Cumprimento de sentença 0741070-83.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741070-83.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741070-83.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: FLORA BARRETO DA ROCHA LICKER REPRESENTANTE LEGAL: IOLANDA BEATRIZ DE SOUSA, NUBIA MARIA SANTANA PEREIRA EXECUTADO: LUIZ ZENIRO DE SOUZA, PEDRO ALENCAR ZANFORLIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de objeção à indisponibilidade de ativos financeiros realizada via Sistema BACENJUD sob ID 171541473, cujo fundamento é que a constrição de R$ 1.310,38 recaiu sobre verba salarial e, ainda, depositada em conta poupança, sendo, pois, impenhorável, nos termos do art. 833, X, CPC (ID 173966696). Decido. De fato, a lei prevê a impenhorabilidade de determinados bens com o intuito de preservar um patrimônio mínimo ao devedor e garantir a proteção de sua dignidade. Contudo, o diploma processual assegura meios para que o credor busque a satisfação de seu crédito, tanto que Superior Tribunal de Justiça - STJ - confere interpretação extensiva à proteção prevista pelo CPC no art. 833, inciso X, à quantia depositada em conta corrente, até o limite de 40 salários-mínimos. Entende que a impenhorabilidade abarca todo montante depositado que tenha finalidade de reserva financeira, ainda que as quantias estejam em conta corrente ou em aplicações. Porém, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve ser comprovada a natureza da verba constrita, recaindo o ônus probatório sobre o devedor (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros. No caso, foi bloqueada a quantia total de R$ 1.310,38 em conta do Banco do Brasil e R$ 12,58 em conta da Caixa Econômica Federal. O impugnante alega genericamente que o valor bloqueado é oriundo de salário de aposentadoria, depositado em conta poupança. Todavia, não apresenta nenhum documento para subsidiar as suas alegações. Não anexa, sequer, extrato da conta que possui na referida instituição financeira para comprovar a impenhorabilidade. Também não é possível deduzir do acervo probatório que há violação à dignidade humana ou ao mínimo existencial. Assim, a constrição realizada na conta do primeiro executado deve permanecer, pois não restou demonstrada a impenhorabilidade da verba, modo pelo qual, REJEITO a impugnação apresentada. Posto isso, libere-se, em favor da exequente, as quantias depositadas em juízo, mais acréscimos legais, conformes dados no documento de ID 173277220 (transferir para THALES AUGUSTO FERREIRA COUTO, CPF 114.476.456-42, AGÊNCIA 1505, CONTA CORRENTE 548741, Itaú Unibanco S.A). Quanto ao pedido solicitado na petição de ID 174082763, defiro PARCIALMENTE a penhora da verba requerida, uma vez que o segundo executado - PEDRO ALENCAR ZNFORLIN - é credor somente de um "RPV", aquele referente a honorários advocatícios (ID 174082764). A segunda verba (ID 174082766), tem como credor pessoa diversa deste feito, sendo o segundo executado apenas o causídico do credor, não se podendo supor que tenha a receber algum valor sobre o referido crédito. Em razão disso, determino a penhora sobre o crédito de PEDRO ALENCAR ZNFORLIN, oriundo da Ação Originária nº 49580-62.2013.4.01.3400 e da Ação de Execução nº 49580-62.2013.4.01.3400. Oficie-se à 22ª VARA - BRASÍLIA - Especialização - Vara Comum (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TRF1), informando a penhora no rosto dos autos de nº 2023.3400.022.000952, conforme documento de ID 174082764. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A gratuidade de justiça constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Constatada, pelos documentos juntados aos autos, a ausência de hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento do benefício. 2. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. STJ. 3. Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição em relação aos honorários advocatícios que ainda serão recebidos em processos específicos, e que têm por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e de sua família. 4. Incumbe ao devedor o ônus de provar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, conforme artigo 854, §3º, I, do CPC/15, e de demonstrar que efetivamente são necessários à manutenção da dignidade dele e dos dependentes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1754980, 07217902720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 19/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (grifo nosso). Confiro à presente decisão força de ofício e de alvará. Cumpra-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Todas as movimentações(666)

Todos os documentos(164)