Cumprimento de sentença 0708843-45.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708843-45.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708843-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, RAQUEL ARANTES CERESA CARVALHO EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal. Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado. Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR. Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Indiara Arruda De Almeida Serra Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708843-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, RAQUEL ARANTES CERESA CARVALHO EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA PENHORA PARCIAL NO SISBAJUD O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Há, portanto, a necessidade de compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º do CPC, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Desta forma, declaro efetivada a penhora o bloqueio realizado e promovo a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Executado com advogado: Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, inclusive para fins do disposto nos §§2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Executado sem advogado: Promova-se a respectiva intimação pessoal. Caso a intimação seja realizada pela via postal (art. 513, §2º, inciso II, do CPC), o mandado deverá ser dirigido para o endereço onde ocorreu a citação ou, se existente nos autos, para outro endereço informado pelo próprio executado. Caso a diligência seja infrutífera, por alteração de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumir-se-á válida a sua realização, pois dirigida ao endereço em que o executado foi citado/intimado, ou, ainda, para o endereço por ele próprio fornecido, razão pela qual os prazos passarão a fluir a partir da data da juntada do respectivo AR. Prazo para manifestação: Observem, ainda, que o prazo para manifestação é de 15 dias, em relação às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução). Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708843-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO, RAQUEL ARANTES CERESA CARVALHO EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Certifique-se quanto a preclusão da decisão de ID 171411019, por meio da qual foi rejeitada a impugnação à penhora. Caso positivo, expeça-se alvará de levantamento de R$ 63.491,19 e acréscimos legais em favor dos exequentes. Caso negativo, aguarde-se a preclusão, conforme determinado na referida decisão. 2. O leiloeiro acostou à petição de ID 173528655 os comprovantes de pagamento das duas últimas parcelas da arrematação à prazo, especificamente a 29ª, no valor de. R$ 1.977,92, e a 30ª, no valor de R$ 1.989,64. Requereu a baixa da hipoteca judicial, com a expedição de ofício ao registro de imóveis para o cancelamento do respectivo registro à margem da matrícula do imóvel. Os exequentes requereram o levantamento dos mencionados valores. Os comprovantes de pagamento das demais parcelas foram comprovados nos autos, na forma a seguir: - 1ª parcela, ID´s 94298343 e 94300097; - 2ª parcela, ID 96458125; - 3ª parcela, ID 98490198; - 4ª parcela, ID 102111008; - 5ª parcela, ID 103737890; - 6ª parcela, ID 106849016; - 7ª parcela, ID 109183065; - 8ª e 9ª parcelas, ID 113747779; - 10ª parcela, ID 117915448; - 11ª parcela, ID 119340464; - 12ª parcela, ID 122331885; - 13ª parcela, ID 126296384; - 14ª parcela, ID 129776094; - 15ª parcela, ID 132563330; - 16ª parcela, ID 135565420; - 17ª parcela, ID 138347041; - 18ª parcela, ID 141177208; - 19ª parcela, ID 145862894; - 20ª parcela, ID 145869445; - 21ª parcela, ID 148090306; - 22ª parcela, ID 149779891; - 23ª parcela, ID 153384164; - 24ª parcela, ID 156669324; - 25ª parcela, ID 158663359; - 26ª parcela, ID 163244476; - 27ª parcela, ID 166083748; - 28ª parcela, ID 166083748. O montante correspondente às 28 parcelas acima já foram transferidos aos exequentes (ID´s 136278634, 138521750 e 156247425). Expeça-se alvará de levantamento de R$ 3.967,56 e acréscimos legais em favor dos exequentes, independentemente de preclusão. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis da Cidade Ocidental para que promova o cancelamento do registro de hipoteca sobre o imóvel matriculado naquele cartório sob o número 5819, ID 133025019. O arrematante deverá providenciar diretamente junto àquela serventia extrajudicial o recolhimento dos emolumentos/taxas que forem necessários para a realização do ato, independentemente de preclusão. 3. Aos exequentes para apresentarem planilha atualizada do débito remanescente e indicarem outros bens à penhora ou informarem sobre o interesse na suspensão processual com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - CPF: 260.313.101-04 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Conclusos para decisão para Juiz(a) SHARA PEREIRA DE PONTES

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO - CPF: 260.313.101-04 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(1076)

Todos os documentos(173)