Procedimento Comum Cível 0748099-19.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748099-19.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2024, 22:44

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 11:15

Decorrido prazo de PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:25

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

06/05/2024, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748099-19.2022.8.07.0001. REQUERENTE: VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) CERTIDÃO De ordem, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em) sobre o retorno do feito da Segunda Instância, no prazo comum de 5 dias. Cumpra-se a Sentença/Acordão. Após, arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Atendimento via balcão virtual (vide site do TJDFT): 2ª a 6ª feira, das 12h às 19h, exceto feriados.

06/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/05/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:03

Juntada de certidão

02/05/2024, 17:03

Recebidos os autos

18/04/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTOCICLETA. QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BAIXA. GRAVAME. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 689/2017. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. TEMA 1078/STJ. 1. Demonstrada a quitação total da obrigação inerente ao contrato de empréstimo/financiamento do veículo, compete à instituição financeira informar ao órgão ou entidade de trânsito competente a fim de efetuar a baixa do gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 9, § 2º da Resolução CONTRAN nº 689/2017. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.881.453, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1078), assentou que o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa. 2.1. Na hipótese vertente, em que pese tenha sido demonstrada a falha no serviço, ausente ofensa aos direitos da personalidade do autor ou um agravo excepcional ao vínculo contratual firmado, sendo descabida, portanto, indenização por dano extrapatrimonial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/01/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:02

Documentos

Acórdão

•18/03/2024, 16:16

Sentença

•15/11/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748099-19.2022.8.07.0001. REQUERENTE: VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA em desfavor de BANCO PANAMERICANO SA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que em 2021 adquiriu a motocicleta CG TITAN 160, Placa REL 6A84, Renavam 1257174115, financiado junto a ré. Contudo, como ficou sem condições para arcar com o pagamento do valor das prestações, alienou por R$5.000,00 o ágio da aludia motocicleta, no mesmo ano, para o Sr. JOSIMAR SANTANA LIMA, o qual se comprometeu a arcar com as demais parcelas do financiamento junto ao banco réu. Aduz que, como não existia nenhuma restrição no referido veículo, o negócio foi feito sem qualquer tipo de suspeitas. E informa, que no dia 19 de outubro de 2022, após receber o valor diretamente do comprador da motocicleta, veio a realizar a quitação da motocicleta junto ao réu, conforme comprovante anexado. Todavia, para sua surpresa, mesmo após ter sido quitado o financiamento da motocicleta junto à parte ré, o gravame ainda se encontrava ativo, ocasião em que fez com que ele e o comprador do bem móvel ora mencionado ligassem para o banco justamente para saber o que estaria acontecendo. Na oportunidade, requereu-se que fosse encaminhado um e-mail com o CRLV da moto, uma vez que esse não constava no sistema. Porém, mesmo tido encaminhando o e-mail, nada foi feito, sendo que o banco apenas respondeu que o e-mail não está sendo encaminhado da forma correta, conforme documento em anexo. Diante o exposto, pretende o autor, em suma, em sede de tutela, que o réu seja obrigado a providenciar imediatamente a baixa no gravame da motocicleta CG TITAN 160, Placa REL 6A84, Renavam 1257174115, além de condená-lo em danos morais (R$8.000,00). O autor juntou os documentos que aduzem fundamentar sua pretensão. Na decisão de ID152580620, a tutela foi deferida. A parte ré irresignada interpôs recurso de agravo de instrumento que foi conhecido e improvido. Intimado, via sistema, a comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da tutela deferida sob ID152580620, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a parte ré quedou-se inerte. Diante do descumprimento da liminar pela parte ré, a parte autora reiterou seu pedido de cominação da multa outrora aplicada (ID157352562). Tendo em vista que não houve comprovação do cumprimento da tutela deferida em relação a baixa da alienação fiduciária do veículo da demanda em epígrafe perante o órgão de trânsito e ante a notícia de descumprimento, foi-lhe aplicado a multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e intimado a cumprir a determinação em comento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nova majoração da multa (ID 158389213). Após a intimação supra, mais uma vez, a parte ré não cumpriu a obrigação, razão pela qual a parte autora solicitou a majoração da multa e o bloqueio de valores esta via SISBAJUD (ID160570874). Todavia, previamente à majoração da multa, a parte ré foi intimada a, no prazo de 24 horas, comprovar o cumprimento da liminar, sob pena de multa diárias de R$15.000,00, até o limite de R$100.000,00 e de remessa dos autos ao MP para apuração de crime de desobediência (ID 162174371). Audiência de conciliação realizada, porém resultou infrutífera (ID 164563290). A parte ré apresentou contestação (ID 166475730), na qual afirma que, que a obrigação de transferência do veículo perante os órgãos de trânsito não é da instituição financeira, mas do adquirente, de forma que existe culpa do autor em eventual ato ilícito. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos. Réplica ID 169269748. Decisão deferindo o AGI interposto pelo réu no sentido de reduzir a multa por descumprimento para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob ID 169462308. A parte ré junta o comprovante quanto ao cumprimento da liminar deferida sob ID 171097048. Intimados a especificarem eventuais provas que pretendiam produzir, a parte ré deixou transcorrer o seu prazo e o autor requereu que fosse oficiado ao DETRAN para que este informasse se efetivamente foi dada a baixa do gravame do veículo, bem como, que o réu fosse intimado para informar se efetivamente o notificou quanto a obrigação de se pagar a taxa para baixar o gravame – pedidos estes negado em decisão saneadora sob ID 172651713. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). Da obrigação de fazer. A pretensão da autora consiste na condenação da ré à obrigação de dar baixa no gravame de veículo de sua propriedade. Consoante narrado na inicial, a autora celebrou, em 11.03.2021, contrato de alienação fiduciária (ID 166475735) junto ao réu, adquirindo uma motocicleta CG TITAN 160, Placa REL 6A84, Renavam 1257174115, sendo que em 01.11.2022 quitou a dívida. Entretanto, o réu não providenciou a baixa do gravame. Lado outro, a parte adversa defende que a baixa do gravame não ocorreu em face da desídia da autora que não efetivou a transferência dos documentos do veículo para o seu nome no prazo estipulado junto DETRAN, tampouco anotou a restrição da alienação fiduciária no bem. A Resolução nº 689, 27/09/2017, do CONTRAN, que dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos – CRV, reza, in verbis: Art. 8º. Os contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumentos público ou privado, serão, obrigatoriamente, registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo, nos termos desta Resolução Art. 9º Para o registro dos contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, o Declarante deverá fornecer os seguintes dados aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em que for registrado o veículo para efetivar o registro do contrato: (...) § 2º A instituição credora deverá encaminhar no prazo de até 10 (dez) dias à ECD, que deverá atualizar imediatamente o RENAGRAV, e ao órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal por meio da empresa registradora de contratos, que deverão atualizar imediatamente seus registros, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, destinando-se à comprovação do término da garantia vinculada ao veículo registrado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. § 3º A instituição credora deverá informar ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal de registro do veículo, ou por meio da empresa registradora de contratos, qualquer alteração ocorrida no Contrato, cabendo a estes procederem aos devidos registros. § 4º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, bem como as Empresas Credenciadas pelo DENATRAN atuarão dentro dos limites impostos nesta seção, sendo vedado impor outras exigências adicionais à instituição credora ou ao devedor para a realização dos registros dos contratos. Art. 15. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar o Gravame e a identificação da instituição credora no campo observações do CRV e do CRLV. Parágrafo único. A anotação do Gravame no campo de observações do CRV e do CRLV somente terá validade quando observados os procedimentos de Apontamento e Registro de Contrato efetuados por meio no Sistema RENAGRAV. Art. 17. Após a informação da baixa do Gravame o CRLV será expedido no próximo licenciamento do veículo, obrigatoriamente, sem a anotação do Gravame e sem custos adicionais. § 1º Caso o proprietário do veículo necessite do CRV e do CRLV antes do próximo licenciamento do veículo sem anotação do Gravame, deverá arcar com os possíveis custos e despesas para essa nova emissão. § 2º O disposto no caput não se aplica ao Arrendamento Mercantil, devendo haver a imediata transferência de propriedade, no caso de quitação do respectivo contrato. A Cédula de Crédito Bancário ajustada entre as partes traz como dever do devedor fiduciário a transferência do veículo para o seu nome e a regularização da documentação perante o DETRAN (ID166475735). Transcrevo: “5) CONCORDO que, sendo o caso, a falta de transferência do BEM para meu nome, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data constante no CRV (Certificado de Registro de Veículo), poderá causar o bloqueio do respectivo documento junto ao Órgão de Trânsito competente, o que poderá inviabilizar a baixa do gravame quando da liquidação da operação e me obrigar a arcar com ônus, encargos e despesas daí decorrentes, inclusive perante terceiros.” Pela leitura acima, tem-se que a baixa do gravame pressupõe a obrigação legal e contratual do devedor fiduciário de solicitar, no prazo de 30 dias, a emissão do CRV/CRLV do veículo gravado com o nome do banco (anotação do registro do gravame). Atendida a determinação em epígrafe e quitado o débito, a instituição credora informará ao órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo que, por sua vez, efetivará, de forma obrigatória e automática, a baixa do gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo. Nessa senda, a obrigação legal do credor fiduciário, descrita no art. 9º da Resolução em epígrafe, de providenciar a baixa de gravame fiduciário junto ao órgão executivo de trânsito está adstrita ao cumprimento da obrigação por parte do devedor de solicitar a emissão de CRV com inclusão registro do gravame. Outro não é o entendimento do Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DE GRAVAME. INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "É de responsabilidade da instituição financeira, após a quitação do contrato, a baixa do gravame no registro do veículo junto ao departamento de trânsito competente" [ ] (Acórdão 1170694, 07114769220188070001, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 5/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". No entanto, hipótese peculiar em que a instituição financeira tenta promover a baixa do gravame, negada pelo órgão de trânsito ao argumento de que o ato está condicionado a prévia regularização pelo apelante da inclusão do registro do gravame e solicitação de emissão de CRV. Caracterizada, pois, inexigibilidade da obrigação da credora apelada, obrigação que não lhe pode ser imputada, do que decorre não haver que se falar em possibilidade de reconhecimento dos alegados danos morais. 2. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1346562, 07074654920208070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, publicado no DJE: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO DETRAN. INCÚRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Nos termos do que dispõe o art. 9º da Resolução n. 320/2009 do CONTRAN, compete ao credor fiduciário, após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, providenciar a baixa de gravame fiduciário junto ao órgão executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (...) 5. Recurso improvido. (Acórdão 1259407, 07075522420198070006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 22/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) Portanto, percebe-se, em especial às imagens da petição de ID 166475730 - Pág. 4, tem-se que a autora não adimpliu sua obrigação contratual e legal de promover, no prazo estipulado, o procedimento administrativo de anotação da alienação fiduciária no CRV/CRLV junto à entidade de trânsito, pelo que fica evidente que, diferente do que quer fazer crer, a ausência de transferência do veículo para o nome financiador e a regularização da documentação perante o DETRAN obstaram a baixa do gravame pelo agente financeiro. Sendo assim, torna-se verossímil a alegação da instituição financeira ré de que inexiste qualquer falha na prestação dos serviços a impor o dever de compensar a parte adversa, considerando que resta inequívoco que a baixa do gravame não ocorreu no prazo legal em face de culpa exclusiva da autora, que não providenciou a emissão preliminar de documento do veículo gravado com o nome do banco e a inscrição do gravame em seu nome. E desse modo, não há que se falar em dever de indenizar pelo credor fiduciário, haja vista que não houve falha na prestação do serviço, mas impossibilidade de prestá-lo, em razão do bloqueio dos documentos realizado pelo Detran, ocasionado pela inércia da autora de emitir o CRV/CRLV com a alienação fiduciária junto ao órgão de transito competente, no prazo legal (ID166475735). III. DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações, em cognição exauriente, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §6º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA em 10/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/05/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(29)