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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

VIRLANDE ALVES DA PIEDADE

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Juntada de alvará de soltura

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

Julgado procedente o pedido

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(67)