Execução de Título Extrajudicial 0712065-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 30.268,51

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de PERICLES COUTO BAHIA GOMES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de SAMARA SOUSA CASTRO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de EVERA SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de EVERA SAUDE LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Publicado Decisão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

22/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:48

Recebidos os autos

13/02/2026, 10:01

Outras decisões

13/02/2026, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

13/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 22:13

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:45

Recebidos os autos

03/09/2025, 16:47

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de PERICLES COUTO BAHIA GOMES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de SAMARA SOUSA CASTRO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de EVERA SERVICOS FINANCEIROS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de EVERA SAUDE LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 02:21

Publicado Decisão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

22/02/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 14:48

Recebidos os autos

13/02/2026, 10:01

Outras decisões

13/02/2026, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

13/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 22:13

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:45

Recebidos os autos

03/09/2025, 16:47

Outras decisões

03/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 23:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/05/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 11:27

Juntada de certidão

14/05/2025, 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2025, 15:59

Juntada de certidão

31/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/03/2025, 05:07

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2025, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

17/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 10:26

Recebidos os autos

12/02/2025, 19:44

Outras decisões

12/02/2025, 19:44

Decorrido prazo de PERICLES COUTO BAHIA GOMES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:36

Decorrido prazo de SAMARA SOUSA CASTRO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/11/2024, 15:58

Juntada de certidão

21/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/11/2024, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2024, 13:47

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 13:44

Expedição de Mandado.

24/10/2024, 13:44

Juntada de certidão

23/10/2024, 07:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/10/2024, 03:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/10/2024, 03:30

Decorrido prazo de SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/10/2024, 11:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/10/2024, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2024, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2024, 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2024, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2024, 16:36

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:19

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 02:30

Juntada de certidão

20/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:15

Recebidos os autos

18/09/2024, 08:29

Outras decisões

18/09/2024, 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/07/2024, 10:10

Juntada de certidão

01/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 16:55

Recebidos os autos

10/06/2024, 16:07

Outras decisões

10/06/2024, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:34

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712065-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVEIRA RIBEIRO EXECUTADO: SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA Decisão O exequente pretende instaurar incidente de desconsideração jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação do(s) sócio(s) a ser(em) atingido(s), além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento do processamento da medida. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 17:33

Outras decisões

20/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/02/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712065-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVEIRA RIBEIRO EXECUTADO: SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA CERTIDÃO Certifico que juntei os resultados das pesquisas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, conforme anexos. Certifico, ainda, que o sistema INFOJUD encontra-se fora do ar. Fica o exequente intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 24 de janeiro de 2024 17:08:25. THAMIRES MARTINS DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/01/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:01

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712065-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVEIRA RIBEIRO EXECUTADO: SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA Decisão A despeito do pedido antecedente (ID 178141300), formulado pelo executado, a matéria já foi objeto de análise nos embargos à execução, os quais foram liminarmente rejeitados. Ressalto que, nos termos da emenda à inicial, remanesce no polo passivo apenas a SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA (ID 156887325). Assim, à falta de notícia de pagamento ou de garantia de juízo, façam-se as pesquisas de bens, na forma dos "itens 2 e seguintes" da decisão que recebeu a inicial. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:20

Outras decisões

22/11/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/11/2023, 07:51

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/11/2023, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712065-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVEIRA RIBEIRO EXECUTADO: SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA Decisão A parte executada juntou, nestes autos, petição alusiva à embargos à execução (ID 176773154). Ocorre que o art. 914, § 1º, do CPC é expresso ao determinar que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com cópias das peças relevantes dos autos da execução. Posto isso, não conheço do pedido. Sem prejuízo, à falta de notícia de pagamento ou de garantia de juízo, façam-se as pesquisas de bens, na forma dos "itens 2 e seguintes" da decisão que recebeu a inicial. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2023, 19:04

Outras decisões

06/11/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2023, 12:13

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712065-11.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVEIRA RIBEIRO EXECUTADO: SJP SOLUCOES EMPRESARIAIS E ADMINISTRATIVAS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o endereço indicado ao ID 170048848 está incompleto, faltando o n. do CEP, informação necessária para o cadastramento do endereço no sistema PJe. Assim, fica o autor intimado a complementar o endereço informado. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 11 de setembro de 2023 às 12:55:40 FERNANDO SANTOS PEREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:56

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 21:42

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 14:38

Juntada de certidão

18/07/2023, 16:59

Juntada de certidão

27/06/2023, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2023, 21:50

Expedição de Mandado.

02/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 12:28

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:46

Recebidos os autos

08/05/2023, 23:32

Outras decisões

08/05/2023, 23:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/05/2023, 19:14

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/04/2023, 16:19

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:57

Recebidos os autos

17/04/2023, 19:35

Determinada a emenda à inicial

17/04/2023, 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/03/2023, 06:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2023, 22:53

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 22:52

Recebidos os autos

22/03/2023, 13:24

Declarada incompetência

22/03/2023, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

21/03/2023, 17:04

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 20:16

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 17:46

Decisão

•13/02/2026, 10:01

Decisão

•13/02/2026, 10:01

Decisão

•03/09/2025, 16:47

Decisão

•03/09/2025, 16:47

Decisão

•12/02/2025, 19:44

Decisão

•12/02/2025, 19:44

Decisão

•19/09/2024, 13:59

Decisão

•18/09/2024, 08:29

Anexo

•01/07/2024, 18:30

Decisão

•10/06/2024, 16:07

Decisão

•20/03/2024, 17:33

Decisão

•20/03/2024, 17:33

Decisão

•22/11/2023, 13:20

Decisão

•22/11/2023, 13:20

Todos os documentos(24)

Decisão

•13/02/2026, 17:46

Decisão

•13/02/2026, 10:01

Decisão

•13/02/2026, 10:01

Decisão

•03/09/2025, 16:47

Decisão

•03/09/2025, 16:47

Decisão

•12/02/2025, 19:44

Decisão

•12/02/2025, 19:44

Decisão

•19/09/2024, 13:59

Decisão

•18/09/2024, 08:29

Anexo

•01/07/2024, 18:30

Decisão

•10/06/2024, 16:07

Decisão

•20/03/2024, 17:33

Decisão

•20/03/2024, 17:33

Decisão

•22/11/2023, 13:20

Decisão

•22/11/2023, 13:20

Decisão

•06/11/2023, 19:03

Decisão

•06/11/2023, 19:03

Decisão

•15/05/2023, 12:26

Decisão

•08/05/2023, 23:32

Decisão

•08/05/2023, 23:32

Decisão

•17/04/2023, 19:35

Decisão

•17/04/2023, 19:35

Decisão

•22/03/2023, 22:52

Decisão

•22/03/2023, 13:24