Procedimento Comum Cível 0732721-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732721-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732721-86.2023.8.07.0001. AUTOR: JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ, CARLOS HENRIQUE FONTES VIEIRA, MICHELLE URCINE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum. Inicialmente, a parte autora promoveu ação apenas em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ. Apresentada INICIAL (ID. 167885527). Narra a autora que é proprietária de unidade imobiliária no Edifício Saint Moritz e que, na data de 29 de maio de 2023, foi realizada Assembleia Geral Ordinária, com a finalidade de eleger a Administração Condominial e os Conselheiros Fiscais para o biênio de 2023 e 2025. Discorre que, na ocasião, foram eleitos três conselheiros fiscais titulares, Carlos Henrique Fontes Vieira, Charles Pilotti Dos Santos e Cláudia Fernanda Amaral Salgado, bem como três conselheiras fiscais suplentes, Mihelle Urcina, Jobevina Melo, ora requerente, e Marilena Dalledone. Relata que após o registro cartorário da Ata da Assembleia, a candidatura da Sra. Cláudia Fernanda foi anulada em virtude de vício, por meio de decisão singular do demandado, que seguiu parecer técnico equivocado do seu jurídico. Afirma que em sequência foi proferida decisão nomeando como Conselheiros Titulares os Srs. Carlos Henrique, Charles Pilotti Dos Santos e Michelli Urcina, sendo o primeiro o presidente do Conselho Fiscal e a última nomeada para o lugar de Cláudia Amaral, sob o fundamento de ser a suplente eleita mais votada. Alega que o caso da substituição da conselheira é de impedimento ao exercício do cargo e não de anulabilidade, de modo que deveria ter sido seguida a regra constante na cláusula 6.4.7 da Convenção Condominial, pela qual, em caso de impedimento ou revogação do mandato do conselheiro, esse será substituído pelo suplente mais idoso, no caso, a ora requerente. Diz ainda que a anulação da candidatura da Sra. Cláudia Fernanda não poderia ter ocorrido por decisão singular do administrador das demandas, visto que a matéria sobre eleições de síndico e de conselheiro fiscal somente pode ser debatida e votada em Assembleia Geral Ordinária. Tece considerações sobre o direito aplicável e pede, liminarmente, que seja determinada a sua investidura nas funções de Conselheira Fiscal Titular e de Conselheira Fiscal Presidente do Condomínio do Edifício Saint Moritiz. Ao final, requer a confirmação da liminar, bem como a declaração de nulidade do ato condominial impugnado. Recebida a inicial e INDEFERIDA a liminar, nos termos da decisão de ID. 167931782. Irresignada, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 0733245-86.2023.8.07.0000, o qual restou desprovido em sede de decisão definitiva (Ofício de ID. 168796047). Citado, o requerido CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ apresentou CONTESTAÇÃO (ID. 171597883). Preliminarmente, argui a existência de litisconsórcio passivo necessário entre ele e a conselheira que seria retirada do cargo que já ocupa (Sra. Michele Urcine) e o conselheiro que também seria retirado da presidência que também já é exercida (Sr. Carlos). No mérito, defende a regularidade do ato impugnado, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. Juntada RÉPLICA de ID. 172242021. Nos termos da decisão de ID. 173745574, foi acolhida preliminar de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO entre o Condomínio requerido, o Sr. CARLOS HENRIQUE e a Sra. MICHELLE URCINA. A parte autora procedeu ao ADITAMENTO DA INICIAL (ID. 174185325) para inclusão dos requeridos CARLOS e MICHELLI no polo passivo da ação. O aditamento foi recebido, conforme decisão de ID. 174413292, que ordenou a citação dos referidos requeridos. Citados, os requeridos CARLOS HENRIQUE FONTES VIEIRA e MICHELLE URCINE DOS SANTOS apresentaram CONTESTAÇÃO de ID. 185493003. Em sede de preliminar, pugnam pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, reiteram os termos da defesa apresentada pelo condomínio requerido. Aduzem que os procedimentos realizados pelo condomínio foram válidos. Que a irregularidade da candidatura da Sra. Cláudia Fernanda Amaral Salgado foi apurada licitamente. Que a autora foi 5ª eleita para o exercício do cargo de Conselheira Fiscal, a penúltima da lista, atrás, apenas, da Sra. Marilene Dalledone. Que não a autora foi eleita para o Cargo de Conselheira Fiscal Titular, mas apenas como suplemente, para substituição em caso de impedimento. Que, como suplente, a presença da autora não é exigida nas reuniões do Conselho Fiscal, que não há fundamento para ocupar a Presidência do Conselho apenas por ser mais velha. Que apenas seria Presidente se fosse a mais velha dentre os Conselheiros Fiscais Titulares, o que não é o caso. Sobreveio nova RÉPLICA de ID. 185667012. A parte autora não solicitou a produção de outras provas (ID. 185725147). Os requeridos pugnaram pela juntada da Atado Conselho Fiscal realizada em 21/05/2019 (ID. 188730444). Intimada, a parte autora se manifestou sobre o documento no ID. 188817379. Nova manifestação da autora no ID. 189284955, reiterando os termos anteriores. É o relatório. Passo ao SANEAMENTO. - DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS REQUERIDOS Na contestação de ID. 185493003, os requeridos CARLOS e MICHELLE pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. No despacho de ID. 185725147, os requeridos foram intimados a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. Os requeridos se manifestaram no ID. 188730444; contudo, deixaram de colacionar os comprovantes de rendimentos e declarações completas do imposto de renda. Ademais, não fizeram qualquer menção a outros documentos comprobatórios da situação alegada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelos requeridos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais. A via eleita é adequada; o provimento é útil e necessário. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. - PONTOS CONTROVERTIDOS - Se o ato de anulação da candidatura da Sra. CLÁUDIA AMARAL SALGADO e os atos subsequentes de nomeação dos Conselheiros Fiscais Titulares e Conselheiro Fiscal Presidente padeceram dos vícios suscitados na petição inicial; - ÔNUS DA PROVA O ônus da prova se distribui da forma ordinária, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabendo à autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito e aos requeridos a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. - PROVA A matéria comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 353, I, do CPC, eis que a matéria é unicamente de direito e não há necessidade de produzir outras provas. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732721-86.2023.8.07.0001. AUTOR: JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação declaratória de nulidade de ato condominial cumulada com obrigação de fazer proposta por JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MORITZ. Em suma, narra a autora que é proprietária de unidade imobiliária no Edifício Saint Moritz e que, na data de 29 de maio de 2023, foi realizada Assembleia Geral Ordinária, com a finalidade de eleger a Administração Condominial e os Conselheiros Fiscais para o biênio de 2023 e 2025. Discorre que na ocasião foram eleitos três conselheiros fiscais titulares, Carlos Henrique Fontes Vieira, Charles Pilotti Dos Santos e Cláudia Fernanda Amaral Salgado, bem como três conselheiras fiscais suplentes, Mihelle Urcina, Jobevina Melo, ora requerente, e Marilena Dalledone. Relata que após o registro cartorário da Ata da Assembleia, a candidatura da Sra. Cláudia Fernanda foi anulada em virtude de vício, por meio de decisão singular do demandado, que seguiu parecer técnico equivocado do seu jurídico. Afirma que em sequência foi proferida decisão nomeando como Conselheiros Titulares os Srs. Carlos Henrique, Charles Pilotti Dos Santos e Michelli Urcina, sendo o primeiro o presidente do Conselho Fiscal e a última nomeada para o lugar de Cláudia Amaral, sob o fundamento de ser a suplente eleita mais votada. Alega que o caso da substituição da conselheira é de impedimento ao exercício do cargo e não de anulabilidade, de modo que deveria ter sido seguida a regra constante na cláusula 6.4.7 da Convenção Condominial, pela qual, em caso de impedimento ou revogação do mandato do conselheiro, esse será substituído pelo suplente mais idoso, no caso, a ora requerente. Diz ainda que a anulação da candidatura da Sra. Cláudia Fernanda não poderia ter ocorrido por decisão singular do administrador das demandas, visto que a matéria sobre eleições de síndico e de conselheiro fiscal somente pode ser debatida e votada em Assembleia Geral Ordinária. Tece considerações sobre o direito aplicável e pede, liminarmente, que seja determinada a sua investidura nas funções de Conselheira Fiscal Titular e de Conselheira Fiscal Presidente do Condomínio do Edifício Saint Moritiz. No mérito, requer a confirmação da liminar, bem como a declaração de nulidade do ato condominial impugnado. Com a inicial vieram os documentos de IDs 167885530 a 167887063. Decisão de ID 167931782 indeferindo o pedido liminar. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 171597882. Preliminarmente, argui a existência de litisconsórcio passivo necessário entre ele e a conselheira que seria retirada do cargo que já ocupa (Sra. Michele Urcine) e o conselheiro que também seria retirado da presidência que também já é exercida (Sr. Carlos). No mérito, defende a regularidade do ato impugnado, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais. A contestação veio acompanhada dos documentos de IDs 171597883 a 171599511. Réplica no ID 172242021. Por meio do despacho de ID 172274485, as partes foram instadas a se manifestarem em provas. Ao referido expediente, apenas o requerido apresentou resposta, oportunidade na qual postulou pelo saneamento do feito. É o relatório. Decido. Razão assiste ao requerido quanto à existência de litisconsórcio passivo entre o requerido e os conselheiros Carlos Henrique e Michelli Urcina. Com efeito, conforme relatado acima, pretende a requerente a anulação do ato condominial que nomeou como conselheiros titulares os Senhores Carlos Henrique, Charles Pilotti Dos Santos e Michelli Urcina e como conselheiro presidente o Sr. Carlos Henrique, com a destituição do primeiro e da última de cargos que já ocupam. A pretensão da requerente alcança, sem dúvidas, direitos dos referidos integrantes do Conselho Fiscal, de modo que estes devem compor a lide na condição de litisconsortes passivos necessários, em conformidade com os artigos 114 e 506 do CPC. Assim, proceda a parte autora à regularização do polo passivo da ação, incluindo a Sra. Michelle Urcine dos Santos e Carlos Henrique Fontes Vieira. Defiro o prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Após, tornem conclusos para decisão. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

03/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO em 27/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

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