYARA CARNEIRO LISBOA, ZAIRA LUZIA VARDIL TOURINHO, AGLALI MARIA COSTA, DIVANDA LUZIA RAMOS PEREIRA, NEUSA BRAGA DE ARAUJO, MARIA DAS DORES CORCINO DE LIRA, RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO, ALAYDE DO VALE DOURADO, CELCINA CALDEIRA DE ARAUJO, DELFINO DOMINGOS SPEZIA, ELISA DE NAZARE ARAUJO PESSOA, EUGENIA LIMA DACOSTA RIBEIRO, SEBASTIAO DE SOUSA FILHO, MARGARIDA DE OLIVEIRA GALVAO, NAJLA MANSUR ARAUJO, ANTONIO BATISTA VIANA, RAUL IGUAGUARA DE MIRANDA, ZULEIDE RIBEIRO NEVES, CARMELIA DIAS FERNANDES MONTEROS, VIOLA RENY DE OLIVEIRA, ELSI SILVA, MARISTELA DEDE FREIRE, ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, SUCESSAO DE ANTONIETTA APPARECIDA VAIANO BRAGA, ESPÓLIO DE MARIA DIAS FERNANDES BIRNBAUM, ALBERTINA PRADO OLIVEIRA, ALICE DE CASTRO BABY, EDIL BENEVIDES, JULY BENEVIDES LAMBACH, ERCY DE MOURA LACERDA, FRANCISCA DAS CHAGAS DINIZ NUNES, HONORINA MARTINS NEGRY NETA, JOANITA ROCHA, JOSE TARCISIO PONTE, DELMA GLORIA DE LIMA RODRIGUES, MARIA DINALVA CRUZ BRASIL, MARIA CARVALHO DA SILVA SOUSA, JOAO BATISTA CHAVES MORAES, CIATOY BRINQUEDOS LTDA, DIRCE DA SILVA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, HONORINA PINHEIRO SOUTO, FRANCISCO PORTO DE ARAUJO FILHO, MONIQUE CRELIER DE ARAUJO, PAULO SILVIO PONTE BARREIROS, ERNESTO JOSE AUGUSTO CESAR PIRES DE MIRANDA, JOSE LEOPOLDO BIRNBAUM, CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO, JOSE LEOPOLDO FERNANDES BIRNBAUM, LEONARDO FERNANDES BIRNBAUM, JOAQUIM ALBERTO CARDOSO MONTEIRO REPRESENTANTE LEGAL: JORGE EDUARDO BRAGA FILHO, MONICA TAUNISSES BRAGA OLIVEIRA, ADRIANA ELENA BRAGA RONDELLO, JOSE LEOPOLDO BIRNBAUM, CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO, JOSE LEOPOLDO FERNANDES BIRNBAUM, LEONARDO FERNANDES BIRNBAUM, PAULO SILVIO PONTE BARREIROS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Verifico que os sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum, Maria Dolores Pontes Barreiros, Doralice Pires de Miranda e Alayde do Vale Dourado foram intimados para que apresentassem escritura pública ou comprovante da partilha ou sobrepartilha do crédito específico pleiteado nestes autos. Por sua vez, o advogado Lucas Frederico Ferreira Pereira de Paiva foi intimado para comprovar a notificação do cliente acerca da renúncia aos poderes que lhe foram outorgados. Na petição Id. 51156597, Paulo Silvio Ponte Barreiros, sucessor de Maria Dolores Ponte Barreiros, juntou cópia do inventário. Os sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum pediram a dilação do prazo para que atendessem a decisão judicial, sob a justificativa de que será necessário pagar as custas judiciais e o ITCMD. Pediram, ainda, a prioridade na tramitação, nos termos do art. 3°, §1°, I, do Estatuto do Idoso (Id. 51533811) Por fim, o Espólio de Doralice Pires de Miranda juntou aos autos cópia da escritura pública de sobrepartilha (Id. 51676119). Feito esse breve relato, concluo que apenas um dos sucessores (Espólio de Doralice Pires de Miranda) apresentou o comprovante de partilha do crédito buscado nos presentes autos. Observo, ainda, que no inventário de Maria Dolores Ponte Barreiros não consta o crédito a ser partilhado, de modo que o seu sucessor não atendeu à determinação judicial. Assim, Órgão: Conselho Especial Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº do defiro a habilitação e a expedição do precatório em nome de Ernesto José Augusto César Pires de Miranda (sucessor de Doralice Pires de Miranda), por ter comprovado a condição de herdeiro e de sobrepartilha do crédito (Id. 51676121). Enfatizo que o sucessor de Maria Dolores Pontes Barreiros (Paulo Silvio Ponte Barreiros) deve comprovar a partilha ou sobrepartilha do crédito específico, sendo insuficiente o processo do inventário sem a inclusão e partilha do mencionado crédito. Defiro a dilação de prazo solicitada pelos sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum. Anote-se a prioridade do José Leopoldo Birnbaum (art. 3°, §1°, I, do Estatuto do Idoso). Intimem-se os sucessores de Maria Dolores Pontes Barreiros e Alayde do Vale Dourado para que tragam aos autos escritura pública ou documento comprovante da partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que fazia jus o(a) credor(a) falecido(a), consoante a decisão Id. 50944369. Destaco que o pedido de habilitação Id. 51044324 será apreciado após a comprovação da partilha/sobrepartilha do crédito a Joaquim Alberto Cardoso Monteiro (sucessor de Alayde do Vale Dourado), para que o precatório em nome dos sucessores seja expedido. Das Petições Id. 49889084, 49889105 e 49889108 - Orbella de Souza Lobo Maria Aparecida Maurício requer a habilitação sucessória de Orbella de Souza Lobo. No entanto, a requerente não juntou aos autos a certidão de óbito de Orbella de Souza Lobo, nem o comprovante de partilha do crédito buscado, pois o documento Id. 49889106 (escritura pública de inventário e adjudicação) é tão somente um protocolo, sem as devidas autenticações cartorárias. Assim, intime-se Maria Aparecida Maurício para que colacione aos autos os referidos documentos. Por fim, em atenção aos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o Distrito Federal sobre o pedido de habilitação formulado pelo Espólio de Joaquim Alberto Cardoso Monteiro. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de outubro de 2023. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003718-97.2004.8.07.0000. EXEQUENTE: ACY TEIXEIRA MACIEL, ADALCY TEIXEIRA MACIEL, ADELAIDE MENDES FERNANDES, ALVINEA PEIXOTO SANTOS, ANA VIANA PEREIRA, ANGELA MARIA FONTES VILLAS, ANISILINA GUERREIRO ANTUNES, BERONICE DE SANTANA BRITO, CATARINA RODRIGUES AMORIM, CELME MARIA DE ARAUJO MORENO, DELZA GUIMARAES MOURA, ENEIDA COSTA NOGUEIRA DE SA, EVENY DE FARIA GURGEL DE OLIVEIRA, FRANCISCA RIBEIRO LIMA BRITO, ILZA DO VALE DOURADO, IZA GALVAO RIBEIRO DE MELO, JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA, JUVENTINA ALVES DE SOUZA, LOIDE CAMARGO DE AZEVEDO DA COSTA, MARIA ANGELA LAMBERT DE BRITO RIBEIRO, MARIA BERNADETE CALDAS FRANCA, MARIA CLENIR MOREIRA LIMA, MARIA CONCEICAO DIAS MACHADO, MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES, MARIA DA PENHA GARCIA, MARIA DE FATIMA FREITAS, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MADEIRA, MARIA DO CARMO DE ARAUJO, MARIA MAGDALENA CAPUTO GUEDES, MARIA ROSA DA SILVEIRA LIMA, MARIA RUTH LOPES PONTE, MARILDA LOPES MARTINS, NADIR VIEIRA MACHADO, NEIDA NASSER SILVA, NILZA BARBOSA DE ARAUJO, NILZA MORAES PESSOA SILVA, OLGA ARAUJO, ORBELLA DE SOUZA LOBO, SUELY GERALDO SALOMAO, TEREZINHA ANTUNES FONSECA, TEREZINHA BRITO DE MORAIS, TEREZINHA DE AZEVEDO DOS SANTOS, ELIDETE DEL PENHO FERNANDES, APARECIDA AMERICA RAMOS, EVANDIR LIMA RODRIGUES, HERMIONE PINHEIRO BRANDAO, JOANA D ARC DE CARVALHO COSTANDRADE, MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO FERREIRA, MARIA DOLORES PINHEIRO GONCALVES, MARIA DOLORES PONTE BARREIROS, MARIA HELENA DE LANNA TORRES, MARIA JOSE VIEIRA VULCAO, MARIA MACHADO ROCHA DE MOURA, MARIA MADALENA ARAUJO, MARIA ROSA LEITE MONTEIRO, MARIA STELLA MUNIZ GASPAR, MARIZA CARVALHO BRAGA MACHADO, MARLENE SERRAO MELLO, MERCEZ RODRIGUES DA SILVA, MERCIA MARIA DOS SANTOS, MIRIAM AUGUSTO FURTADO DA SILVA, MIRIAN MARINS BARBOSA, SERGIO PEREIRA, ALVANTINA MARCELINO MARTINS, ANTONIO TOME CORDEIRO, ARILZA MARIA AUXILIADORA CRELIER DE ARAUJO, AUGUSTA BORGES RAMOS, CARIME MIGUEL SALOMAO, CELIA LOBO, CLEUSA MENDES RESENDE LARA, CONSUELO DO MONTE ROSA, CYNIRA AMARAL COSTA ALVIM, DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA, DALVA BARBOSA ANDRADE, DILKA ALVARENGA PIMENTEL, DIVINA DE AZEVEDO SEVERO ALVES, DORALICE PIRES DE MIRANDA, ECEILA MARIA CERRI DOS SANTOS, EDITH PORTO, EDSON MACHADO MOURA, EVA DE QUEIROZ MARTINS, EVANILDE NOGUEIRA DA SILVA, EUNICE GOMES DE OLIVEIRA, FLORINDA DE LACERDA ROCHA, FRANCISCO PORTO DE ARAUJO, GRAISY MIRANDA DE GODOY, HELIO DE MACEDO MEDEIROS, HILDA FERNANDES PARANHOS, IRONDINA RIBEIRO DE BARROS, IRIS MORAES DE MEDEIROS, ISMAEL DE OLIVEIRA COSTA, JOSE DURVAL DE ARAUJO LIMA, JOSE FERREIRA RIBEIRO, JOSE GUIDO CAMURCA DE OLIVEIRA, JUDITH FONSECA IANNINI, JULIA DE ALMEIDA LEITE, LEVY GONCALVES COELHO, LUZINETE CADETE DE ARAUJO LIMA, MARCIA MARIA ALVES DE SOUZA, MARIA BELI BRESSAN DE OLIVEIRA, MARIA DA PAZ MELO SOUTO, MARIA JOSE BRAGA RIBEIRO, MARIA SUZANA DA CUNHA, MYRTO PFEILSTICKER GONCALVES DE OLIVEIRA, NAIR PEREIRA LIMA, NAIZA ALEXANDRINA SILVA, NEYDE DAL POZ DE BRITTO, OLIVAL DE CASTRO ABADIA, PAULA FRASSINETTI MARQUES RODRIGUES, PEDRO JOAO PAGANINE, ROMI ALVES FERREIRA, SEBASTIANA VELOSO VIEIRA, SEVERINA NOGUEIRA DE ANDRADE, SILAS PEIXOTO RODRIGUES, TANIA JUSSARA FALKENBACH TAMER, TEMIS VIANNA SALES LIMA, TEREZINHA DE JESUS SOUZA BANDEIRA, VANDERLI SOCORRO TORRES, VERA LUCIA CERRI, VERA LUCIA MEIRELLES TAMM, WANDA DOS SANTOS SCHMIDT PATIER, ALBERTINA DAMASIO DE OLIVEIRA, ANAYDE MENDES DE CARVALHO ANDRADE, ARLETT RIBEIRO LISBOA, AVANY ARLETE MARTINS PRATES, EDNUSA NOGUEIRA SALES SANTANA, ELZY LOBO COSTA, EMILIA ELISA VALADARES XAVIER, LEONOR CURI ZARATTINI, MARIA LUZIA DA COSTA SILVA, MARIA ERLINDA DE CASTRO CARVALHO, MARIA IVONE ALMEIDA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE GAZZETTA DE CAMARGO, MARIA JOSE LISBOA, MARIA SALETE ALBUQUERQUE CAMARGO, OYARA CARNEIRO LISBOA, ZAIRA LUZIA VARDIL TOURINHO, AGLALI MARIA COSTA, DIVANDA LUZIA RAMOS PEREIRA, NEUSA BRAGA DE ARAUJO, MARIA DAS DORES CORCINO DE LIRA, RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO, ALAYDE DO VALE DOURADO, CELCINA CALDEIRA DE ARAUJO, DELFINO DOMINGOS SPEZIA, ELISA DE NAZARE ARAUJO PESSOA, EUGENIA LIMA DACOSTA RIBEIRO, SEBASTIAO DE SOUSA FILHO, MARGARIDA DE OLIVEIRA GALVAO, NAJLA MANSUR ARAUJO, ANTONIO BATISTA VIANA, RAUL IGUAGUARA DE MIRANDA, ZULEIDE RIBEIRO NEVES, CARMELIA DIAS FERNANDES MONTEROS, VIOLA RENY DE OLIVEIRA, ELSI SILVA, MARISTELA DEDE FREIRE, ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA, SUCESSAO DE ANTONIETTA APPARECIDA VAIANO BRAGA, ESPÓLIO DE MARIA DIAS FERNANDES BIRNBAUM, ALBERTINA PRADO OLIVEIRA, ALICE DE CASTRO BABY, EDIL BENEVIDES, JULY BENEVIDES LAMBACH, ERCY DE MOURA LACERDA, FRANCISCA DAS CHAGAS DINIZ NUNES, HONORINA MARTINS NEGRY NETA, JOANITA ROCHA, JOSE TARCISIO PONTE, DELMA GLORIA DE LIMA RODRIGUES, MARIA DINALVA CRUZ BRASIL, MARIA CARVALHO DA SILVA SOUSA, JOAO BATISTA CHAVES MORAES, CIATOY BRINQUEDOS LTDA, DIRCE DA SILVA, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, HONORINA PINHEIRO SOUTO, FRANCISCO PORTO DE ARAUJO FILHO, MONIQUE CRELIER DE ARAUJO, PAULO SILVIO PONTE BARREIROS, ERNESTO JOSE AUGUSTO CESAR PIRES DE MIRANDA, JOSE LEOPOLDO BIRNBAUM, CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO, JOSE LEOPOLDO FERNANDES BIRNBAUM, LEONARDO FERNANDES BIRNBAUM REPRESENTANTE LEGAL: JORGE EDUARDO BRAGA FILHO, MONICA TAUNISSES BRAGA OLIVEIRA, ADRIANA ELENA BRAGA RONDELLO, JOSE LEOPOLDO BIRNBAUM, CLARICE FERNANDES BIRNBAUM PESSOA DE MELLO, JOSE LEOPOLDO FERNANDES BIRNBAUM, LEONARDO FERNANDES BIRNBAUM, PAULO SILVIO PONTE BARREIROS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Verifico que a decisão Id. 47721526 deferiu a habilitação dos sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum, Maria Dolores Pontes Barreiros, Francisco Porto de Araújo e o Espólio de Doralice Pires de Miranda e determinou que o Distrito Federal se manifestasse sobre o pedido de habilitação de Joaquim Alberto Cardoso Monteiro. Nas petições Ids. 47833045-47942154, os sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum informam as contas para o recebimento dos correspondentes valores. Francisco Porto de Araújo Filho e Outra, sucessores de Francisco Porto de Araújo e Arilza Maria Auxiliadora Crelier de Araújo, postulam a habilitação no crédito desta última, sob o argumento de que a decisão foi omissa quanto a ela (Id. 48170665). Por sua vez, Paulo Silvio Ponte Barreiros requer a expedição de ofício retificador, para que conste o seu nome e CPF e o valor do crédito que cabe ao sucessor, com a cópia da sentença em anexo (Id. 50293393). Inicialmente, esclareço que a decisão apenas deferiu o pedido de habilitação dos sucessores dos credores falecidos, porém, a expedição/levantamento do precatório depende de prova da partilha em inventário judicial ou extrajudicial, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (AgInt no Prc n. 5.236/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.)” Registro que apenas um dos sucessores apresentou o formal de sobrepartilha, e os demais, embora tenham comprovado a qualidade de herdeiros por meio de inventário (judicial ou extrajudicial), não realizaram a partilha específica do crédito pleiteado. O único documento referente à partilha (ou sobrepartilha) foi apresentado pelos sucessores de Francisco Porto de Araújo, em 23.12.2022, que expressa o montante indicado na última atualização, conforme escritura pública (Id. 43607556, p. 6). Diante do aduzido, intimo os sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum, Maria Dolores Pontes Barreiros e de Doralice Pires de Miranda para que tragam aos autos escritura pública ou documento comprovante da partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a). No tocante aos sucessores de Francisco Porto de Araújo, Órgão: Conselho Especial Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº do defiro a habilitação e a expedição do respectivo precatório, tendo em vista que, além de comprovarem a condição de herdeiros, apresentaram o comprovante de sobrepartilha do crédito (Id. 43607556, p. 6). Dos Embargos de Declaração Id. 48170665 Francisco Porto de Araújo Filho e Monique Crelier de Araújo requereram a habilitação sucessória de Francisco Porto de Araújo e Arilza Maria Auxiliadora Crelier de Araújo (Ids. 43607546-43605455), porém, a r. decisão deferiu a habilitação apenas em relação ao primeiro. Assim, reconheço a omissão e passo a apreciar o pedido de habilitação quanto a Arilza Maria Auxiliadora Crelier de Araújo. Dos autos, afere-se que a mencionada exequente faleceu em 29.5.2019, conforme a certidão de óbito Id. 43607510. Os peticionantes comprovaram que são filhos e herdeiros da falecida, o encerramento do inventário extrajudicial e a sobrepartilha, nos termos das escrituras públicas Id. 43607512. Ante o exposto, defiro a habilitação de Francisco Porto de Araújo Filho e Monique Crelier de Araújo, cabendo a cada um 50% do referido crédito, e por haver partilha do crédito buscado, autorizo a expedição do respectivo precatório. Cadastrem-se as partes e seu advogado. Da Petição Id. 46660101 Alayde do Vale Dourado A exequente Alayde do Vale Dourado faleceu no dia 25.5.2022, conforme atesta a certidão de óbito Id. 46660767. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1° e 2°, do CPC. O peticionante comprovou ser companheiro e único herdeiro da falecida e a realização do inventário extrajudicial (Id. 46660765). Malgrado encerrado o inventário e ter ocorrido a partilha dos bens, não houve a inclusão do crédito deste processo no inventário. Assim, defiro a habilitação de Joaquim Alberto Cardoso Monteiro como único sucessor de Alayde do Vale Dourado e condiciono a expedição do precatório à apresentação da escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios que pretende levantar. Da Petição Id. 48221136 O advogado Lucas Frederico Ferreira Pereira de Paiva pede o seu descadastramento do processo, sob a justificativa de que renunciou ao mandato outorgado por João Batista Chaves Moraes. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que nomeie sucessor. Assim, intime-se o advogado subscritor da petição Id. 48221136, para que comprove, em cinco dias, que notificou o mandante acerca da renúncia, para que ele constitua novo advogado. Das Petições Id. 49889084, 49889105 e 49889108 Por fim, em atenção aos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o Distrito Federal sobre o pedido de habilitação formulado por Maria Aparecida Maurício. Publique-se e intimem-se. Brasília, 6 de setembro de 2023. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

13/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de ALVINEA PEIXOTO SANTOS - CPF: 314.705.991-04 (EMBARGADO), ANA VIANA PEREIRA - CPF: 239.807.451-04 (EMBARGADO), ANGELA MARIA FONTES VILLAS - CPF: 066.889.421-00 (EMBARGADO), ANISILINA GUERREIRO ANTUNES - CPF: 009.267.951-04 (EMBARGADO), BERONICE DE SANTANA BRITO - CPF: 010.057.741-53 (EMBARGADO), CATARINA RODRIGUES AMORIM - CPF: 185.057.911-34 (EMBARGADO), CELME MARIA DE ARAUJO MORENO - CPF: 023.605.861-49 (EMBARGADO), DELZA GUIMARAES MOURA - CPF: 265.503.421-04 (EMBARGADO), DIRCE DA SILVA - CPF: 023.635.851-00 (EMBARGADO), ENEIDA COSTA NOGUEIRA DE SA - CPF: 019.643.528-51 (EMBARGADO), EVENY DE FARIA GURGEL DE OLIVEIRA - CPF: 003.391.991-72 (EMBARGADO), FRANCISCA RIBEIRO LIMA BRITO - CPF: 350.577.691-20 (EMBARGADO), ILZA DO VALE DOURADO - CPF: 004.075.501-00 (EMBARGADO), IZA GALVAO RIBEIRO DE MELO - CPF: 563.551.731-53 (EMBARGADO), JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 344.127.861-53 (EMBARGADO), JUVENTINA ALVES DE SOUZA - CPF: 024.236.421-72 (EMBARGADO), LOIDE CAMARGO DE AZEVEDO DA COSTA - CPF: 002.054.351-49 (EMBARGADO), MARIA ANGELA LAMBERT DE BRITO RIBEIRO - CPF: 223.536.821-20 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 154.068.571-34 (EMBARGADO), MARIA BERNADETE CALDAS FRANCA - CPF: 154.297.251-53 (EMBARGADO), MARIA CLENIR MOREIRA LIMA - CPF: 001.840.471-53 (EMBARGADO), MARIA CONCEICAO DIAS MACHADO - CPF: 091.614.301-53 (EMBARGADO), MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA - CPF: 605.650.631-20 (EMBARGADO), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES - CPF: 009.862.911-53 (EMBARGADO), MARIA DA PENHA GARCIA - CPF: 505.354.041-15 (EMBARGADO), MARIA DE FATIMA FREITAS - CPF: 027.232.594-55 (EMBARGADO), MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MADEIRA - CPF: 068.416.191-53 (EMBARGADO), MARIA DO CARMO DE ARAUJO - CPF: 119.163.201-63 (EMBARGADO), MARIA MAGDALENA CAPUTO GUEDES - CPF: 102.204.701-97 (EMBARGADO), MARIA ROSA DA SILVEIRA LIMA - CPF: 068.880.621-04 (EMBARGADO), MARIA RUTH LOPES PONTE - CPF: 003.123.631-68 (EMBARGADO), MARILDA LOPES MARTINS - CPF: 143.788.411-34 (EMBARGADO

06/08/2021, 17:53

Decorrido prazo de ACY TEIXEIRA MACIEL - CPF: 010.295.251-53 (EMBARGADO), ADALCY TEIXEIRA MACIEL - CPF: 009.160.131-20 (EMBARGADO), ALVINEA PEIXOTO SANTOS - CPF: 314.705.991-04 (EMBARGADO), ANA VIANA PEREIRA - CPF: 239.807.451-04 (EMBARGADO), ANGELA MARIA FONTES VILLAS - CPF: 066.889.421-00 (EMBARGADO), ANISILINA GUERREIRO ANTUNES - CPF: 009.267.951-04 (EMBARGADO), BERONICE DE SANTANA BRITO - CPF: 010.057.741-53 (EMBARGADO), CATARINA RODRIGUES AMORIM - CPF: 185.057.911-34 (EMBARGADO), CELME MARIA DE ARAUJO MORENO - CPF: 023.605.861-49 (EMBARGADO), DELZA GUIMARAES MOURA - CPF: 265.503.421-04 (EMBARGADO), DIRCE DA SILVA - CPF: 023.635.851-00 (EMBARGADO), ENEIDA COSTA NOGUEIRA DE SA - CPF: 019.643.528-51 (EMBARGADO), EVENY DE FARIA GURGEL DE OLIVEIRA - CPF: 003.391.991-72 (EMBARGADO), FRANCISCA RIBEIRO LIMA BRITO - CPF: 350.577.691-20 (EMBARGADO), ILZA DO VALE DOURADO - CPF: 004.075.501-00 (EMBARGADO), IZA GALVAO RIBEIRO DE MELO - CPF: 563.551.731-53 (EMBARGADO), JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 344.127.861-53 (EMBARGADO), JUVENTINA ALVES DE SOUZA - CPF: 024.236.421-72 (EMBARGADO), LOIDE CAMARGO DE AZEVEDO DA COSTA - CPF: 002.054.351-49 (EMBARGADO), MARIA ANGELA LAMBERT DE BRITO RIBEIRO - CPF: 223.536.821-20 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 154.068.571-34 (EMBARGADO), MARIA BERNADETE CALDAS FRANCA - CPF: 154.297.251-53 (EMBARGADO), MARIA CLENIR MOREIRA LIMA - CPF: 001.840.471-53 (EMBARGADO), MARIA CONCEICAO DIAS MACHADO - CPF: 091.614.301-53 (EMBARGADO), MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA - CPF: 605.650.631-20 (EMBARGADO), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES - CPF: 009.862.911-53 (EMBARGADO), MARIA DA PENHA GARCIA - CPF: 505.354.041-15 (EMBARGADO), MARIA DACI DE ARAUJO MORAES - CPF: 003.271.661-34 (EMBARGADO), MARIA DE FATIMA FREITAS - CPF: 027.232.594-55 (EMBARGADO), MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MADEIRA - CPF: 068.416.191-53 (EMBARGADO), MARIA DO CARMO DE ARAUJO - CPF: 119.163.201-63 (EMBARGADO), MARIA MAGDALENA CAPUTO GUEDES - CPF: 102.204.701-97 (EMBARGADO),

21/06/2021, 22:58

Decorrido prazo de ACY TEIXEIRA MACIEL - CPF: 010.295.251-53 (EMBARGADO), ADALCY TEIXEIRA MACIEL - CPF: 009.160.131-20 (EMBARGADO), ADELAIDE MENDES FERNANDES - CPF: 416.494.431-53 (EMBARGADO), ALVINEA PEIXOTO SANTOS - CPF: 314.705.991-04 (EMBARGADO), ANA VIANA PEREIRA - CPF: 239.807.451-04 (EMBARGADO), ANGELA MARIA FONTES VILLAS - CPF: 066.889.421-00 (EMBARGADO), ANISILINA GUERREIRO ANTUNES - CPF: 009.267.951-04 (EMBARGADO), BERONICE DE SANTANA BRITO - CPF: 010.057.741-53 (EMBARGADO), CATARINA RODRIGUES AMORIM - CPF: 185.057.911-34 (EMBARGADO), CELME MARIA DE ARAUJO MORENO - CPF: 023.605.861-49 (EMBARGADO), DELZA GUIMARAES MOURA - CPF: 265.503.421-04 (EMBARGADO), DIRCE DA SILVA - CPF: 023.635.851-00 (EMBARGADO), ENEIDA COSTA NOGUEIRA DE SA - CPF: 019.643.528-51 (EMBARGADO), EVENY DE FARIA GURGEL DE OLIVEIRA - CPF: 003.391.991-72 (EMBARGADO), FRANCISCA RIBEIRO LIMA BRITO - CPF: 350.577.691-20 (EMBARGADO), ILZA DO VALE DOURADO - CPF: 004.075.501-00 (EMBARGADO), IZA GALVAO RIBEIRO DE MELO - CPF: 563.551.731-53 (EMBARGADO), JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 344.127.861-53 (EMBARGADO), JUVENTINA ALVES DE SOUZA - CPF: 024.236.421-72 (EMBARGADO), LOIDE CAMARGO DE AZEVEDO DA COSTA - CPF: 002.054.351-49 (EMBARGADO), MARIA ANGELA LAMBERT DE BRITO RIBEIRO - CPF: 223.536.821-20 (EMBARGADO), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 154.068.571-34 (EMBARGADO), MARIA BERNADETE CALDAS FRANCA - CPF: 154.297.251-53 (EMBARGADO), MARIA CLENIR MOREIRA LIMA - CPF: 001.840.471-53 (EMBARGADO), MARIA CONCEICAO DIAS MACHADO - CPF: 091.614.301-53 (EMBARGADO), MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA - CPF: 605.650.631-20 (EMBARGADO), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES - CPF: 009.862.911-53 (EMBARGADO), MARIA DA PENHA GARCIA - CPF: 505.354.041-15 (EMBARGADO), MARIA DACI DE ARAUJO MORAES - CPF: 003.271.661-34 (EMBARGADO), MARIA DE FATIMA FREITAS - CPF: 027.232.594-55 (EMBARGADO), MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MADEIRA - CPF: 068.416.191-53 (EMBARGADO), MARIA DO CARMO DE ARAUJO - CPF: 119.163.201-63 (EMBARGADO), MAR

22/12/2020, 23:49

18/07/2020, 14:51

12/05/2020, 17:08

—

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO MONTEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CASTRO MONTEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOAQUIM ALBERTO CARDOSO MONTEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SILVA DE AZEVEDO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA MORAES PESSOA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MORAES PESSOA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUDITH FONSECA IANNINI em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUCESSAO DE ANTONIETTA APPARECIDA VAIANO BRAGA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CHAVES MORAES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIATOY BRINQUEDOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PORTO DE ARAUJO FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE CRELIER DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(4981)

legal

Todos os documentos(205)