Execução Fiscal 0006367-56.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0006367-56.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006367-56.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME, RONALDO DE MACEDO CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME, para cobrança de dívida tributária. O Distrito Federal aviou requerimento de arresto/penhora de créditos oriundos de precatórios judicial a serem recebidos pela empresa executada. Assevera que o crédito tributário tem preferência sobre os demais, ressalvados os decorrentes de relações trabalhistas, e que a totalidade de bens e rendas do devedor responde pelo pagamento dos débitos tributários. Assim, pugna pela tutela de urgência, a fim de que seja deferida a penhora no rosto dos autos do Precatório nº 0005863-63.2003.8.07.0000 - COORPRE, objetivando o pagamento de, ao menos, parte do débito. É o breve relatório. DECIDO. Prefacialmente, à época dos processos físicos, este feito tramitava apenso a outras execuções, tendo sido nomeado processo “pai” a execução fiscal de nº 2007.01.1.122016-0 (0019232-82.2007.8.07.0001). Com a digitalização, as demandas que antes tramitavam apensas passaram a ter cursos autônomos. Importante destacar que a medida de concentração dos atos constritivos se justificou quando os feitos tramitavam pela via física, o que, de certa forma, facilitaria o manejo de todos os autos e o trabalho cartorário. No entanto, com os autos já tramitando pela via eletrônica, a realidade é diferente. A informatização traz a possibilidade de trabalho em cada processo de forma individualizada sem que isso gere dispêndio desnecessário de tempo e recursos materiais. Desse modo, revogo a parte da decisão que determinou a concentração dos atos processuais, mantendo, por outro lado, as disposições referentes à determinação de citação dos executados (ID 43332884, p. 38/41). Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do CPC (que trata das disposições gerais), “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, além, é claro, do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Para os casos semelhantes ao que ora é apreciado, a jurisprudência pátria, seja a firmada pelo e. TJDFT (v.g. Acórdão n.478974, 20100020094504AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/02/2011, Publicado no DJE: 10/02/2011), seja a esposada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (v.g. AgRg no AREsp 555.536/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/6/2016), admite o arresto de dinheiro, via Sistema Sisbajud ou outra medida própria, no bojo dos autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 830 (existência de bens e não localização do devedor) ou nos artigos 300 e 301 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC. Com o fito de não deixar pairar dúvidas, trago à colação o entendimento firmado pela corte uniformizadora: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE BENS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Nesse particular, a irresignação da recorrente esbarraria no reexame de matéria fática, vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que o aresto impugnado consignou a ausência de comprovação do perigo da demora. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ – REsp. 1.721.168 – PE. Relator: Ministro OG FERNANDES. DJe 09/04/2018)” Compulsando-se os autos, verifica-se, que se procedeu a duas tentativas de citação da empresa executada, inclusive por meio de mandado cumprido por oficial de justiça, restando infrutíferas as diligências. Por sua vez, o Distrito Federal noticia o iminente pagamento de créditos oriundos de precatório em favor da executada que seriam suficientes para quitação integral do débito. Contudo, a situação ora em apreciação contém uma particularidade. Como exposto na própria petição do Distrito Federal, os executados respondem a outras execuções fiscais, em montante superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Ocorre que o valor apontado como disponível no Precatório é de R$ 79.378,74, sendo que idêntico pedido foi aviado pelo exequente nos autos nº 0019420-51.2002.8.07.0001, que antes também estavam apensos ao processo “pai”, tendo sido deferida a penhora no rosto dos autos do precatório nº 0005863-63.2003.8.07.0000 – COORPRE, de quantia consideravelmente superior ao crédito da parte executada. Desse modo, não se evidencia a configuração dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, porquanto o valor a ser recebido pelos executados será completamente absorvido com a constrição emanada do outro feito executivo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em prosseguimento, cumpram-se as diligências para citação dos executados conforme determinado na Decisão de ID 43332884, p. 38/41, transladando-se para os presentes autos, se necessário, as peças respectivas da decisão que estiverem no processo “pai” - execução fiscal nº 2007.01.1.122016-0 (0019232-82.2007.8.07.0001) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENCOM ENGENHARIA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DE MACEDO CARVALHO em 05/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Todas as movimentações(28)