Procedimento Comum Cível 0732021-13.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732021-13.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732021-13.2023.8.07.0001. AUTOR: EDIMILSON OLIVEIRA DE SOUZA REU: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais proposta por EDMILSON OLIVEIRA DE SOUZA em desfavor de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV), partes já qualificadas nos autos. O autor relata, em síntese, que a ré tem lhe cobrado dívida de R$ 19,90, já fulminada pela prescrição, por meio da plataforma de acordos do Serasa – Serasa Limpa Nome, com ameaças de negativação de seu nome e de repercussão negativa em seu score de crédito, o que reputa abusivo e ilegal. Diante disso, formula pedido de pronúncia da prescrição da dívida, bem como de condenação da ré à remoção do débito inscrito na plataforma e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00. Citada, a ré ofereceu contestação (id 171189639) com preliminar de impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, argumenta a ausência de provas do fato constitutivo do direito e que não promoveu a negativação indevida do nome do autor, uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” funciona apenas como intermediadora de negociações entre instituições credoras e consumidores, não impondo qualquer obrigatoriedade de cadastro ou de celebração de acordo, nem publicidade das propostas lançadas no sistema. Ademais, sustenta inexistir qualquer dano moral. Réplica ao id 174119180. É o relatório do necessário. Decido. Há preliminares pendentes de apreciação. Passo a examiná-las. Da impugnação ao valor da causa Nada a prover quanto à impugnação. O valor da causa apontado pelo autor (R$ 30.019,90) corresponde ao somatório da dívida impugnada (R$ 19,90) com o valor de indenização por danos morais (R$ 30.000,00), o que está em consonância com a previsão do art. 293, VI, do CPC. Mérito Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Cuida a hipótese de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em razão de proposta de negociação de dívida que estaria prescrita. Analisando-se os autos, constata-se que a dívida negociada é oriunda de fatura de tv por assinatura que se encontra vencida há mais de cinco anos – id 167269098 - Pág. 2. Por se tratar de dívida líquida derivada de instrumento particular, o débito em questão prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 206, § 5º, I, do CC. Sendo assim, é notório que a dívida em comento se encontra fulminada pela prescrição. Ocorre, porém, que a prescrição da dívida não extingue o direito subjetivo do credor à obtenção do crédito. Veja-se lição de Humberto Theodoro Junior: "A prescrição, porém, não extingue o direito subjetivo material da parte credora. Cria apenas para o devedor uma exceção que, se for usada no processo de realização da pretensão do credor, acarretará a inibição desta. Se não exercitada a exceção, o direito do credor será tutelado normalmente em juízo, sem embargo de consumada a prescrição. E mesmo depois da exceção ter sido acolhida, se o devedor efetuar o pagamento da prestação devida, ou renunciar aos efeitos da prescrição já operada, tudo se passará como se o direito do credor jamais tivesse sido afetado pelo efeito prescricional." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Distinção Científica entre Prescrição e Decadência, 2007, p.60). Sendo assim, inexiste obstáculo à negociação de dívidas prescritas pela via extrajudicial, uma vez que é possível a renúncia à prescrição, bem como o pagamento voluntário da obrigação. Vale acrescentar que a inscrição de dívidas na plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura cobrança abusiva nem violação ao art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Essa plataforma, em verdade, apenas viabiliza a negociação voluntária de dívidas. O acesso à plataforma de negociação exige prévio cadastro e validação de dados, a fim de assegurar que apenas o consumidor nela tenha entrada e, caso queira, possa aderir à proposta de negociação das dívidas. A plataforma não expõe os dados do consumidor a outras empresas, nem permite consulta a informações relativas a crédito do consumidor. Em outras palavras, não é conferida publicidade às informações nela lançadas. Sobre a possibilidade de utilização da plataforma “Serasa Limpa Nome” para negociação voluntária de débito, é relevante citar os precedentes do e. TJDFT: “(...) 3. A prescrição extingue a pretensão de cobrança judicial da parte, permanecendo incólume o direito ao crédito. Persiste a obrigação natural, que pode ser adimplida voluntariamente a qualquer momento. Desde modo, não há impedimento de cobranças extrajudiciais realizadas pelas empresas de crédito, desde que feitas nos limites legais. 4. Apelação desprovida.” (07215928920208070001, Relator: Hector Valverde, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021) “(...) 3. A dívida prescrita pode ser cobrada extrajudicialmente, porquanto subsistente a relação de débito e crédito entre as partes. 4. Embargos de declaração não providos”. (Acórdão 1423834, 07335429520208070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022) “(...) 1. O 'Serasa Limpa Nome' é ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 2. A inscrição de dados no "Serasa Limpa Nome" não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian.” (Acórdão 1384942, 07087296720218070001, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 3/12/2021) Não sendo abusiva a proposta de acordo formulada na “Serasa Limpa Nome”, a ré não está obrigada a retirá-la da plataforma. Além disso, o autor não juntou prova de que o acordo estaria sendo proposto de forma abusiva. Ou seja, não há comprovação de que a ré esteja realizando telefonemas excessivos ou ameaças de negativação do nome do autor capazes de ensejar algum dano de ordem moral. Logo, a proposta foi feita no exercício regular do direito do credor, não havendo ato ilícito apto à compensação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor apenas para pronunciar a prescrição da dívida indicada no id 167269098 - Pág. 2, sem que isso acarrete a declaração de inexistência do débito. Em consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade. Suspensa a exigibilidade da verba por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023 17:34:05. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMILSON OLIVEIRA DE SOUZA em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)