Execução Fiscal 0001641-88.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 9.639,32

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

ANTONIA RIBEIRO SILVA

CPF

Reu

SULAR SUPORTES E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

VALBERTH RODRIGUES SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:34

Juntada de certidão

30/06/2025, 15:41

Juntada de alvará de levantamento

30/06/2025, 15:41

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de VALBERTH RODRIGUES SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de VALBERTH RODRIGUES SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/09/2024, 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/09/2024, 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/09/2024, 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/09/2024, 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 15:32

Todas as movimentações(50)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

30/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:34

Juntada de certidão

30/06/2025, 15:41

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 16:06

Decisão

•12/09/2023, 08:55

Juntada de alvará de levantamento

30/06/2025, 15:41

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de VALBERTH RODRIGUES SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de VALBERTH RODRIGUES SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

07/09/2024, 03:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/09/2024, 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/09/2024, 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/09/2024, 02:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 15:32

Juntada de certidão

23/08/2024, 19:06

Juntada de certidão

19/08/2024, 17:26

Recebidos os autos

31/01/2024, 16:06

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

31/01/2024, 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2024, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

20/11/2023, 11:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/11/2023, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2023, 19:15

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/11/2023, 19:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:24

Decorrido prazo de SULAR SUPORTES E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de VALBERTH RODRIGUES SILVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO SILVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:41

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001641-88.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIA RIBEIRO SILVA, SULAR SUPORTES E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME, VALBERTH RODRIGUES SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 08:55

Recebidos os autos

11/09/2023, 13:29

Declarada incompetência

11/09/2023, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/02/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:30

Juntada de certidão

06/10/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 13:34

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO SILVA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de VALBERTH RODRIGUES SILVA em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Decorrido prazo de SULAR SUPORTES E UTILIDADES DO LAR LTDA - ME em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 11:16

Distribuído por sorteio

10/07/2019, 19:48

Decisão

•11/09/2023, 13:29