Procedimento Comum Cível 0749644-45.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749644-45.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749644-45.2023.8.07.0016. APELANTE: L. M. B. R. APELADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Apelação cível interposta por L. M. B. R. contra a sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF que, em ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 56530791). Não foram fixados honorários advocatícios em razão da ausência de contraditório. 2. A apelante foi intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolhesse o preparo do recurso, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 101, §2º). 3. Mesmo regularmente intimada, a apelante deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID nº 58434743). 4. Cumpre decidir. 5. O art. 932, III do CPC permite ao Relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer o recurso manifestamente inadmissível. 6. O CPC/2015 prioriza a resolução meritória das causas e pauta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. Por essa razão, nos termos do art. 1.007, § 2º, a regularização do recolhimento do preparo deve ser oportunizada aos recorrentes, antes de julgado deserto o seu recurso. 7. O prazo para regularizar o preparo transcorreu sem manifestação, conforme certidão de ID nº 58434743, o que conduz ao não conhecimento do recurso em decorrência da deserção. DISPOSITIVO 8. Não conheço a apelação interposta por L. M. B. R., em razão da sua deserção (CPC, art. 932, III e art. 1.007). 9. Precluída esta decisão, dê-se baixa e restituam-se os autos à origem. 10. As partes ficam intimadas a realizar, imediatamente, cópia física ou eletrônica destes autos, que serão deletados (apagados), definitivamente, do sistema deste Tribunal, cumprida a temporalidade fixada pelo CNJ, sem nova intimação. 11. Para a interposição de recursos constitucionais (especial e extraordinário), consideram-se pré-questionados todos os elementos suscitados como matéria infraconstitucional e constitucional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de pré-questionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que o tema objeto da discussão tenha sido decidido (EDcl no RMS n. 18.205/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 240). 12. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. 13. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 26 de abril de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749644-45.2023.8.07.0016. APELANTE: LAIS MANUELA BORGES RIBEIRO APELADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. Apelação cível interposta por L. M. B. R. contra a sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF que, em ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 56530791). Não foram fixados honorários advocatícios em razão da ausência de contraditório. 2. A apelante pediu a gratuidade de justiça na inicial, mas como o pedido não foi analisado na origem, o reiterou em sede recursal. Por esse motivo não providenciou o preparo. 3. Na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, a apelante foi intimada para apresentar documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência de renda, sob pena de indeferimento. 4. Mesmo regularmente intimada, o prazo transcorreu sem a sua manifestação (ID nº 57451272). 5. Cumpre decidir. 6. A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para evitar que a situação de pobreza jurídica constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação, criou-se o instituto da gratuidade de justiça. 7. A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário. 8. Se juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente. 9. Precedente: TJDFT, Acórdão nº 1145128, 07168075820188070000, Relatora Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Publicado no DJE de 22/01/2019. 10. Não há suporte legal para a concessão ou para a manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos, como neste caso. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 11. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. 12. O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 13. Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de gerador de receita para custeio das suas próprias despesas. 14. Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas somente aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 15. A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 16. Devidamente intimada para comprovar, mediante a juntada de documentos atualizados, a necessidade da concessão da gratuidade de justiça concedida na origem, a apelante deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID nº 57451272). 17. Logo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, mediante a juntada de elementos documentais probatórios idôneos e atualizados, que o recolhimento das custas processuais interferirá na sua subsistência ou de sua família, o que conduz ao indeferimento do benefício. Precedente deste Tribunal de Justiça: Acórdão nº 1223168, 07192330920198070000, Relator Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, data de julgamento 11/12/2019, publicado no DJE de 24/1/2020. DISPOSITIVO 18. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Indefiro a gratuidade de justiça à apelante diante da ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua concessão. 19. Intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento, (CPC, art. 101, § 2º). 20. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 21. Publique-se. Intime-se. Brasília, DF, 2 de abril de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0749644-45.2023.8.07.0016. APELANTE: LAIS MANUELA BORGES RIBEIRO APELADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1. Apelação cível interposta por L. M. B. R. contra a sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF que, em ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID nº 56530791). 2. Não foram fixados honorários advocatícios em razão da ausência de contraditório. 3. A apelante requereu a gratuidade de justiça na inicial, mas como o pedido não foi analisado na origem, reitera o pedido em sede recursal. Não foi recolhido o preparo. 4. É o necessário. 5. O CPC, art. 99, §2º, permite que o benefício da justiça gratuita seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 6. A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1822294, 07531065820238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2024, publicado no DJE: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. 7. Na análise da concessão ou da manutenção do benefício da gratuidade de justiça, há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 8. Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de manutenção (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas atualizados e outros documentos também atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. 9. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Publique-se. Brasília, DF, 18 de março de 2024. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749644-45.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LAIS MANUELA BORGES RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por LAIS MANUELA BORGES RIBEIRO, em desfavor do DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, partes qualificadas nos autos. A parte autora, em caráter liminar, pede tutela provisória de urgência, com o objetivo de impugnar o gabarito de prova objetiva de Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal, cargo 101 – Auditor de Atividades Urbanas, organizado pela banca IADES. Requer sejam anuladas as questões de nº 36, 42 e 51, TIPO D, e que o réu reclassifique a autora. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. A presente ação foi, até o momento, regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Não havendo qualquer questão preliminar pendente, passo ao exame do mérito. A questão controvertida resume-se em verificar se existe o distinguishing em relação aos Tema de Repercussão Geral nº 485 do STF. Confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Observe-se que é firme o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação efetivados pela instituição realizadora de concurso público, ou, ainda, ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder (Plenário do STF, em abril de 2015, RE 632.853/CE, Tema 485 de Repercussão Geral). Em casos desta natureza, como reconhece o próprio autor na inicial, o Judiciário apenas pode analisar questões relativas à legalidade. Não é possível substituir a banca examinadora para avaliar as respostas e alterar gabaritos, porque implica invasão do mérito administrativo (tema 485 do STF). Em verdade, a autora pretende que este juízo efetive valoração de questões e respostas, o que implica análise do mérito. Não aponta qualquer situação capaz de violar a legalidade, como questões sem resposta, exigência de temas não previstos no edital, entre outros. Não compete ao judiciário a correção de provas de concurso público. Tal atribuição é exclusiva da banca examinadora. Desta forma, o que a autora postula é afastar itens do edital que a todos alcançou em nome da isonomia, em evidente ofensa aquilo que foi julgado pelo Colendo STF nos Temas 485 de Repercussão Geral. A questão posta nos presentes autos não demanda nenhuma necessidade de dilatação probatória. Veja. Em relação à questão 36, a autora afirma que não se encontra no conteúdo do edital a Resolução CGSIM 51/2019, que entende necessária para resolução da questão. Entretanto, a questão versa expressamente sobre a Resolução CGSIM 62/2020, alterada pela CGSIM 66/2021, que encontra-se prevista no item 3.1. subitem 21 (Classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, (Resolução RDC nº 418/2020- ANVISA-MS, Resolução GCSIM nº 62/2020 e suas alterações)) do anexo do edital que trata de conteúdo do certame (ID170651193, p.11). Já a questão 42, a autora afirma que para solução da questão seria necessário conhecimento sobre Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e Política Nacional de Saúde Mental (PNSM), além de portarias e normativas específicas sobre o assunto supracitado. Contudo, a questão versa sobre Organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, que se encontra previsto no item 3.1. subitem 4 do anexo do edital sobre conteúdo programático. Nesse sentido, considerando a expressa previsão no edital dos conteúdos cobrados, não se constata ilegalidade nas questões indicadas. Por fim, quanto à questão 51, a autora sustenta que o gabarito estaria errado, tendo em vista que, de acordo com a banca examinadora a resposta correta seria a letra “D”. Contudo, segundo a autora, a interpretação dada pela banca vai além daquele previsto na legislação. Neste ponto, não há tema fora do edital ou ausência de resposta. A controvérsia é de mera interpretação. A questão não apresenta erro crasso ou ilegalidade. É claro, que a controvérsia aqui reverte-se de mera interpretação dos enunciados e itens das questões. Conforme já fundamentado, não compete ao Poder Judiciário rever mérito administrativo e interpretar questões de concurso. O caso em tela não se reverte de ilegalidade. Logo, não se constata ilegalidade, também, na questão 51. Nesse sentido, à míngua de ilegalidade nas questões impugnadas e considerando que não há distinção do precedente vinculante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em tais hipóteses, é o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, II, do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas iniciais. Sem honorários advocatícios, pois ausente contraditório. Havendo a interposição de apelação, façam-se conclusos para análise do juízo de retratação, na forma do art. 332, § 3º, do CPC. Não havendo a interposição de apelação, intimem-se os réus, na forma do art. 332, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Ultrapassados os prazos legais sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

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