Execução de Título Extrajudicial 0736855-35.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736855-35.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736855-35.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO LUIS DO NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...). Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, indefiro o pedido de sobrestamento por 120 dias e suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736855-35.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO LUIS DO NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Executado citado por edital, estando patrocinado pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial. Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão de id. 172653389. Não se verifica a oposição de embargos à execução. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 4.508,76). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736855-35.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EXECUTADO: FRANCISCO LUIS DO NASCIMENTO OLIVEIRA DECISÃO FRANCISCO LUIS DO NASCIMENTO OLIVEIRA, por meio da Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, manifestou-se, no id. 171504083, arguindo a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, uma vez que, em se tratando de execução de cheques, o foro competente é o do lugar do pagamento, qual seja, Guará - DF. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 171824224, anuindo com o requerimento da Curadoria Especial. É o breve relatório. DECIDO. A regra geral de fixação de foro competente é aquela insculpida no artigo 46, caput, do CPC, entretanto, a regra para processamento da execução de cheque segue a da lei especial, sobrepondo-se à regra da lei geral. Dessa forma, o caso dos autos é regido pela Lei nº. 7.357/85, que dispõe ser competente o foro do local do pagamento do título. Quanto ao local de pagamento, quando não especificado um lugar específico, permanece o local contido no título ao lado do nome do sacado. Oportuno esclarecer que não se pode confundir o lugar da emissão do título, que é o declarado no momento de preenchimento do cheque, com o lugar de pagamento, que é o impresso no cheque ao lado do nome do banco. Senão vejamos o art. 2º da Lei nº. 7.357/85: “Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;” Na hipótese vertente, observa-se, dos cheques postos em execução (id. 26857072), a informação de que o banco sacado está localizado em SIA QD 07, N. 100, BL. 03, LJ 12/13, Guará - DF. Ocorre que a Resolução nº 15, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Guará - DF, em seu art. 2º, parágrafo único, prevê o seguinte: "Art. 2º A competência territorial da Circunscrição Judiciária do Guará compreenderá a região administrativa do Guará (RA X). Parágrafo único. As regiões administrativas do SCIA Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília." [Grifou-se] Ora, o referido dispositivo legal dispõe que a região administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA é afeta à Circunscrição Judiciária de Brasília - DF, o que, por certo, impede o declínio da competência para a Circunscrição Judiciária do Guará - DF. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. RESOLUÇÃO Nº 04/2008 DO TJDFT. RESOLUÇÃO 15/2014. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Resolução nº 04/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, §1º, alínea "i", o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA corresponde à região administrativa (RA XXIX), que é área de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília; 2. Em que pese às informações contidas nos autos de que os réus não residam na Circunscrição Judiciária de Brasília e de que os réus supostamente residam no SIA e Taguatinga. Vislumbra-se que os endereços declinados na inicial são em maioria do SIA. Sendo assim, na inicial, o endereço para citação fica adstrito à competência do juízo suscitado; 3. Tratando-se de competência relativa, não pode, por conseqüência, ser declarada de ofício. Súmula 33 STJ. 4. Declarado competente o juízo suscitado; 5 Conflito de competência conhecido e provido. (Acórdão nº 962508, 20160020310716CCP, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2016, Publicado no DJE: 30/08/2016, p. 111-115)." [Grifou-se] "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RÉU - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA 01. As regiões administrativas do SCIA- Estrutural (RA XXV) e SIA (RA XXIX) permanecem compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília (Resolução 15 de 04/11/2014). 02. Antes que a relação processual se aperfeiçoe com a citação do réu, não se mostra viável a declinação de competência ex officio, uma vez que o endereço pode não ser mais aquele constante do contrato. 03. "Não é propriamente a existência de uma relação de consumo que legitima o reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte, mas a detecção da abusividade de cláusula de eleição de foro encartada em contrato de adesão." (Reg. Ac. 926012) 04. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado. (Acórdão nº 949155, 20160020171646CCP, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2016, Publicado no DJE: 23/06/2016, p. 122-126). [Grifou-se] Logo, uma vez que o banco sacado está localizado do SIA, região pertencente a esta Circunscrição Judiciária de Brasília, incabível o declínio de competência em favor da Circunscrição Judiciária do Guará. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id. 171504083. Ao exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis ou requerendo diligências, inclusive as pesquisas de bens disponíveis a este Juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. O pedido deverá ser instruído com planilha atualizada do débito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Certidão em 17/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(192)