Execução Fiscal 0022315-77.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.025,69

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA DE CASSIA PEREIRA SILVERIO

OAB/DF 69773·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

COMERCIAL DE ELETRONICOS R C LTDA

CNPJ

Reu

HELEN CRISTINA SILVA SOUSA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:06

Recebidos os autos

19/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/01/2025, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2025, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:06

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:44

Recebidos os autos

21/11/2023, 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/11/2023, 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/11/2023, 08:02

Todas as movimentações(42)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

05/05/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:06

Recebidos os autos

19/03/2026, 14:44

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 21:12

Decisão

•13/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

10/01/2025, 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2025, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição

03/01/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:06

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:44

Recebidos os autos

21/11/2023, 21:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/11/2023, 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

21/11/2023, 08:02

Juntada de certidão

21/11/2023, 08:01

Recebidos os autos

13/11/2023, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/11/2023, 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/11/2023, 15:59

Juntada de certidão

10/11/2023, 15:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/11/2023, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/11/2023, 15:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/11/2023, 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:23

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ELETRONICOS R C LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:36

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022315-77.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ELETRONICOS R C LTDA, HELEN CRISTINA SILVA SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:31

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:14

Declarada incompetência

11/09/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/03/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 13:49

Processo Desarquivado

12/12/2022, 13:49

Juntada de certidão

12/12/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

04/12/2022, 21:18

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

13/04/2020, 12:23

Juntada de certidão

13/04/2020, 12:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/04/2020, 12:21

Distribuído por sorteio

20/04/2018, 12:33

Decisão

•12/09/2023, 10:31

Decisão

•11/09/2023, 18:14

Despacho

•20/04/2018, 12:33