Procedimento Comum Cível 0724010-86.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724010-86.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724010-86.2023.8.07.0003. AUTOR: MARCELIO NERES FERREIRA REU: BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, à Secretaria para cadastrar os patronos da parte autora e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Após, dê-se ciência desta decisão às mencionadas partes. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MARCELIO NERES FERREIRA, em face de BANCO INTER S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. A ação foi distribuída originalmente à 1ª Vara Cível da Comarca da Cidade Ocidental do Tribunal de Justiça de Goiás. Naquele Juízo os autos se encontravam em fase de saneamento, momento em que foi proferida decisão (ID 167399837) determinando a expedição de mandado de verificação a fim de que fosse confirmado se o requerente residia no endereço informado na inicial (Rua 02, nº 77, Quadra 04, Lote 27, Mansões Recreio Mossoró, Cidade Ocidental/Goiás, CEP: 72.885-600), tendo em vista que, em momento posterior, juntou aos autos declaração do imposto de renda - exercício 2022, na qual declarou residir em Ceilândia Norte/DF. Expedido o mandado (ID 167399841), a diligência retornou infrutífera, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que não foi possível cumprir o mandado, pois ninguém foi encontrado no apartamento no momento da diligência. Com base nisso, foi proferida decisão pelo Juízo originário (ID 16741203) na qual se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos para esta Circunscrição Judiciária da Ceilândia. Nesse ponto, registro que na exordial (ID 167397654) o autor endereçou a ação para "uma das Varas Cíveis da Comarca de Cidade Ocidental, Goiás", bem como declarou como sendo seu domicílio na Rua 02, nº 77, Quadra 04, Lote 27, Mansões Recreio Mossoró, Cidade Ocidental, Goiás, CEP 72.885-600, o que foi confirmado pelo comprovante de endereço juntado pelo próprio autor (ID 167397658), relativo à conta emitida em 15.05.2022. O mesmo endereço consta da procuração (ID 167397656) que acompanha a petição inicial. Cumpre salientar que a declaração de imposto de renda de ID 167397665 - Pág. 17, na qual o autor indica endereço na Ceilândia, se refere ao exercício do ano de 2022 (ano-calendário de 2021), e a presente ação foi autuada e distribuída em 27.07.2022, conforme ID 167397653. Logo, o comprovante de endereço trazido pelo autor é mais atual do que a declaração enviada à Receita Federal. Assim, verifica-se que o autor, com amparo nas regras consumeristas, ajuizou a ação no local em que julgou melhor para deduzir sua defesa, escolhendo seu foro de domicílio, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor. A competência do caso concreto é territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada. Por força dos preceitos normativos aplicáveis e da Súmula 33/STJ, é vedado ao Juiz declinar de ofício a competência, quando fixada pelo critério da territorialidade. Eventual objeção deve ser alegada em sede de preliminar na contestação, o que não se verifica nas defesas trazidas pelos réus (IDs 167397691 e 167399817). Ademais, mudança de domicílio no curso do processo não autoriza o deslocamento da competência. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 192423 - AL (2022/0330718-3) DECISÃO Cuida-se de conflito negativo por iniciativa do Juízo de Direito da 2ª Vara de Coruripe, Estado de Alagoas, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e das Execuções Penais de Iturama, Estado de Minas Gerais, relativamente à competência para processar e julgar ação revisional de contrato de empréstimo com pedido de reparação/danos materiais e morais, proposta por José Francisco dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S.A. Na petição inicial o autor informa o endereço de residência na Av. José Jacob de Menezes, 1.559, Antônio Bráulio, situado na comarca mineira (fl. 3), onde o feito foi originalmente distribuído. Durante o processamento, o autor comunica ao Juízo a mudança de domicílio para Coruripe, AL, apesar disso, requer a manutenção do foro naquela localidade (fl. 39), porém a Magistrada declinou de ofício a competência em favor do Juízo suscitante (fl. 38). O Juízo de Direito alagoano suscitou o presente conflito ao argumento de que a mudança de domicílio do consumidor, que é autor da ação e exerceu a escolha do foro, não permite a declinatória de ofício, diante de que se perpetua a jurisdição (fls. 39/42). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pela competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e das Execuções Penais de Iturama, MG (fls. 49/51). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, necessário consignar que esta Corte, em inúmeros precedentes, tem decidido que, nas ações propostas pelo fornecedor de bens ou serviços contra o consumidor, não prevalece o foro de eleição ou da prática do ato, mas o do domicílio do réu. No caso dos autos, contudo, a ação ajuizada é de iniciativa do consumidor, que a distribuiu no foro que à época era o da sua residência, e essa situação não pode ser alterada por modificações posteriores, nem mesmo se o pedido partisse do consumidor. Feita essa digressão, tem-se que a hipótese tem pertinência com precedentes similares julgados pela Segunda Seção, que privilegiam a estabilização do feito no local que correspondia ao domicílio do consumidor à época da distribuição do processo. A compreensão que se extrai é que a competência é relativa quando o feito é ajuizado pelo consumidor, não podendo ser declinada de ofício pelo Julgador, e absoluta quando a instauração do processo é de iniciativa do fornecedor. Aplicável o princípio que emana da Súmula 33/STJ, que nessa circunstância veda a declinatória de ofício, in verbis: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Os seguintes precedentes da Segunda Seção desta Corte são esclarecedores sobre a questão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA ACOLHIDA - FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (ART. 87 /CPC)- MUDANÇA DE DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS 'EX OFFICIO' - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA DO D. JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicável, in casu, o princípio da perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis), consignado no art. 87 do CPC, consoante o qual a competência processual, restando cristalizada quando do ajuizamento da demanda, não admite modificação, salvo hipóteses excepcionalmente previstas em lei, no geral referentes à competência absoluta, é dizer, determinada em razão da matéria, da pessoa ou da hierarquia funcional. 2. Acolhida, porém, a Exceção Declinatória, declarando o Tribunal a quo a competência do foro do domicílio da ré para julgamento da Ação de Busca e Apreensão, tão-somente quando da remessa e distribuição dos autos ao Juízo declarado competente, e não da propositura da ação, passou a incidir a regra da perpetuação da respectiva competência. 3. Perpetuando-se a competência do d. Juízo ora suscitado, foro do domicílio da ré quando da distribuição dos autos, configuram-se insignificantes ao instituto ventilado posteriores alterações domiciliares, sob pena de, em detrimento da estabilidade processual e do princípio do juiz natural, possibilitar-se à ré o proposital deslocamento da ação. 4. Não sendo lídimo à própria parte, notadamente em se verificando o trânsito em julgado do decisum acolhedor da Exceção Declinatória de Foro, arguir mudanças domiciliares posteriores à perpetuação da competência relativa, por maior razão não se admite ao Juízo que assim proceda de ofício, incidente a Súmula 33 do STJ. Inadmissibilidade, in casu, da devolução dos autos ao d. Juízo originário, ora suscitante, efetivada ex officio pelo d. Juízo suscitado. Precedente. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do D. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Abaetetuba/PA, ora suscitado. ( CC 37.401/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, unânime, DJU de 20.6.2005) PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência determina-se no momento da propositura da ação (art. 87 do CPC) e, por força do art. 576 do CPC, as regras gerais de competência - previstas no Livro I, Título IV, Capítulos II e III - aplicam-se à ação de execução de título extrajudicial. 2. Em conformidade com o art. 100, IV, d do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. 3. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 4. A aquisição do ativo do banco exequente pelo Estado de Alagoas em nada altera o exposto, porquanto não se trata de posterior supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, situações admitidas pelo art. 87 do CPC como exceções à perpetuação da competência. 5. Ademais, confirmando a autonomia do direito processual relativamente ao direito material, preconiza a regra contida no art. 42 do CPC que as alterações ocorridas no direito material não interferem no teor da relação jurídica processual, verificando-se, com a citação válida, a perpetuatio jurisdictionis. 6. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Aracaju-SE, foro de domicílio dos réus. ( CC 107.769/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 10.9.2010) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. I. Constando do contrato de financiamento a residência do réu como sendo em Caldas Novas, Goiás, inadmissível a adoção do foro de eleição previsto em pacto de adesão (Lins, São Paulo) celebrado entre as partes, bem assim o de Ipatinga, MG, indicado pelo banco exeqüente como sendo o do real domicílio do executado, se a diligência citatória resultou inócua, de nada adiantando proceder-se à citação por edital nesta mesma cidade mineira. II. Afastado o foro de eleição contratual, bem assim o indicado pelo credor, é de se adotar aquele mencionado no contrato como residência do executado, Caldas Novas, GO. III. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o foro cível da Comarca de Caldas Novas, Goiás."( CC 31.042/MG, Rel. p/ acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, por maioria, DJU de 6.4.2005) Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e das Execuções Penais de Iturama, MG. Comunique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - CC: 192423 AL 2022/0330718-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 16/12/2022) Pelo exposto, entendo que este juízo é incompetente para o julgamento da ação em questão e, com fundamento no 105, I, d, da Constituição Federal e artigos 951 e 953 do CPC, razão pela qual suscito o presente conflito negativo de competência. Proceda a Secretaria do Juízo envio da presente decisão à Presidência deste Tribunal, para posterior remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria Conjunta 22 de 21 de março de 2018. Determino a suspensão do feito até posterior manifestação do(a) e. Ministro(a) Relator(a), conforme art. 955 do CPC. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(16)