Cumprimento de sentença 0703579-47.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703579-47.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:08

Decorrido prazo de ZAG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:07

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703579-47.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET EXECUTADO: ZAG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/11/2023, 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

22/11/2023, 15:40

Recebidos os autos

22/11/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/11/2023, 06:45

Transitado em Julgado em 16/11/2023

17/11/2023, 06:45

Decorrido prazo de JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:42

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:46

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 02:57

Documentos

Planilha de Cálculo

•22/11/2023, 15:40

Sentença

•18/10/2023, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703579-47.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET EXECUTADO: ZAG NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de senteça ajuizado por Janaína Cordeiro de Moura Calmet em face de Zag Negócios e Empreendimentos LTDA-ME. A demanda inicial foi distribuída em 06/04/2017 (ID 6292606), tendo sido recebida a inicial e determinada a citação (ID 7266104). O feito foi suspenso nos termos do art. 921 do CPC (ID 29062199) em 18/02/2019. Intimados, o exequente e a exequente a se manifestam sobre a prescrição intercorrente, nada requereram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. Segundo o art. 924, V do CPC, "Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente." Dois são os requisitos para caracterização da prescrição intercorrente no curso da execução: (i) transcurso do prazo prescricional do título executivo; e (ii) a paralização do processo executivo por inércia do exequente. Nos termos da Súmula 150 do STF, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso dos autos, trata-se de cumprimento de senteça de ação de cobrança de encargo locatício (cobrança de aluguéis). Nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. O feito tramitou regularmente até que foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, em 18/02/2019 (ID 57901477). A prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC, portanto, começou a correr em 18/02/2020, quando findo o prazo de suspensão de 1 ano. Considerando o prazo prescricional trienal, o termo final da prescrição deu-se em 18/02/2023. Destaco que pedidos para renovação de pesquisas por meio de plataformas disponíveis ao Juízo, tais como SisbaJud, RenaJud e InfoJud, e as diligências infrutíferas realizadas em tais sistemas não têm o poder de interferir na fluência do prazo da prescrição intercorrente. Assim, o processo deve ser extinto. Em face do exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Custas pela parte executada, tendo em vista o princípio da causalidade. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)