Cumprimento de sentença 0764741-22.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0764741-22.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 10:37

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:35

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0764741-22.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LAIO GONCALVES DE SEIXAS DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, pendente, apenas, o recolhimento das custas finais. O art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria para Ofícios Judiciais dispõe que o feito poderá ser arquivado, com baixa na distribuição, após o transcurso in albis do prazo para o recolhimento das custas. Confira-se: “Art. 101. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, a secretaria da vara deverá providenciar a baixa da parte requerida no sistema informatizado e o arquivamento dos autos, mesmo que não tenha havido o pagamento das custas. § 1° Não serão arquivados autos de processo sem que seja dada destinação definitiva a bens guardados no Depósito Público. § 2° Poderão ser arquivados os autos de processo em que não foi dada destinação ao depósito judicial, desde que previamente expedido alvará de levantamento em favor da parte credora. § 3° Caso as custas finais sejam superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais) e não tenham sido recolhidas, o diretor de secretaria enviará ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União. (Redação dada pelo Provimento 36, de 2019)” (destaques acrescidos). Na hipótese, não há incidência do parágrafo terceiro, acima transcrito, tendo em vista que o valor das custas é inferior ao teto estabelecido, conforme cálculo elaborado pela Contadoria (id. 169292660). Ante o exposto, determino o imediato arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

20/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:03

Determinado o arquivamento

19/02/2024, 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

05/02/2024, 13:36

Juntada de certidão

05/02/2024, 13:35

Decorrido prazo de LAIO GONCALVES DE SEIXAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:01

Juntada de certidão

29/01/2024, 16:30

Juntada de alvará de levantamento

29/01/2024, 16:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 04:32

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 12:03

Decisão

•19/02/2024, 12:03

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAIO GONCALVES DE SEIXAS em 29/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 22/01/2024.

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