Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706569-52.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706569-52.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706569-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: T. D. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: KATIA ROSA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o Distrito Federal se insurge contra os cálculos apresentados pelo auxiliar do Juízo no Id 187755865, ao argumento de que não refletem com identidade os percentuais por si empregados (Id 194646876). Em que pese a irresignação externada pelo Distrito Federal para com os cálculos apresentados pela Contadoria, extrai-se que a insurgência não se assenta em algum equívoco material, mas, unicamente, na metodologia empregada no cômputo dos juros, na medida em que o auxiliar do Juízo fez uso de quantitativo diverso daquele empregado pelo Distrito Federal. Neste particular, verifica-se que razão não assiste ao executado, na medida em que a taxa de juros empregada refletiu os parâmetros empregados nos cálculos desta natureza, atendendo, com exatidão, ao que restou determinado nos autos. Desta forma, considerando-se que os cálculos apresentados pela Contadoria no Id 187755865 refletem os parâmetros imperantes, homologo-os. Assim, dê-se cumprimento às determinações contidas na decisão de Id 174961258, expedindo-se os respectivos requisitórios de pagamento. Satisfeito o pagamento integral do crédito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 14:21:02. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706569-52.2020.8.07.0018. EXEQUENTE: T. D. S. M. REPRESENTANTE LEGAL: KATIA ROSA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado pelo Distrito Federal ID 171418054, em que alega excesso de execução referente à utilização de Taxa SELIC como sua cumulação com juros de mora pela Caderneta de Poupança. Intimada, a parte exequente se manifestou em ID (ID 174109724). Em seguida, o Ministério Público juntou manifestação ID 174874835. É o relatório. DECIDO. Nota-se, primeiramente, que a manifestação do executado é tempestiva, tendo em vista sua intimação ter ocorrido apenas por meio da decisão de ID 165548935. No caso, alega o Distrito Federal que a Taxa SELIC utilizada pela parte exequente foi feita de forma composta, logo não pode ser calculada em conjunto com juros de mora pela Caderneta de Poupança. A alegação do Distrito Federal coadunar com o entendimento atual do eg. TJDFT, bem como do c. STJ que possui firme entendimento no sentido de que a taxa SELIC possui natureza dúplice, que inclui tanto os juros reais quanto a inflação do período considerado, sendo inacumulável, portanto, com qualquer outro índice, seja de juros ou de atualização monetária (AgRg Resp 552781, Relator: Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ 19/12/2003). Com efeito, a Taxa SELIC calculada em condenações judiciais se refere a simples, sem a incidência cumulada com juros, de forma que razão assiste ao Distrito Federal, havendo equívoco na determinação em contrário. Nesse sentido, junto julgado do eg. TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.076. REEXAME. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. A Taxa SELIC deve incidir de forma simples, seja porque, como regra, é vedado que o cálculo ocorra do modo capitalizado (anatocismo), à luz do verbete sumular 121, do Supremo Tribunal Federal, e do artigo 4°, do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), seja porque a SELIC é índice já formado pela taxa de juros e pela variação inflacionária do período, abrangendo, de tal sorte, tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Precedentes do STJ. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais, por sua vez, deverão ser calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais previstos no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1640945, 07091038620218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no DJE: 5/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se que os juros e correção, que são obrigações acessórias e compensatórias, são matérias de ordem pública, podendo ser objeto de adequação à realidade fática e legal no momento da execução. No mais, o Distrito Federal pontua que a Taxa SELIC não pode ser calculada em conjunto com juros de mora pela Caderneta de Poupança. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para determinar a utilização da Taxa SELIC de forma simples, desde a data da prolação da sentença, sem a incidência de juros de mora da Caderneta de Poupança ou quaisquer outros índices de correção monetária ou juros. Condeno a exequente em honorários sucumbenciais em favor do Distrito Federal no montante de 10% sobre o excesso, cuja exigibilidade restará suspensa nos termos dos artigos 85, §3º, inciso I e artigo 98, §3º, ambos do CPC. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do montante do débito. Juntada a planilha atualizada do débito, deem-se vistas às partes e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica o credor intimado a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o pagamento integral do crédito, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 13:33:40. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de THEO DA SILVA MACEDO em 11/11/2024 23:59.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(43)