Execução de Título Extrajudicial 0750965-18.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0750965-18.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 16:11

Recebidos os autos

10/10/2023, 17:40

Determinado o arquivamento

10/10/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

05/10/2023, 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

04/10/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:55

Transitado em Julgado em 29/09/2023

04/10/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 23:37

Publicado Sentença em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750965-18.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PATRICIA GARROTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: TATIANA LOURDES GUIMARAES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Compulsando detidamente os autos, mormente o contrato ID 171170002, verifica-se que o valor a ser recebido pela exequente extrapola, e muito, o teto dos Juizados Especiais. Se a exequente pretende seja reconhecido o título apresentado como executivo, não faz sentido desmembrá-lo para buscar apenas parcialmente o que lhe é devido, evidenciando a tentativa de trazer para os Juizados Especiais causa que extrapola o limite previsto na lei de regência, na ordem de 40 salários-mínimos. Logo, o valor desta causa supera o teto dos juizados especiais, não autorizando o seu processamento neste juízo. Ademais, ou o título é liquido ou não é. Se há valores a serem discutidos em outras demandas, significa que falta liquidez e certeza ao contrato apresentado como título executivo. Forte em tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, pelo que declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada no PJ-e. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 21:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/09/2023, 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

08/09/2023, 09:08

Documentos

Decisão

•10/10/2023, 17:40

Sentença

•11/09/2023, 21:47

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

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