Interdição/Curatela 0703633-10.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:27

Processo Desarquivado

29/02/2024, 16:55

Arquivado Provisoramente

29/02/2024, 16:55

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703633-10.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Considerando que a curadora/requerente foi intimada, por duas vezes, para impressão, assinatura e juntada do termo devidamente assinado aos autos, conforme certidões de ID. 176542529 e 182725875, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos. Ressalto que a curadora poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento para as diligências finais. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:58

Determinado o arquivamento

31/01/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

31/01/2024, 18:48

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

31/01/2024, 17:45

Juntada de certidão

31/01/2024, 17:45

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:22

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:57

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:27

Processo Desarquivado

29/02/2024, 16:55

Arquivado Provisoramente

29/02/2024, 16:55

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703633-10.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Considerando que a curadora/requerente foi intimada, por duas vezes, para impressão, assinatura e juntada do termo devidamente assinado aos autos, conforme certidões de ID. 176542529 e 182725875, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos. Ressalto que a curadora poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento para as diligências finais. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:58

Determinado o arquivamento

31/01/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

31/01/2024, 18:48

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

31/01/2024, 17:45

Juntada de certidão

31/01/2024, 17:45

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:22

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

28/12/2023, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703633-10.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o edital foi publicado 3 vezes. Certifico, ainda, que não foi acostado aos autos o termo assinado pelo curador. Dessa forma, Intimo o curador/requerente, para impressão, assinatura e juntada do termo devidamente assinado aos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 22 de dezembro de 2023 18:24:49. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

27/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

22/12/2023, 18:25

Publicado Edital em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA, a qual transitou em julgado em data de 25/09/2023, a seguir transcrita: [Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA (RG 2.175.520 SSP/DF e CPF 721.397.141-72) em desfavor de sua genitora MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA (RG 1.150.185 SSP/DF e CPF 240.205.081-00), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que a curatelada, atualmente com 69 (sessenta e nove) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portadora de doença mental de CID-10: F02; H54; R32 e R15 (Doença de Alzheimer). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas da genitora curatelada. Deferida a curatela provisória (ID 142517974). Mandado verificação cumprido (ID 137568609). Audiência de entrevista no ID 139094287. Exame médico em ID165889480 que aponta pela incapacidade civil. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 146017686). O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora da interditanda (ID 170776074). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição da Sra. MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA, residente e domiciliada na 3ª Etapa Quadra 19E, Lote 26, Condomínio Porto Rico, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72550-066, brasileira, casada, natural de TIMON/MA, nascida em 04/06/1954, filha de Luis Alves de Sousa e Maria da Natividade Alves, portadora do RG nº 1.150.185 e CPF nº 240.205.081-00. Sendo nomeada Curadora Definitiva a Sra. ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, portadora do RG nº 2.175.520 e do CPF nº721.397.141-72, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADA não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0703633-10.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, a audiência de entrevista (ID 139094287), os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 142602952), à perícia médica judicial (ID 165889480) e à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 137568609), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida, são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é filha da requerida e já exerce a curatela fática. A curatelada não recebe benefício previdenciário do INSS. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar MARIA DA CRUS ALVES DE OLIVEIRA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade da Curadora, constituindo-se o "munus" já assumido pela requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Deve a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado à Curadora: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o trânsito em julgado a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente]. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 2 de outubro de 2023 12:14:43. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:14

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:58

Juntada de comunicações

15/11/2023, 12:15

Publicado Edital em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:49

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA, a qual transitou em julgado em data de 25/09/2023, a seguir transcrita: [Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA (RG 2.175.520 SSP/DF e CPF 721.397.141-72) em desfavor de sua genitora MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA (RG 1.150.185 SSP/DF e CPF 240.205.081-00), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que a curatelada, atualmente com 69 (sessenta e nove) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portadora de doença mental de CID-10: F02; H54; R32 e R15 (Doença de Alzheimer). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas da genitora curatelada. Deferida a curatela provisória (ID 142517974). Mandado verificação cumprido (ID 137568609). Audiência de entrevista no ID 139094287. Exame médico em ID165889480 que aponta pela incapacidade civil. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 146017686). O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora da interditanda (ID 170776074). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição da Sra. MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA, residente e domiciliada na 3ª Etapa Quadra 19E, Lote 26, Condomínio Porto Rico, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72550-066, brasileira, casada, natural de TIMON/MA, nascida em 04/06/1954, filha de Luis Alves de Sousa e Maria da Natividade Alves, portadora do RG nº 1.150.185 e CPF nº 240.205.081-00. Sendo nomeada Curadora Definitiva a Sra. ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, portadora do RG nº 2.175.520 e do CPF nº721.397.141-72, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADA não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0703633-10.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, a audiência de entrevista (ID 139094287), os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 142602952), à perícia médica judicial (ID 165889480) e à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 137568609), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida, são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é filha da requerida e já exerce a curatela fática. A curatelada não recebe benefício previdenciário do INSS. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar MARIA DA CRUS ALVES DE OLIVEIRA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade da Curadora, constituindo-se o "munus" já assumido pela requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Deve a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado à Curadora: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o trânsito em julgado a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente]. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 2 de outubro de 2023 12:14:43. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 03:01

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703633-10.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi expedido o termo de curatela definitivo. Intimo o curador/requerente, para impressão, assinatura e juntada do termo devidamente assinado aos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 27 de outubro de 2023 13:41:33. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

30/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/10/2023, 13:42

Publicado Edital em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA, a qual transitou em julgado em data de 25/09/2023, a seguir transcrita: [Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA (RG 2.175.520 SSP/DF e CPF 721.397.141-72) em desfavor de sua genitora MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA (RG 1.150.185 SSP/DF e CPF 240.205.081-00), partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que a curatelada, atualmente com 69 (sessenta e nove) anos de idade, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, porquanto é portadora de doença mental de CID-10: F02; H54; R32 e R15 (Doença de Alzheimer). Assevera a necessidade da curatela para regularizar e resolver as demandas da genitora curatelada. Deferida a curatela provisória (ID 142517974). Mandado verificação cumprido (ID 137568609). Audiência de entrevista no ID 139094287. Exame médico em ID165889480 que aponta pela incapacidade civil. A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 146017686). O Ministério Publico oficiou pela manutenção da curatela e nomeação da requerente como curadora da interditanda (ID 170776074). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO O Doutor MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição da Sra. MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA, residente e domiciliada na 3ª Etapa Quadra 19E, Lote 26, Condomínio Porto Rico, Setor Habitacional Ribeirão (Santa Maria), BRASÍLIA - DF - CEP: 72550-066, brasileira, casada, natural de TIMON/MA, nascida em 04/06/1954, filha de Luis Alves de Sousa e Maria da Natividade Alves, portadora do RG nº 1.150.185 e CPF nº 240.205.081-00. Sendo nomeada Curadora Definitiva a Sra. ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, portadora do RG nº 2.175.520 e do CPF nº721.397.141-72, residente e domiciliada no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADA não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0703633-10.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, a audiência de entrevista (ID 139094287), os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 142602952), à perícia médica judicial (ID 165889480) e à certidão do oficial de justiça na diligência de verificação (ID 137568609), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida, são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é filha da requerida e já exerce a curatela fática. A curatelada não recebe benefício previdenciário do INSS. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar MARIA DA CRUS ALVES DE OLIVEIRA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade da Curadora, constituindo-se o "munus" já assumido pela requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Deve a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Fica o(a) curador(a) autorizado(a) a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. É vedado à Curadora: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada devem ser comunicados a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o trânsito em julgado a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) Curador(a) para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente]. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 2 de outubro de 2023 12:14:43. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Expedição de Termo.

11/10/2023, 18:50

Expedição de Edital.

11/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício

02/10/2023, 21:26

Juntada de comunicações

02/10/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 25/09/2023

26/09/2023, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar MARIA DA CRUS ALVES DE OLIVEIRA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários.

26/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2023, 09:21

Recebidos os autos

25/09/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:47

Julgado procedente o pedido

25/09/2023, 08:47

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703633-10.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2023, 21:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

11/09/2023, 18:28

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

04/09/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/09/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 20:08

Juntada de certidão

19/07/2023, 20:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

19/07/2023, 18:17

Juntada de certidão - sepsi

31/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/05/2023, 05:58

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:40

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

13/03/2023, 10:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/03/2023, 19:09

Recebidos os autos

10/03/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:14

Deferido o pedido de MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 240.205.081-00 (REQUERIDO).

10/03/2023, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

09/03/2023, 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/03/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 13:57

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 19:14

Juntada de Petição de petição

15/11/2022, 03:41

Recebidos os autos

10/11/2022, 20:30

Decisão interlocutória - deferimento

10/11/2022, 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/11/2022, 16:33

Expedição de Termo.

03/11/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição interlocutória

25/10/2022, 16:05

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ ALVES DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:19

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:18

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/10/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 16:53

Juntada de certidão

07/10/2022, 14:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 15:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

07/10/2022, 14:27

Publicado Certidão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:48

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 23:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 15:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

03/10/2022, 23:37

Juntada de certidão

03/10/2022, 23:36

Cancelada a movimentação processual

03/10/2022, 23:34

Desentranhado o documento

03/10/2022, 23:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 15:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

30/09/2022, 18:48

Juntada de certidão

30/09/2022, 18:47

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:10

Juntada de certidão

22/09/2022, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 12:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/09/2022, 05:04

Decorrido prazo de ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:20

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2022, 08:40

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 08:40

Juntada de certidão

08/09/2022, 08:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 15:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

08/09/2022, 08:17

Recebidos os autos

15/08/2022, 17:58

Não Concedida a Medida Liminar

15/08/2022, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

10/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/08/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 13:16

Juntada de Petição de laudo

04/08/2022, 04:01

Publicado Decisão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 00:31

Decisão interlocutória - deferimento

25/07/2022, 16:07

Recebidos os autos

25/07/2022, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

22/07/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/07/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 16:09

Recebidos os autos

21/07/2022, 10:23

Decisão interlocutória - recebido

21/07/2022, 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

19/07/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 11:00

Publicado Decisão em 19/07/2022.

19/07/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:31

Recebidos os autos

07/07/2022, 12:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/07/2022, 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

05/07/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:11

Recebidos os autos

31/05/2022, 18:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial

31/05/2022, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

27/05/2022, 15:08

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 15:26

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial

03/05/2022, 09:22

Recebidos os autos

03/05/2022, 09:22

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 17:59

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 18:58

Decisão

•31/01/2024, 18:58

Sentença

•25/09/2023, 08:47

Sentença

•25/09/2023, 08:47

Despacho

•11/09/2023, 17:06

Despacho

•11/09/2023, 17:06

Decisão

•10/03/2023, 14:14

Decisão

•10/03/2023, 14:14

Decisão

•10/11/2022, 20:30

Decisão

•10/11/2022, 20:30

Decisão

•15/08/2022, 17:58

Decisão

•25/07/2022, 18:27

Decisão

•25/07/2022, 16:07

Decisão

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