Cumprimento de sentença 0711518-11.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711518-11.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711518-11.2023.8.07.0020. REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: A. P. V. REPRESENTANTE LEGAL: MICHELE GOEBEL PILLON, DOUGLAS POHLMANN VELASQUEZ Trata-se de ação onde a parte autora intenta a condenação da parte ré em custear os medicamentos Neo-decapeptyl e GENOTROPIN indicado por seu médico, bem como condená-la a pagar indenização pelos danos morais. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. Deferida a tutela de urgência (id. 162621286). Citada, a parte ré apresentou a contestação e documentos (ids. 166478381 e ss). Réplica no id. 172373233. A justiça gratuita pleiteada pela parte requerente foi indeferida no id. 175835512. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, nada requereram. Saneando o feito (id. 175835512), o Ministério Público apresentou cota no id. 187027474. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. O cerne da questão posta em juízo cinge-se em saber se lícita a recusa da parte ré em autorizar os medicamentos descritos nos autos. De início, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte requerida, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto no artigo 2º e 3º do CDC. No presente caso, a parte ré afirma que não há cobertura contratual, pois uso do medicamento não está de acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANS (id. 166478381). Neste contexto, entendo, em consonância com a jurisprudência pátria, que a escolha da terapia mais adequada compete, privativamente, ao profissional médico habilitado que acompanha o paciente. Leitura contrária autorizaria, indevidamente, a administradora do plano de saúde a limitar e até mesmo escolher e conduzir o tratamento a que seria submetido o enfermo ao seu próprio talante, não raro em contraposição ao definido pelo profissional médico que assiste o paciente e que detém as melhores condições técnicas para definir o melhor tratamento. O relatório médico de id. 162375086 deixa claro que a requerente necessita dos medicamentos ali descritos, certo que eventual consulta junto a ANS em nada mudaria a presente sentença. Neste contexto, entendo, em consonância com a jurisprudência pátria, que a escolha da terapia mais adequada compete, privativamente, ao profissional médico habilitado que acompanha o paciente. Leitura contrária autorizaria, indevidamente, a administradora do plano de saúde a limitar e até mesmo escolher e conduzir o tratamento a que seria submetido o enfermo ao seu próprio talante, não raro em contraposição ao definido pelo profissional médico que assiste o paciente e que detém as melhores condições técnicas para definir o melhor tratamento. Deve-se assinalar que, havendo previsão no contrato de plano de saúde para cobertura da doença de que padece o segurado, não assiste à Administradora do Plano de Saúde o direito de limitar o tratamento ou escolher aquele que lhe parece o melhor tratamento, devendo prevalecer a adoção do método recomendado pelo profissional médico, salvo quando este, comprovadamente, não tiver nenhum amparo científico, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO SOMATROPINA 4UI PADRONIZADA E REGISTRADA PELA ANVISA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E ÀS DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA 1. A saúde é direito social de natureza fundamental (art. 6º da CF), com eficácia plena, por força do art. 196 da CF. Especialmente em relação à criança e ao adolescente, reforça-se o dever de o Poder Público dar efetividade ao direito à saúde, garantindo-lhes medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas (art. 11, § 2º, do ECA). 3. Na espécie, não se aplica o Tema 106 do STJ, pois o objeto da ação é obtenção do fármaco Somatropina, padronizado pelo sistema público de saúde e integrante da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME 2022. 4. O fato de não haver recomendação do Ministério da Saúde, por meio de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), não impede o fornecimento do fármaco rhGH a crianças com baixa estatura por doença renal crônica. 5. Malgrado a questão não ser pacífica neste Tribunal, o fato de o medicamento não estar incorporado aos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta o direito subjetivo do paciente ao seu fornecimento, se sua imprescindibilidade estiver prescrita em laudo médico fundamentado. (Acórdão 1368004, 07066587520208070018, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no PJe: 16/9/2021). 6. Na espécie, os laudos médicos, com suporte em exames e estudos clínicos, demonstram que a autora é portadora da síndrome de Fanconi e Cistinose Nefropática e foi submetida a transplante renal, com o comprometimento importante da estatura, o que recomenda o uso do GH (hormônio de crescimento - somatropina) para sua recuperação. O Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário - NATJUS, ao avaliar o relatório médico e demais documentos, manifestou-se favorável, com ressalvas à demanda, ao argumento de que a paciente pode se beneficiar com o tratamento instituído, por ter deficiência de hormônio. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ-DF 07061531620228070018 1657029, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 26/01/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2023). Desse modo, a negativa por parte do plano não é justificável, em face da autonomia conferida ao profissional médico em seu campo de atuação e pelo fato de ser o técnico mais intimamente ligado à paciente e conhecedor das necessidades da paciente. No que diz respeito ao dano material, a parte autora pugna pelo reembolso dos valores pagos com o tratamento em razão da negativa da parte requerida. A parte autora anexou aos autos notas fiscais nos ids. 162375065 (R$369,86 e R$369,86) e 162375066 (R$1.832,60 e R$659,95) que comprovam os valores despendidos em razão da negativa da parte requerida (R$ 3.232,27), certo que as notas de 162375074 e 162375073 são duplicadas. Assim, a procedência em parte do pedido de ressarcimento é a medida que se impõe, devidamente corridos e acrescidos de juros de mora. No que diz respeito ao dano moral, inegavelmente, a atitude da parte ré atingiu as legítimas expectativas da parte autora de receber, em situação de maior vulnerabilidade, uma prestação de serviço compatível com suas reais e efetivas necessidades. A conduta da parte ré, na espécie, enseja gravame que desborda, à evidência, os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade e a ocasionar dano moral passível de ser indenizado. Dessa forma, ao recusar a realização de tratamento pleiteada pela parte autora, tenho que a parte requerida, além de descumprir com a legislação e o contrato, violou a proteção constitucional do direito à vida e à saúde, infligindo à parte autora menor, dessa forma, graves prejuízos aos seus direitos de personalidade. Assim, observado as peculiaridades atinentes ao caso, tenho que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) cumpre com os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, além do que, visa coibir novas agressões direcionadas à honra dos consumidores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Confirmando a tutela de urgência (id. 162621286), condenar a parte ré à obrigação de autorizar e custear os medicamentos NEO-DECAPEPTYL e GENOTROPIN, enquanto necessários à autora, na forma prescrita pelo médico (id. 162375055), sob pena de aplicação de multa; b) Condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.232,27 (três mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), a título de reparação por danos materiais, com correção monetária pelo INPC a contar dos desembolsos (ids. 162375065 e 162375066) e juros de um por cento ao mês a contar da citação. c) Condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 17:53:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de ANALIZ PILLON VELASQUEZ em 19/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(50)