Execução de Título Extrajudicial 0721144-48.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721144-48.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721144-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: RTZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, ROSANGELA CARVALHO SILVA Decisão COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória e omissa a decisão de ID 176928548. Para isso, aduz, em síntese, que o valor do bem não justifica a sua proteção contra a execução, de forma que o alto valor do imóvel implica em exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, quanto ao padrão e ao elevado valor do imóvel, não influem na impenhorabilidade, bastando que seja o único efetivamente utilizado para sua moradia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. PROTEÇÃO LEGAL MANTIDA. 1. Para que se configure o pré-questionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. Conforme jurisprudência do STJ, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto às situações em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, expressamente afasta a preclusão da questão atinente à impenhorabilidade do bem de família, demanda o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da Lei n. 8.009/90 e da jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade do bem de família remanesce ainda que se trate de imóvel de alto padrão ou de luxo. Ressalva de entendimento do Relator. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.350/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Grifei. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publicada esta decisão, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, nos termos da decisão de id 176928548. Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721144-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: RTZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, ROSANGELA CARVALHO SILVA Decisão O exequente requer a penhora da Unidade F, do Lote 02, do Conjunto 03, da Quadra 11, do SMPW/Sul, Brasília/DF – matriculado sob o número 20546 no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, de titularidade da executada ROSANGELA CARVALHO SILVA. Ocorre que a executada foi citada exatamente nesse endereço. Nesse contexto, é intuitivo que o imóvel indicado é impenhorável, por ser bem de família, à luz do art. 1º da Lei 8.009/90. Aliás, a impenhorabilidade do bem de família não está condicionada à prova de que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, senão de que este nele resida. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido antecedente. Por conseguinte, ante a ausência de bens a serem excutidos, a execução ficará suspensa em arquivo provisório por um ano (a partir da publicação da decisão de ID 162291875), nos termos do inc. III e §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. E, vencido esse o prazo, o feito permanecerá arquivado, agora na forma do § 2º do art. 921 do CPC. As pesquisas de bens por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo somente serão reiteradas se for demonstrada a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Doravante, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721144-48.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: RTZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, ROSANGELA CARVALHO SILVA Decisão O credor pleiteia a penhora de rendimentos da executada ROSANGELA CARVALHO SILVA, recebidos a título de “pró-labore” da empresa FJR Construções Ltda., CNPJ/CPF: 34.792.212/0001-70, identificados por meio da declaração de imposto de renda acostada aos autos. Como cediço, o “pró-labore” é renda obtida a título de remuneração pelo sócio por sua prestação de serviços à sociedade empresária; possui, portanto, natureza alimentar. No caso em tela, não ficou comprovado que a renda sobre a qual o exequente pretende a penhora se trata de recebíveis a título de atuação da executada como sócia da pessoa jurídica indicada. Ademais, ainda que fosse comprovado que a devedora compõe o quadro societário da “empresa”, o valor indicado em sua declaração de imposto de renda perfaz o equivalente à quantia de R$ 1.202,00 mensais, ou seja, menos de um salário-mínimo por mês. Nessas circunstâncias, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pela devedora, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito. Ou seja, não se aplica ao casa a flexibilização da penhora de verba de natureza alimentar, porquanto os valores são módicos. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a penhora das verbas de natureza alimentar da executada ROSANGELA CARVALHO SILVA. No mais, deverá o credor se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de ID 163625830. Silente o credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório para que aguardem o prazo de suspensão por um ano, nos termos da decisão mencionada. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Publicado Decisão em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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