Procedimento do Juizado Especial Cível 0711105-46.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 17:55

Transitado em Julgado em 19/02/2024

29/02/2024, 18:48

Decorrido prazo de DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:03

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711105-46.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO REQUERIDO: KALINE LIDIA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95). Determinada a intimação do autor a fim de que informasse o atual endereço do réu, a possibilitar sua citação, aquele deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar (Id 184798872). Como cediço, a ausência de citação conduz à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais. O caso também retrata abandono do processo pelo autor, já que não atendeu à sua prévia intimação. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, uma vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Na verdade, "rege-se o processo, no âmbito dos Juizados Especiais, pelos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional, de tal sorte que a inércia da parte em atender ao comando judicial, mesmo após transcorridos 15 (quinze) dias desde a intimação de seu advogado, evidencia o desinteresse e abre ensejo à extinção do feito, sem incursão meritória." (Acórdão n.752784, 20130410002017ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/01/2014, Publicado no DJE: 27/01/2014. Pág.: 1182). Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 17:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/01/2024, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

26/01/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:03

Decorrido prazo de DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:38

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711105-46.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO REQUERIDO: KALINE LIDIA DA SILVA DECISÃO Excepcionalmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro o prazo de 15 (quinze) dias para informação do atual domicílio da parte ré. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/11/2023, 21:39

Deferido o pedido de DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO - CPF: 512.672.251-49 (REQUERENTE).

25/11/2023, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

20/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:43

Publicado Despacho em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711105-46.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO REQUERIDO: KALINE LIDIA DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a autora, para que informe o endereço atualizado da parte ré, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Cumprida a diligência, designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se as partes, independentemente de nova conclusão. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 17:25

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 17:21

Desentranhado o documento

27/10/2023, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2023, 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

27/10/2023, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

23/10/2023, 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/10/2023, 14:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/10/2023, 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

20/10/2023, 16:14

Recebidos os autos

20/10/2023, 16:14

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711105-46.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO REQUERIDO: KALINE LIDIA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a emenda, diante da apresentação do CRLV do veículo envolvido no acidente. Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95. Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. I. BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 17:44

Recebida a emenda à inicial

05/10/2023, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

05/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 09:06

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711105-46.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO REQUERIDO: KALINE LIDIA DA SILVA DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo determinado em Id 171406925. FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

25/09/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:38

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711105-46.2023.8.07.0004. REQUERENTE: DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO REQUERIDO: KALINE LIDIA DA SILVA DECISÃO Inicialmente, verifica-se que, embora a autora afirme que tem domicílio nesta Cidade, apresentou comprovante de residência em nome de terceiro (Id 170705973). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que possui domicílio nesta Cidade, podendo juntar aos autos comprovantes de residência atualizados (emitidos há no máximo 2 meses) preferencialmente em seu nome (faturas de água, energia, cartão de crédito e/ou taxa condominial, guias de recolhimento de tributos, declaração de residência com reconhecimento em cartório, por exemplo, ou outro documento que se identifique o seu domicílio, exceto faturas de telefonia móvel), ou comprove/justifique a impossibilidade, sob pena de extinção do feito. Ademais, promova-se a juntada do CRLV atualizado do veículo, para aferição da legitimidade do cedente de Id 170705975. Ainda, junte-se o comprovante dos alegados lucros cessantes no valor de R$5.000,00. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 13:03

Determinada a emenda à inicial

11/09/2023, 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

05/09/2023, 12:41

Juntada de certidão

04/09/2023, 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

01/09/2023, 14:40

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 14:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO em 19/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DICELIA MARIA MARANHAO DE AZEVEDO em 24/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Recebidos os autos

Todas as movimentações(56)