Cumprimento de sentença 0053495-53.2001.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0053495-53.2001.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053495-53.2001.8.07.0001. EXEQUENTE: FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: COYOTE KID MODA INFANTO JUVENIL LTDA, EDSON CARVALHO MENDONCA, ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA, CINIRA SOARES FIDALGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de COYOTE KID MODA INFANTO JUVENIL LTDA, EDSON CARVALHO MENDONCA, ANA LUIZA CARVALHO MENDONCA, CINIRA SOARES FIDALGO, ambos qualificados nos autos. Por intermédio da decisão de ID 170255166, foi determinado o bloqueio via SISBAJUD de valores eventualmente encontrados nos depósitos em conta bancárias ou fundos de investimento de titularidade dos devedores. Este Juízo procedeu à penhora, via Sistema SISBAJUD, do montante de R$ 13.453,72, existente em conta bancária de titularidade do executado EDSON CARVALHO MENDONCA, consoante documento de ID 170928519. Antes da intimação, o executado apresentou impugnação à penhora com pedido de urgência, sob a alegação de que os valores bloqueados, via sistema Sisbajud, se referem ao seu salário, motivo pelo qual são impenhoráveis por lei.. Requer, assim, em caráter liminar, o desbloqueio do montante penhorado. É o relatório. Decido. A executada anexa aos autos cópia do contracheque, bem como o extrato da conta na qual foi realizado o bloqueio. A análise detida do referido contracheque demonstra que o salário líquido do executado é de R$ 13.454,41 e foi recebido na mesma data do bloqueio realizado, qual seja 01/09/2023, sendo portanto impenhorável consoante redação expressa do artigo 833, inciso IV do CPC, razão pela qual esse montante deverá ser liberado em favor do executado. Dessa forma, defiro o pedido em caráter liminar. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados ao id. 170928519 em favor de EDSON CARVALHO MENDONCA. Antes, porém, fica o executado intimado a fornecer dados bancários para transferência dos valores bloqueados. Sem prejuízo, fica o exequente, no mesmo prazo, intimado a fornecer bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 14:11:59. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de FSN SERVICOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 32.902.538/0001-88 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(131)