Execução Fiscal 0016464-34.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0016464-34.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

09/07/2024, 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:04

Recebidos os autos

23/01/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2024, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

17/10/2023, 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/10/2023, 18:46

Decorrido prazo de BISPO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 13:28

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016464-34.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BISPO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:33

Recebidos os autos

11/09/2023, 13:43

Declarada incompetência

11/09/2023, 13:43

Documentos

Decisão

•23/01/2024, 18:53

Decisão

•23/01/2024, 18:53

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Partes do Processo(8)

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BISPO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada incompetência

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