Execução Fiscal 0765621-14.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0765621-14.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 15:00

Transitado em Julgado em 07/11/2023

13/11/2023, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:28

Decorrido prazo de TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:41

Publicado Sentença em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0765621-14.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, partes qualificadas nos autos. A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 146327214, suscitando a preliminar de litispendência, sob a tese de que o crédito tributário exigido na presente execução já foi objeto de cobrança nos autos da EFis nº 0734981-28.2022.8.07.0016. Na manifestação de ID 151873346, o Exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial. Anexou as telas do SITAF (ID 151873347), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como DEFIRO o requerimento fazendário para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Sem honorários sucumbenciais. A esse respeito, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, assim dispõe: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No presente caso, a CDA que instruiu a inicial foi cancelada pelo Fisco Distrital, antes mesmo da citação da empresa devedora, ou seja, na data de 16/12/2022, conforme histórico do atendimento virtual apresentado pela Excipiente, no ID 146327220, e telas do SITAF inseridas pelo Excepto, nos IDs 151873348 e seguintes. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:38

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/09/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/06/2023, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

14/03/2023, 06:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/03/2023, 06:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 12:57

Recebidos os autos

13/03/2023, 12:57

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 16:38

Sentença

•11/09/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0765621-14.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, partes qualificadas nos autos. A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 146327214, suscitando a preliminar de litispendência, sob a tese de que o crédito tributário exigido na presente execução já foi objeto de cobrança nos autos da EFis nº 0734981-28.2022.8.07.0016. Na manifestação de ID 151873346, o Exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial. Anexou as telas do SITAF (ID 151873347), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como DEFIRO o requerimento fazendário para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Sem honorários sucumbenciais. A esse respeito, o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, assim dispõe: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No presente caso, a CDA que instruiu a inicial foi cancelada pelo Fisco Distrital, antes mesmo da citação da empresa devedora, ou seja, na data de 16/12/2022, conforme histórico do atendimento virtual apresentado pela Excipiente, no ID 146327220, e telas do SITAF inseridas pelo Excepto, nos IDs 151873348 e seguintes. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA SA em 05/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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