Cumprimento de sentença 0725734-34.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725734-34.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-34.2023.8.07.0001. AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE FORM, PROM E FISC DA POLITICA DA MOEDA E DO CREDITO-SINAL REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, manejada por SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE FORM, PROM E FISC DA POLITICA DA MOEDA E DO CREDITO-SINAL em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A. A petição inicial narra, em breve síntese, que no dia 16 de setembro de 2021 o Sindicato iniciou tratativas junto a Bradesco Seguros para contratação de plano empresarial de saúde para os seus funcionários, tendo recebido cotação da seguradora. Afirma que a Seguradora Bradesco exigiu, para o prosseguimento das negociações, que o Sindicato resolvesse uma pendência judicial (entre o sindicato e a Bradesco Seguros) e efetuasse o pagamento da cobrança que estava em discussão. Alega que, em busca de uma solução e em razão do interesse na contratação do seguro saúde para os seus funcionários, o Sindicato fez uma negociação com o Bradesco e efetuou o pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para encerrar o litígio, isso foi feito em 15 de dezembro de 2021. Prossegue a aduzir que, após o pagamento da cobrança que estava em discussão judicial e de cumpridas todas as exigências de documentação pela seguradora Bradesco, o Sindicato finalmente teve a resposta, apenas em 21 de janeiro de 2022, de que o plano de seguro saúde junto ao Bradesco foi aceito, e seria dado prosseguimento à contratação. Ocorre que, para a surpresa do Sindicato, o valor repassado pela Bradesco para a contratação do seguro saúde da Matriz estava superior ao valor inicialmente ofertado, tendo sido aumentado em 20% (vinte por cento), portanto o valor que seria pago de um total aproximado de R$ 14.000,00 (quatorze mil) passou para aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil), valor que ficou desvantajoso para o Sindicato em comparação a outros seguros de saúde. Afirma que a autora questionou o aumento no valor da proposta, mas a seguradora Bradesco não aceitou e manteve o último valor repassado, isso ocorreu em 31 de janeiro de 2021, após a aceitação de toda a documentação encaminhada, bem como com o encerramento do processo judicial no qual o Sindicato fez acordo, única e exclusivamente, em razão da intenção da contratação do novo Seguro de Saúde. Entende que essa postura na negociação da seguradora Bradesco fere a boa-fé que rege as negociações preliminares na relação contratual, houve nesse caso uma deslealdade, em se aceitar a proposta e ao final, no momento de assinar o contrato, aumentar em 20% o valor inicialmente ofertado, sem considerar o pagamento feito pelo Sindicato para a resolução do litígio judicial que estava em trâmite. Explica que, em razão de todos esses acontecimentos o Requerente em 28 de abril de 2022 protocolou uma denúncia/reclamação na Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS contra a negociação frustrada com a seguradora Bradesco Saúde, em razão dos danos materiais e morais, tendo recebido resposta negativa, pelo que não restou alternativa, a não ser a via da ação judicial. Pede, com isso, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais estimados em R$ 15.000,00. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 162601769. Custas recolhidas ao ID 162601793. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 171500303, onde traz preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não há vínculo jurídico entre a seguradora e o corretor de seguros, sendo que este último é que teria negociado com o sindicato autor. No mérito, defende que o debate prévio não vincula as partes, pelo que não há responsabilidade contratual nessa fase do negócio. Explica que, no presente caso, ainda que as negociações realizadas tenham sido feitas a partir da empresa estipulante, as partes, em momento algum, firmaram contrato que ratificasse as negociações preliminares, o que, inclusive, é confirmado pelo requerente nos fatos da inicial. Defende, também, que se faz inviável a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos materiais, tendo em vista que se refere a acordo realizado entre as partes em autos apartados, uma vez que restaram pendentes pagamentos de mensalidades equivalentes aos meses de fevereiro e março de 2020, haja vista que o requerente se encontrava inadimplente. Pugna, ao final, pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou réplica no ID 174211653, em que rebate as teses defensivas e reafirma o que foi posto na inicial. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Adoto a teoria da asserção para a análise das condições da ação, segundo a qual a verificação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso, a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois é a seguradora cujo seguro saúde teria sido ofertado ao Sindicato autor, conforme documentos juntados aos IDs 162606796/162606805. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade. Ademais, os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inexistem outras questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. As questões de fato não dependem de produção probatória, pois dependem apenas de prova documental, que já foi produzida. As questões de direito relevantes à resolução da lide cingem-se às que já foram debatidas pelas partes, não se vislumbrando quaisquer outras que necessitem ser suscitadas por este Juízo. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 5

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESCRITORIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE FORM, PROM E FISC DA POLITICA DA MOEDA E DO CREDITO-SINAL em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)