Interdição/Curatela 0700337-77.2022.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0700337-77.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 18:29

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 18:28

Decorrido prazo de ERONILDO PEREIRA PADILHA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:00

Publicado Edital em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELANE CRISTINA LINA DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro(a), casado(a), portador(a) do CPF nº 904.605.881-68, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0700337-77.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: ELANE CRISTINA LINA DOS SANTOS PEREIRA, a qual transitou em julgado em data de 25/09/2023; a seguir transcrita: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar ERONILDO PEREIRA PADILHA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ELANE CRISTINA LINA DOS SANTOS PEREIRA. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Ressalto, no entanto, que deverá ser feita nova avaliação do curatelado no prazo de 24 meses, conforme sugerido na perícia psiquiátrica (resposta ao quesito 16 formulado pelo Ministério Público em ID: 123929025). Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade da Curadora, constituindo-se o "munus" já assumido pela requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Deve a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado à Curadora: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o trânsito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Nome: ERONILDO PEREIRA PADILHA, CPF: 324.783.051-00, residente no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, GLEBA 03, CHÁCARA 411, INCRA 9, CEILÂNDIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72701-997. Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). o(a) Sr(a). intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito." E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 6 de outubro de 2023 13:10:13. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Decorrido prazo de ERONILDO PEREIRA PADILHA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 03:01

Publicado Edital em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELANE CRISTINA LINA DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro(a), casado(a), portador(a) do CPF nº 904.605.881-68, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0700337-77.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: ELANE CRISTINA LINA DOS SANTOS PEREIRA, a qual transitou em julgado em data de 25/09/2023; a seguir transcrita: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar ERONILDO PEREIRA PADILHA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ELANE CRISTINA LINA DOS SANTOS PEREIRA. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Ressalto, no entanto, que deverá ser feita nova avaliação do curatelado no prazo de 24 meses, conforme sugerido na perícia psiquiátrica (resposta ao quesito 16 formulado pelo Ministério Público em ID: 123929025). Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade da Curadora, constituindo-se o "munus" já assumido pela requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Deve a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado à Curadora: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o trânsito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Nome: ERONILDO PEREIRA PADILHA, CPF: 324.783.051-00, residente no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, GLEBA 03, CHÁCARA 411, INCRA 9, CEILÂNDIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72701-997. Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). o(a) Sr(a). intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito." E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 6 de outubro de 2023 13:10:13. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Decorrido prazo de ERONILDO PEREIRA PADILHA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:39

Juntada de certidão

20/10/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 21:06

Documentos

Petição

•25/09/2023, 23:58

Sentença

•25/09/2023, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELANE CRISTINA LINA DOS SANTOS PEREIRA, brasileiro(a), casado(a), portador(a) do CPF nº 904.605.881-68, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0700337-77.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: ELANE CRISTINA LINA DOS SANTOS PEREIRA, a qual transitou em julgado em data de 25/09/2023; a seguir transcrita: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar ERONILDO PEREIRA PADILHA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ELANE CRISTINA LINA DOS SANTOS PEREIRA. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Ressalto, no entanto, que deverá ser feita nova avaliação do curatelado no prazo de 24 meses, conforme sugerido na perícia psiquiátrica (resposta ao quesito 16 formulado pelo Ministério Público em ID: 123929025). Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade da Curadora, constituindo-se o "munus" já assumido pela requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Deve a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado à Curadora: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o trânsito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Nome: ERONILDO PEREIRA PADILHA, CPF: 324.783.051-00, residente no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, GLEBA 03, CHÁCARA 411, INCRA 9, CEILÂNDIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 72701-997. Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). o(a) Sr(a). intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito." E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 6 de outubro de 2023 13:10:13. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

30/11/2023, 00:00

30/10/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERONILDO PEREIRA PADILHA em 18/12/2023 23:59.

Publicado Edital em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Decorrido prazo de ERONILDO PEREIRA PADILHA em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Edital em 31/10/2023.

Decorrido prazo de ERONILDO PEREIRA PADILHA em 26/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(23)