Cumprimento de sentença 0705799-78.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705799-78.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705799-78.2023.8.07.0010. REQUERENTE: FLANKLY DA SILVA SANTOS REQUERIDO: ANDERSON LUCCAS DAMASCENO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por FLANKLY DA SILVA SANTOS em desfavor de ANDERSON LUCCAS DAMASCENO. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (ID 163660536), a parte requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID 168264867). Sendo assim, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei nº. 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações da parte autora são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido, razão pela qual deverá ser julgado procedente para condenar o Requerido a pagar o valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido, ANDERSON LUCCAS DAMASCENO, a pagar à Requerente, FLANKLY DA SILVA SANTOS, a quantia de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do desembolso (IDs 162596162) e acrescida de juros moratórios de 1% a contar da citação (29.06.2023). Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta a ser indicada pela Autora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Santa Maria/DF, 6 de setembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ANDERSON LUCCAS DAMASCENO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLANKLY DA SILVA SANTOS em 03/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLANKLY DA SILVA SANTOS em 04/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)