Agravo Interno Cível 0742656-87.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 40.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 23ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

CNPJ

Autor

SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELA MELICHAR SUASSUNA

CPF·Representa: Autor

DANIELLA LOSASSO GOERCK

CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

OAB/SP 221727·CPF·Representa: Autor

ISABELA BARBOSA SAMPAIO

OAB/SP 490643·CPF·Representa: Autor

VICTORIA DE SOUZA MUSSO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

CNPJ

Autor

SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

MARCELA MELICHAR SUASSUNA

CPF·Representa: Autor

DANIELLA LOSASSO GOERCK

CPF·Representa: Autor

PEDRO PAULO BARRADAS BARATA

OAB/SP 221727·CPF·Representa: Autor

ISABELA BARBOSA SAMPAIO

OAB/SP 490643·CPF·Representa: Autor

VICTORIA DE SOUZA MUSSO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN TARIK PRINTES

OAB/SP 316680·CPF·Representa: Réu

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA

CPF·Representa: Réu

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 19:16

Publicado Certidão em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de agravo

31/03/2026, 19:50

Juntada de Petição de agravo

31/03/2026, 19:49

Juntada de Petição de agravo interno

31/03/2026, 19:48

Decorrido prazo de SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2026, 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2026, 19:32

Todas as movimentações(179)

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões

04/05/2026, 19:16

Publicado Certidão em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Agravo

•31/03/2026, 19:50

Agravo

•31/03/2026, 19:49

06/04/2026, 15:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/04/2026, 15:49

Juntada de Petição de agravo

31/03/2026, 19:50

Juntada de Petição de agravo

31/03/2026, 19:49

Juntada de Petição de agravo interno

31/03/2026, 19:48

Decorrido prazo de SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 17/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2026, 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/03/2026, 19:32

Publicado Decisão em 10/03/2026.

11/03/2026, 12:46

Publicado Decisão em 10/03/2026.

11/03/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 18:19

Cancelada a movimentação processual

06/03/2026, 16:57

Desentranhado o documento

06/03/2026, 16:57

Recurso especial admitido

06/03/2026, 16:29

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:29

Recurso Especial não admitido

06/03/2026, 16:29

Recurso Extraordinário não admitido

06/03/2026, 16:29

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2026, 05:42

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2026, 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2026, 14:50

Publicado Certidão em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

03/02/2026, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/02/2026, 12:42

Desentranhado o documento

03/02/2026, 12:42

Recebidos os autos

03/02/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:00

Juntada de certidão

30/01/2026, 13:59

Juntada de certidão

30/01/2026, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/01/2026, 18:21

Recebidos os autos

29/01/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 18:21

Transitado em Julgado em 28/01/2026

29/01/2026, 18:07

Cancelada a movimentação processual

05/12/2025, 16:26

Desentranhado o documento

05/12/2025, 16:26

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2025, 15:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de recurso especial

03/12/2025, 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/11/2025, 08:05

Publicado Ementa em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2025, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2025, 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 19:02

Expedição de Intimação de Pauta.

02/10/2025, 19:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2025, 17:50

Recebidos os autos

29/09/2025, 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

22/08/2025, 15:51

Decorrido prazo de SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2025, 07:37

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/07/2025, 16:09

Recebidos os autos

28/07/2025, 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

11/07/2025, 12:28

Juntada de Petição de réplica

11/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/07/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:42

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/07/2025, 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/06/2025, 18:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/06/2025, 14:47

Publicado Despacho em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 13:27

Recebidos os autos

05/06/2025, 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

02/06/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 19:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2025, 15:39

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 16:18

Juntada de certidão de julgamento

06/05/2025, 14:17

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 58.120.387/0001-08 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AGRAVANTE), SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 03.881.423/0001-56 (AGRAVANTE) e SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. - CNPJ: 33.030.944/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

05/05/2025, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/04/2025, 09:20

Expedição de Intimação de Pauta.

27/03/2025, 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/03/2025, 16:08

Recebidos os autos

21/03/2025, 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

16/12/2024, 15:01

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2024, 14:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/11/2024, 22:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/11/2024, 22:40

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:42

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CNPJ: 58.120.387/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido

14/11/2024, 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 18:42

Recebidos os autos

12/11/2024, 14:45

Outras Decisões

12/11/2024, 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

11/11/2024, 17:35

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

11/11/2024, 12:02

Deliberado em Sessão - Adiado

06/11/2024, 18:30

Expedição de Intimação de Pauta.

04/11/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2024, 08:53

Expedição de Intimação de Pauta.

14/10/2024, 23:21

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 23:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:22

Deliberado em Sessão - Retirado

09/10/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 16:05

Recebidos os autos

08/10/2024, 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

08/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/10/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2024, 16:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/09/2024, 12:44

Recebidos os autos

20/09/2024, 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

12/03/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:43

Juntada de Petição de impugnação

15/02/2024, 21:04

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 17:37

Recebidos os autos

26/01/2024, 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

25/01/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual

25/01/2024, 14:44

Desentranhado o documento

25/01/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:43

Desentranhado o documento

25/01/2024, 14:42

Cancelada a movimentação processual

25/01/2024, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/01/2024, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

25/01/2024, 14:41

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/01/2024, 14:33

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/01/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 16:52

Expedição de Ato Ordinatório.

23/01/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

23/01/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 23:50

Juntada de Petição de agravo interno

22/01/2024, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:18

Publicado Decisão em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 15:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/11/2023, 15:31

Recebidos os autos

24/11/2023, 15:31

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

09/11/2023, 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

09/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/11/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:46

Juntada de certidão

08/11/2023, 18:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/11/2023, 18:28

Recebidos os autos

06/11/2023, 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/11/2023, 22:48

Distribuído por sorteio

06/11/2023, 22:48

Decisão

•06/03/2026, 18:22

Decisão

•06/03/2026, 18:19

Decisão

•06/03/2026, 16:29

Decisão

•06/03/2026, 16:29

Acórdão

•07/11/2025, 13:34

Decisão

•28/07/2025, 17:56

Decisão

•28/07/2025, 16:09

Despacho

•02/07/2025, 12:57

Manifestação do MPDFT

•25/06/2025, 18:42

Despacho

•05/06/2025, 15:47

Despacho

•05/06/2025, 13:27

Acórdão

•08/05/2025, 15:51

Acórdão

•18/11/2024, 13:48

Todos os documentos(41)

Agravo

•31/03/2026, 19:50

Agravo

•31/03/2026, 19:49

Decisão

•06/03/2026, 18:22

Decisão

•06/03/2026, 18:19

Decisão

•06/03/2026, 16:29

Decisão

•06/03/2026, 16:29

Acórdão

•07/11/2025, 13:34

Decisão

•28/07/2025, 17:56

Decisão

•28/07/2025, 16:09

Despacho

•02/07/2025, 12:57

Manifestação do MPDFT

•25/06/2025, 18:42

Despacho

•05/06/2025, 15:47

Despacho

•05/06/2025, 13:27

Acórdão

•08/05/2025, 15:51

Acórdão

•18/11/2024, 13:48

Decisão

•12/11/2024, 14:45

Despacho

•08/10/2024, 16:05

Despacho

•26/01/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:17

Decisão

•24/11/2023, 15:36

Decisão

•24/11/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 18:46

Sentença

•15/08/2023, 17:20

Sentença

•14/07/2023, 19:37

Sentença

•14/07/2023, 19:34

Sentença

•14/07/2023, 19:31

Sentença

•13/07/2023, 21:15

Decisão

•27/04/2023, 19:59

Decisão

•29/03/2023, 11:44

Ofício

•24/03/2023, 13:32

Despacho

•07/02/2023, 18:20

Decisão

•01/02/2023, 19:31

Documento de Comprovação

•26/01/2023, 17:05

Decisão

•16/01/2023, 09:59

Ofício

•12/01/2023, 13:16

Ofício

•16/12/2022, 17:23

Decisão

•08/12/2022, 10:34

Documento de Comprovação

•05/12/2022, 14:29

Decisão

•21/11/2022, 17:33

Decisão

•18/11/2022, 17:41