Execução de Título Extrajudicial 0708284-49.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708284-49.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708284-49.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: DENISE LOPES VIANNA EXECUTADO: VALMIR MARQUES CAMILO Decisão Por meio da petição de ID Num. 158736889 a parte exequente aponta a existência de erro material na decisão Num. 158163804 por constar o valor da avaliação total do imóvel localizado na SMPW, Quadra 14, Conjunto 2, Lote 03, Casa F, Brasília/DF, CEP 71710-570, matriculado sob nº 25.671 no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal no importe de R$ 3.100.000,00, quando o correto seria R$ 3.670.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil reais), sendo que o percentual de 50% pertencente executado equivale a R$ 1.835.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil reais). Aponta o valor atualizado do débito em R$ 6.260.875,75 (seis milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e requer a adjudicação do percentual de 50% do imóvel litigioso, pertencentes ao executado, nos moldes do art. 876 do CPC, pelo valor da avaliação, qual seja, R$ 1.835.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil reais), abatendo-se essa quantia da dívida exequenda. O executado apresentou embargos de declaração (id Num. 159837552), concordando com a existência do erro material apontado pela parte exequente ocasião em que alega, ainda, a existência de omissão na decisão que apreciou a impugnação a avaliação do imóvel. LENGRO PARTICIPAÇÕES LTDA (“TERCEIRA”) requereu a suspensão da penhora das quotas sociais titularizadas pelo Sr. Valmir Marques Camilo junto à empresa LENGRO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 05.938.153/0001-06), por ter apresentado embargos de terceiro. É o relatório das últimas intercorrências processuais. Passo a fundamentar e decidir. De fato, com razão as partes quando apontam a existência de erro material na decisão de ID Num 158163804. Compulsando os autos, observo que o laudo de avaliação concluiu da seguinte forma (ID Num. 139377777 - Pág. 9): “A presente avaliação foi realizada com grau de segurança II uma vez que o número de amostra ultrapassou cinco. Assim, levando em consideração a metodologia utilizada e os resultados encontrados na sua aplicação AVALIO O IMÓVEL em R$ 3.670.000,00. 50% do VALOR DO IMÓVEL= R$ 1.835.000,00 (um milhão oitocentos e trinta e cinco mil reais)”. Assim sendo, retifico a decisão de ID 158163804 e onde se lê: “Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a impugnação à avaliação do imóvel localizado na SMPW, Quadra 14, Conjunto 2, Lote 03, Casa F, Brasília/DF, CEP 71710-570, matriculado sob nº 25.671 no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e, por conseguinte, fica homologado o laudo de avaliação (ID 139377777: R$ 3.100.000,00)”. Leia-se: “Posto isso, indefiro a impugnação à avaliação do imóvel localizado na SMPW, Quadra 14, Conjunto 2, Lote 03, Casa F, Brasília/DF, CEP 71710-570, matriculado sob nº 25.671 no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e, por conseguinte, fica homologado o laudo de avaliação (ID 139377777: R$3.670.000,00.). Em relação aos embargos apresentados pelo executado, sem razão. Analisando a decisão que apreciou a impugnação à avaliação do imóvel não vislumbro a necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, na forma do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil. Pretende a parte embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado, o que só é possível em sede de recurso. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Assim, rejeito os embargos apresentados. Por fim, em relação ao pleito da terceira LENGRO PARTICIPAÇÕES LTDA foi proferida decisão nos autos dos embargos de terceiro, deferindo o pedido de e tutela de urgência, suspendendo, até ulterior deliberação judicial, os atos expropriatórios das quotas sociais que o executado Valmir Marques Camilo possui na sociedade empresária embargante (LENGRO PARTICIPAÇÕES LTDA). Conclusão: Resta retificada a decisão de ID Num. 158163804 para constar o valor da avaliação do imóvel localizado na SMPW, Quadra 14, Conjunto 2, Lote 03, Casa F, Brasília/DF, CEP 71710-570, matriculado sob nº 25.671 no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal no importe de R$ 3.670.000,00 (três milhões, seiscentos e setenta mil reais). Rejeitado os embargos de declaração do executado. Suspenso os atos expropriatórios das quotas sociais que o executado Valmir Marques Camilo possui na sociedade empresária embargante (LENGRO PARTICIPAÇÕES LTDA). Tendo em vista a manifestação do exequente em adjudicar o imóvel localizado na SMPW, Quadra 14, Conjunto 2, Lote 03, Casa F, Brasília/DF, intime-se o executado, para se manifestar nos termos do art. 876, § 1º, I, CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, ainda, a Secretaria o item 6.3 da decisão de ID Num. 158163804 - Pág. 4. Intimem-se. Cumpra-se. *documento datado e assinado eletronicamente

13/09/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DENISE LOPES VIANNA - CPF: 480.410.411-91 (EXEQUENTE), VALMIR MARQUES CAMILO - CPF: 538.312.508-63 (EXECUTADO).

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LENGRO PARTICIPACOES LTDA em 30/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(93)