Execução de Título Extrajudicial 0729450-11.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729450-11.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729450-11.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A EXECUTADO: LUCAM COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de NOVO incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela exequente em desfavor da sócia da executada Camila Pedroso de Carvalho. Alega, em síntese, a existência de confusão patrimonial de modo que a empresa executada utiliza de manobras para fraudar seu crédito (ID Num. 136220254). Citada, a requerida se manifestou em ID Num. 149221235, ocasião em que afirmou que não se verifica a confusão patrimonial, uma vez que as contas da LUCAM eram pagas pela própria pessoa jurídica. Aduz que, no processo de execução ajuizado pela Inframérica, foi expedido mandado de busca e apreensão a ser cumprido no seguinte endereço: Q SHIS CC QI 05 LOTE 03 STAND 38, GILBERTO SALOMÃO, LAGO SUL, BRASÍLIA/DF, CEP 71.615- 560. Todavia, a LUCAM mudou-se do endereço acima informado na data de 01/12/2019, conforme cópia do contrato social com a referida alteração. A loja que se encontra naquele endereço pertence à empresa OLIVEIRA E PEDROSO COMÉRCIO DE JOIAS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 26.685.329/0001-27, que está no local desde o dia 08/12/2016. As duas empresas, de fato, funcionaram no Gilberto Salomão. A sócia da LUCAM/Executada, Sra. Camila Pedroso, fez parte da sociedade da empresa OLIVEIRA E PEDROSO COMÉRCIO DE JOIAS E ACESSÓRIOS, a qual se estabeleceu no Gilberto Salomão na data de 08/12/2016. Posteriormente, veio a participar da sociedade da LUCAM COMERCIO DE JOIAS E ACESSÓRIOS LTDA, a qual foi aberta em 13/01/2017. Em resumo: as duas empresas, repita-se, distintas, funcionaram no Gilberto Salomão. Diz que a Sra. Camila Pedroso já não faz mais parte do quadro societário da referida empresa, pois, na data de 15/06/2020 foi protocolado pedido de exclusão da referida sócia, tendo sido admitida na sociedade a Sra. DANUBIA MEIRELES CAMPOS SOARES. A parte requerida não requereu a produção de prova, ao passo em que o exequente pugnou por prova oral. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Promovo o julgamento antecipado do incidente eis que dispensável a produção de prova oral, na medida em que a demonstração de confusão patrimonial demanda prova documental ao qual caberia à parte exequente juntar em momento processual adequado. Dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Da leitura do dispositivo legal transcrito, observa-se que é permitida a desconsideração da personalidade jurídica, desde que devidamente caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. A corroborar este entendimento, trago à colação ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) – grifo nosso. A despeito do esforço argumentativo do exequente, não ficou devidamente caracterizada a ocorrência de desvio de finalidade, tampouco a confusão patrimonial. Caberia ao exequente demonstrar documentalmente alguma das situações previstas no art. 50 em seu §2º, o que não foi feito. Pelo contrário, o exequente apenas reiterou os argumentos já apresentados no sentido de que a empresa dissolveu de forma irregular e não foram encontrados bens passíveis de penhora e cumprimento da obrigação do devedor, o que já foi devidamente apreciado por esse Juízo em decisão pretérita. Os elementos de prova documentais apresentados demonstram apenas a insolvência da empresa executada e o encerramento irregular de suas atividades, não estando evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal perfilha entendimento segundo o qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, admissível apenas quando caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de forma que a ausência de localização de bens penhoráveis ou suposto encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, consoante pode ser verificado dos arestos a seguir reproduzidos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional destinada a satisfazer dívida da pessoa jurídica por meio da responsabilização patrimonial de seus administradores ou sócios, quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. A mera constatação de ineficácia das medidas adotadas em Juízo para satisfazer o crédito ou o encerramento irregular das atividades da empresa, por si sós, não são suficientes para aplicação da desconsideração, subsistindo a necessidade de demonstração concreta do abuso da personalidade.2.1. À míngua de qualquer indício acerca do preenchimento dos critérios objetivos propagados pela legislação civil, descabe, diante do caráter excepcional da medida, afastar a personalidade da pessoa jurídica com fundamento em presunções oriundas da ineficácia das medidas tomadas em Juízo para satisfação do crédito, ou mesmo na ausência de endereço físico. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1404786, 07016232320218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2022, publicado no PJe: 17/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) constitui um mecanismo de aplicação excepcional, para remover o véu protetivo que separa a sociedade empresária de seus sócios ou outras pessoas jurídicas. 2. Conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil, é necessária a comprovação de que houve abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para que seja deferido o pedido de desconsideração de personalidade jurídica do devedor. 3. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica (Enunciado nº 282, aprovado na IV Jornada de Direito Civil). 4. O fato de a sociedade empresária não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e de não terem sido encontrados bens penhoráveis não descortina, por si só, abuso por "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", pressuposto sem o qual não se legitima a desconsideração da sua personalidade jurídica. 5. Recurso não provido. (Acórdão 1312214, 07008868820208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 1/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cujo objetivo é alcançar o patrimônio dos sócios, desde que comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2. A mera ausência de bens penhoráveis de propriedade da parte devedora, ou, ainda, o encerramento irregular de suas atividades, não configuram, necessariamente, o abuso da personalidade jurídica. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1152797, 07183275320188070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifo nosso. Era de prova documental obrigatória da parte exequente a demonstração inequívoca de que a parte executada desvirtuou o objetivo social para perseguir fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. Na espécie, não restou demonstrada a configuração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Após preclusão, exclua-se o sócio cadastrado como terceiro interessado. No mais, ante a rejeição do incidente, retomo o curso do feito executivo. Intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, em 10 (dez) dias. *documento datado e assinado eletronicamente

13/09/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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