Execução de Título Extrajudicial 0738883-52.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738883-52.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738883-52.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DIEGO FERNANDES DE PAIVA EXECUTADO: JOSE FERREIRA DE FREITAS S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Expeça-se ofício ao i. Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga para que retire a penhora requerida eis que a dívida já foi devidamente quitada nestes autos. Após o trânsito em julgado da presente sentença dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738883-52.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DIEGO FERNANDES DE PAIVA EXECUTADO: JOSE FERREIRA DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução em que ocorreu a penhora de ativos financeiros da parte devedora. A devedora apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que a constrição efetuada recaiu sobre conta poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos, sendo tal ato nulo, nos termos do contido no inciso X do art. 833 do CPC. É o relatório. No rito dos Juizados Especiais Cíveis, o cabimento da impugnação está restrito às hipóteses previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei 9099/95, ou seja: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. As alegações não merecem prosperar. Isso porque, segundo entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos não é absoluta, sendo possível a penhora em referidas contas, nas hipóteses em que o titular passa a utilizá-la como de movimentação corrente. No caso concreto, intimado a anexar aos autos o extrato da referida conta, o fez no ID 178804011. Da simples análise do extrato colacionado aos autos é possível verificar que o devedor utiliza sua conta “poupança” para gastos do seu cotidiano. Veja-se que constam vários saques de pequenos valores na conta poupança sobre a qual incidiu o bloqueio. Assim, não é crível a alegação de que a conta foi aberta como “conta poupança”, pois é utilizada como se conta corrente fosse. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em que se postula a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada a imediata suspensão da decisão que determinou a constrição do valor total de R$ 1.102,94 (mil reais, cento e dois reais e noventa e quatro centavos), das Contas Salário e Poupança do AGRAVANTE, até o julgamento deste recurso, ante o previsível e irreversível prejuízo que o submeterá caso haja o levantamento do alvará pela AGRAVADA. 2. Agravo conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3. O agravante sustenta, em breve síntese, a absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados, porquanto a constrição teria se dado em conta-salário e em conta-poupança (art. 833, IV e X, do CPC). 4. Não evidenciada a probabilidade de provimento do presente agravo de instrumento, negou-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso (decisão ID 8921504), com fulcro no art. 995 do CPC. (...) Outrossim, a despeito de comprovado que a conta mantida junto ao ITAÚ reveste-se da forma de conta-poupança (ID 32054653, na origem), a movimentação bancária nela realizada desvirtua a natureza de poupança, isto é, de reserva financeira do executado, de sorte a permitir a penhora dos ativos ali encontrados (R$ 771,68). Nesse sentido, colhe-se precedente do Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA-POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O art. 854 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos não é absoluta, sendo possível a penhora em referidas contas, nas hipóteses em que o titular passa a utilizá-la como de movimentação corrente. 3. No caso em análise, afigura-se, pois, legítima a penhora de ativos financeiros de conta-poupança do executado, ante os elementos probantes hábeis a demonstrar que a referida conta está sendo desvirtuada e utilizada como se conta corrente fosse. 4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO. (Acórdão n.1160963, 07165278720188070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/03/2019, Publicado no PJe: 02/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No âmbito das Turmas Recursais, dentre outros, citam-se: Acórdão n.1149370, 07015237320188079000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/02/2019, Publicado no DJE: 15/02/2019; a contrario sensu: Acórdão n.1134275, 07011824720188079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/10/2018, Publicado no DJE: 09/11/2018; Acórdão n.1096068, 07001726520188079000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2018, Publicado no DJE: 25/05/2018. Desse modo, não se evidencia, a princípio, a probabilidade do direito do recorrente, razão pela qual mantenho o bloqueio realizado. Assim sendo, mantenho, por ora, a decisão vergastada e INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. 6. Não observada qualquer alteração do cenário fático-jurídico desde a decisão liminar, nega-se provimento ao recurso de agravo. 7. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 8. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. – sem grifo no original JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIRTUAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, consoante disposto no art. 833, inc. X, do CPC. 2. Conquanto não haja impedimento legal ao saque de valores depositados em caderneta de poupança, na hipótese de demonstração de que a conta poupança é utilizada como conta corrente, em razão de sucessivas movimentações financeiras, como no caso em apreço (fl. 369), resta desvirtuada da sua natureza, podendo os valores nela depositados ser objeto de penhora. Ressalte-se que o valor bloqueado totaliza R$ 5.565,52 (fl. 351), inferior, portanto, ao limite legal de 40 salários mínimos. Ademais, a recorrente não comprova que penhora recaiu sobre verba alimentar que visava à sua sobrevivência, razão pela qual se mantém a penhora. 3. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (f. 213). 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1090392, 20170110562407ACJ, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJE: 20/4/2018. Pág.: 707/716) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora para que forneça os seus dados bancários para a transferência do valor penhorado. Após, expeça-se alvará de levantamento determinando a transferência dos valores penhorados no ID 171320505 para a conta a ser informada. Tudo feito, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis. Publique-se. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/04/2024

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE FREITAS em 26/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)