Cumprimento Provisório de Sentença 0737148-34.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0737148-34.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737148-34.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EVANDRO NONATO DA SILVA EXECUTADO: SILVIA REGINA LOPES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Vistos, etc. Postula o Exequente a suspensão da CNH e do passaporte do Executado. Diz o art. 789 do CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Assim, estão sujeitos à execução os bens, presentes e futuros, do devedor. Recentemente, o STF,no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941,declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. No entanto, evidente a inutilidade da medida, porque é muito comum dirigir sem CNH, e porque o documento ainda vai estar na posse do Executado, fato é que não atende aos objetivos da execução. Com efeito, não se vislumbra como a limitação do direito que a pessoa tem de dirigir veículo automotor ou sair do país possa compeli-la a adimplir o débito que, em muitos casos, não é atendido não por má-fé da parte, mas pela absoluta incapacidade econômica. Não há evidência de resistência injustificada ao andamento da execução a ensejar a adoção de medida de caráter coercitivo sem conteúdo patrimonial, que é, em última análise, o objetivo da execução. A medida mostra-se desarrazoada, desproporcional e sem a capacidade específica de dar solução ao processo executivo. Posto isso, INDEFIRO as diligências postuladas. Retornem ao arquivo provisório (ID nº 121534971). BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023 16:54:21. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EVANDRO NONATO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Decisão em 20/11/2023.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de EVANDRO NONATO DA SILVA - CPF: 765.790.264-72 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(38)