Cumprimento Provisório de Sentença 0737224-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0737224-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737224-53.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIVANE PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: VP VEÍCULOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por MARIVANE PEREIRA DE OLIVEIRA em desfavor VP VEÍCULOS, ambos qualificados nos autos. Por meio da petição de id. 196778696, requer a parte autora a instauração de incidente de desconsideração da personalidade para fins de responsabilização de FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA, VP LOCAÇÕES E CONTRUÇÕES DE IMÓVEIS, GRAZIELA SOUZA BATISTA, STYLOS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, VICTOR THIAGO DE SOUSA, 98 VEÍCULOS LTDA.. Aduz que, em 2022, foi dada baixa da pessoa jurídica requerida, a qual tinha natureza de empresa individual, tendo como representante Junival Soares Vitorino. Sustenta que a pessoa jurídica em comento teria como sócio oculto Farley Thiago Carneiro de Sousa. Narra que Farley Thiago Carneiro de Sousa era o representante de fato da pessoa jurídica requerida. Diz que, no mesmo endereço onde funcionava o requerido, qual seja, End.: Rua 3, Chac. 81, Qd. 2, Lt. 11, Lj. 03, Vicente Pires, foi aberta a empresa STYLOS CAR Comércio de Veículos e Corretagem de Aluguéis EIRELI, tendo como representante GRAZIELA SOUZA BATISTA, esposa de Farley Thiago Carneiro de Sousa. Discorre que, diante disso, há clara sucessão empresarial entre a pessoa jurídica VP VEÍCULOS e STYLOS CAR Comércio de Veículos e Corretagem de Aluguéis EIRELI, ambas explorando o mesmo ramo de atividade econômica. Pontua que a pessoa jurídica VP Locações e Construções de Imóveis, que tem como sócio Farley Thiago Carneiro de Sousa, também se encontra registrada no mesmo local das duas pessoas jurídicas acima referidas atuam, também explorando o ramo de locação e comércio de veículos. Por fim, afirma que a empresa 98 VEÍCULOS LTDA também se encontra registrado no endereço em comento, tendo como sócio o filho de FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA e GRAZIELA SOUZA BATISTA, VICTOR THIAGO DE SOUSA. Argumenta que a personalidade das empresas em comento está sendo utilizada para frustrar o direito dos credores do requerido. Aduz que tanto as empresas em comento quanto os sócios possuem cadastrados os mesmos endereços, End.: Rua 3, Chac. 81, Qd. 2, Lt. 11, Lj. 03, Vicente Pires e End: Rua 4A, Bl. 3/4, Trav. 4, Lt. 36/38, Lj. 02, Vicente Pires, o que denota a confusão patrimonial, bem como o desvio de finalidade. Requer, liminarmente, o arresto de valores e bens dos requeridos por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo possui acesso. Decido. Compulsando os autos com acuidade, se verifica que, neste primeiro momento, a razão não assiste à autora. Conforme narrado no feito, a pessoa jurídica executada tinha natureza de empresa individual, tendo como representante Junival Soares Vitorino. Já as pessoas jurídicas indicadas no incidente, tem as seguintes pessoas físicas como sócios/representantes: a) VP LOCACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS: tem natureza de empresário individual, representado pela pessoa física FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA; b) 98 VEÍCULOS LTDA.: tem como sócio VICTOR THIAGO DE SOUSA; c) STYLOS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI: tem como sócio GRAZIELA SOUZA BATISTA; Desta feita, em que pese haver identidade de endereços entre o executado e as pessoas jurídicas em comento, não há identidade de sócios/representantes. Neste esteio, se mostra necessária melhor apuração da relação estabelecida entre os requeridos, pessoas físicas e jurídicas, e o empresário individual Junival Soares Vitorino. A alegação de que FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA era sócio oculta da executada também necessita de apuração maior, sendo necessário, para tanto, a instauração do contraditório, de modo que os requeridos possam se manifestar acerca das alegações formuladas pela autora. Destaque-se, ainda, que, de acordo com o constante no site da Receita Federal, a executada foi encerrada, a princípio, de maneira regular, por liquidação voluntária, o que reforça a necessidade de aprofundamento dos fatos alegados. Frise-se que a desconsideração da personalidade jurídica, seja em sua modalidade regular ou inversa, é medida drástica que deve ser analisada com a devida parcimônia, sob pena de banalização do instituto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA DRÁSTICA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida liminar de arresto pretendida possui nítida característica de tutela de urgências de natureza cautelar (art. 301 do CPC/2015), porquanto visa assegurar o resultado útil do processo, qual seja a persecução patrimonial para garantia de eventual pagamento de débito. 2. Com a vigência da Lei nº 13.874/19, o reconhecimento de grupo econômico ou a desconsideração da personalidade jurídica deve atender a requisitos específicos, os quais não se verifica no presente caso. 3. O bloqueio prévio dos bens somente se justificaria ante a evidente dilapidação do patrimônio das partes que poderiam ser atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica e/ou pelo reconhecimento do grupo econômico, hipótese não vislumbrada no caso em apreço. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Acórdão 1609921, 07046180920228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Defiro a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Anote-se no sistema. Suspendo o trâmite processual. O incidente deverá ser processado no presente processo, visando sua celeridade. Anote-se no sistema a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclua-se FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA, VP LOCAÇÕES E CONTRUÇÕES DE IMÓVEIS, GRAZIELA SOUZA BATISTA, STYLOS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, VICTOR THIAGO DE SOUSA, 98 VEÍCULOS LTDA no pólo passivo da demanda. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação das partes acima mencionadas para que se manifestem e requeiram as providências cabíveis, conforme artigo 135 do Novo Código de Processo Civil. Endereço para cumprimento dos mandados: a) FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUSA: (61) 9.8408-1917/ 99910-7204/ 3568-7766, E-mail: [email protected] b) VP LOCAÇÕES E CONTRUÇÕES DE IMÓVEIS: (61) 9.9500-4832/ 3568- 7766, E-mail: [email protected]; c) GRAZIELA SOUZA BATISTA: (61) 9.8147-8741; d) STYLOS CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI: E-mail: [email protected], Tel.: (61) 9.9201-5898; e) VICTOR THIAGO DE SOUSA: Tel.: (61) 9.8135-2734/ 9.9863-0036, E-mail: [email protected]; f) 98 VEÍCULOS LTDA: Tel.: (61) 9.8135-2734/ 9.9863-0036, E-mail: [email protected]. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 14:39:53. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Decorrido prazo de MARIVANE PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VP VEÍCULOS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(48)