Execução de Título Extrajudicial 0703269-85.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703269-85.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703269-85.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO IPE-ROXO EXECUTADO: DEONAS NOUGUEIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 167882826: CONDOMINIO IPE-ROXO ajuizou em 9/7/2020, ação de execução (taxas condominiais) contra DEONAS NOUGUEIRA LIMA, partes qualificadas. Executado citado em 23/11/2021, no endereço QN 21 CONJUNTO 2 LOTES 01 A 08 BLOCO 04-(COND. IPÊ ROXO) APT 202 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71881-757 (ID 109432208, fl. 151) deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar defesa e tampouco cumprir a obrigação determinada. Penhora parcialmente frutífera nos valores de R$ 699,81 e R$ 274,52, via SISBAJUD, nas contas em nome do devedor (ID 127608904, fl. 173 e ID 127946472, fl. 183). O executado foi intimado da penhora, conforme AR recebido ao ID 130412586, fl. 190. Transcorreu o prazo sem impugnação do devedor (ID 134920008, fl. 191). Na decisão de ID 145449513, fls. 193/194, foi determinado o levantamento dos valores pela credora. Ofício de transferência dos valores penhorados na ID 154062104, fls. 196/197. Pugna a parte exequente pela realização de nova pesquisa de bens pelo SISBAJUD. Juntou planilha de débito atualizada em junho de 2023, no valor de R$23.740,25 (ID 163514947, fls. 202/205). Acrescento que, na decisão de ID 167882826, o juízo deferiu a realização de atos constritivos. Contudo, não houve êxito nesses atos executivos (ID 171540513). Ato seguinte, o exequente pediu a penhora no rosto dos autos n.º 0704767-85.2021.8.07.0017, bem como pediu a aplicação de multa de 10% em desfavor do executado. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de aplicação de multa em face do executado, pois não se aplica ao processo o § 1º do art. 523 do CPC. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial e não de cumprimento de sentença. Lado outro, defiro a penhora no rosto dos autos n.º 0704767-85.2021.8.07.0017, da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo/DF, até o limite do crédito remanescente a ser atualizado. Intime-se o executado para eventual manifestação, em até 15 dias. Vindo impugnação, dê-se vista ao exequente. Fica o exequente intimado para juntar nova planilha com a atualização do valor do crédito, observando-se a subtração dos valores pagos de ID 154062104, fls. 196/197. Prazo: 15 dias. Depois, oficie-se à Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo/DF, processo n.º 0704767-85.2021.8.07.0017, noticiando a penhora no rosto desses autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

11/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CONDOMINIO IPE-ROXO - CNPJ: 27.447.313/0001-49 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONDOMINIO IPE-ROXO - CNPJ: 27.447.313/0001-49 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

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