Execução de Título Extrajudicial 0710761-16.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710761-16.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 10:28

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:45

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710761-16.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS IPES EXECUTADO: MARCIO JOSE DOS REIS JUNIOR CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 20:33:24. SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 20:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

18/12/2023, 15:41

Recebidos os autos

18/12/2023, 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/12/2023, 10:58

Juntada de certidão

06/12/2023, 10:18

Juntada de alvará de levantamento

06/12/2023, 10:18

Transitado em Julgado em 04/11/2023

03/12/2023, 21:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:35

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:35

Publicado Sentença em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:26

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 16:56

Sentença

•04/10/2023, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710761-16.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS IPES EXECUTADO: MARCIO JOSE DOS REIS JUNIOR DESPACHO Tratando-se de obrigação propter rem, é certo que a alienação de bem que originou a dívida (id 150556912) tem o condão de alterar a própria legitimidade para figurar no polo passivo. O art. Art. 1.345 do Código Civil estabelece que "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos se reconhecida a omissão quanto argumento relevante de defesa. 2. O adquirente de unidade imobiliária responde pelos débitos condominiais anteriores à aquisição, conforme inteligência do art. 1.345 do Código Civil. 3. O entendimento firmado no REsp 1.345.331 (Tema 886) não visou impor a imissão da posse como condição para a cobrança das taxas condominiais, mas apenas possibilitar o condomínio, ciente da transação não registrada, demandar o promitente comprador, ressalvado o direito de regresso. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão 1644463, 07194111820208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no DJE: 9/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Uma vez reconhecido que o executado não é mais o antigo proprietário, há de se reconhecer a sua ilegitimidade passiva, devendo o polo ser composto por quem figura como titular do direito. Desse modo, manifeste-se a parte credora sobre a ilegitimidade passiva do executado Marcio José de Reis Júnior, prazo de cinco dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 04/11/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS REIS JUNIOR em 03/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2023.

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