Execução Fiscal 0747751-53.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0747751-53.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747751-53.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MINISTERIO INTERNACIONAL BOAS NOVAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Ministério Internacional Boas Novas em face do Distrito Federal em que se alega ilegitimidade passiva em virtude de nulidade da certidão de dívida ativa – CDA e por possuir imunidade tributária, tendo em vista ser a Excipiente templo religioso (id 140786851) Intimado, o Excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade indicando os termos da Lei 6.830/80, cuja exigência para abertura da execução fiscal é apenas a juntada da CDA na petição inicial, assim como aponta que o documento apresenta todas as informações exigidas pelo §5º da referida Lei, configurando presunção de certeza e liquidez e tornando o título executivo perfeitamente válido. É o relatório. DECIDO. A parte excipiente requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada. Em relação à exceção de pré-executividade, essa tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente. No tocante à nulidade do título, os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não tendo o excipiente apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez, não merece prosperar sua arguição de nulidade, devendo ser rejeitada sua objeção de pré-executividade quanto a esta matéria. Quanto à imunidade tributária do excipiente, por ser esse templo religioso, A exceção de pré-executividade é admitida para arguição de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória, tais como os casos que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como todas as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda a inadequação do meio escolhido para buscar a tutela jurisdicional executiva. Para tanto, deve versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado, pois, se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição Federal abrange não só o prédio das instituições religiosas, mas também sua renda, patrimônio e serviços, desde que se relacionem diretamente com a sua finalidade essencial (art. 150, § 4º), segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, exige-se a prova da propriedade do imóvel e de sua utilização para as finalidades essenciais do excipiente. Não bastando para comprovação ficha de cadastro imobiliário (ID 140784877) ou comprovante de endereço (140786864). Na hipótese vertente, o excipiente não apresentou elementos bastantes a impedir a configuração do título executivo ou que o privasse de sua força executiva, notadamente, no que concerne à sua exigibilidade. Assim, não deve ser conhecida a exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória, o que somente é viável por meio dos embargos à execução. Nesse sentido, não merece ser conhecida a exceção de pré-executividade quanto à esta matéria. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Sentença em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)