Execução Fiscal 0708562-05.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 35.603,92

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LAIS BITTENCOURT SARMENTO

OAB/DF 59186·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

CASA DAS ETIQUETAS BSB LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:52

Decorrido prazo de CASA DAS ETIQUETAS BSB LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 07:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.

19/11/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

13/11/2024, 13:22

Recebidos os autos

13/11/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/11/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 11/11/2024

12/11/2024, 14:29

Decorrido prazo de CASA DAS ETIQUETAS BSB LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:31

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

15/10/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:30

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:52

Decorrido prazo de CASA DAS ETIQUETAS BSB LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 07:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 15:30

Sentença

•15/10/2024, 15:30

19/11/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

13/11/2024, 13:22

Recebidos os autos

13/11/2024, 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/11/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 11/11/2024

12/11/2024, 14:29

Decorrido prazo de CASA DAS ETIQUETAS BSB LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:31

Publicado Sentença em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

15/10/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

24/07/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 09:36

Recebidos os autos

25/01/2024, 23:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 23:04

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/10/2023, 17:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/10/2023, 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/10/2023, 18:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/10/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 19:18

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708562-05.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA DAS ETIQUETAS BSB LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 16:04

Recebidos os autos

01/06/2023, 14:27

Declarada incompetência

01/06/2023, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/12/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 15:56

Juntada de certidão

21/07/2022, 15:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 11:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

12/07/2021, 21:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/07/2021, 16:59

Recebidos os autos

12/07/2021, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

08/07/2021, 19:31

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 18:33

Recebidos os autos

15/06/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2021, 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

11/06/2021, 11:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2021 14:00, CEJUSC-FISCAL.

11/06/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 22:19

Juntada de certidão

16/03/2021, 11:47

Decisão interlocutória - recebido

23/02/2021, 17:13

Recebidos os autos

23/02/2021, 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/02/2021, 08:18

Audiência Conciliação designada para 31/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.

22/02/2021, 11:08

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

22/02/2021, 11:08

Distribuído por sorteio

22/02/2021, 11:08

Despacho

•25/01/2024, 23:04

Despacho

•25/01/2024, 23:04

Decisão

•11/09/2023, 17:05

Despacho

•08/09/2023, 11:20

Decisão

•29/06/2023, 16:04

Decisão

•01/06/2023, 14:27

Decisão

•13/07/2021, 11:50

Decisão

•12/07/2021, 16:59

Despacho

•15/06/2021, 16:12

Despacho

•15/06/2021, 16:12

Decisão

•23/02/2021, 17:13