Cumprimento de sentença 0706113-18.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706113-18.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 06/12/2023

08/12/2023, 13:44

Decorrido prazo de EMILCE DOS SANTOS MARCINKEVICIUS & CIA LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:42

Decorrido prazo de BABY GAMA CONFECCOES LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:38

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por BABY GAMA CONFECCOES LTDA - ME em face de EMILCE DOS SANTOS MARCINKEVICIUS & CIA LTDA – ME. Na decisão de ID 43350914 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015). Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 171588742. As partes não se manifestaram sobre a prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 43350914, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, nos termos da redação original da lei Nº 13.105, DE 16 de março de 2015. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

13/11/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

09/11/2023, 17:22

Recebidos os autos

09/11/2023, 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

25/10/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:18

Decorrido prazo de EMILCE DOS SANTOS MARCINKEVICIUS & CIA LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:43

Decorrido prazo de BABY GAMA CONFECCOES LTDA - ME em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:43

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:43

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 18:38