Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0750505-31.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0750505-31.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:09

Publicado Certidão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:49

Juntada de certidão

03/09/2024, 17:49

Recebidos os autos

30/08/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750505-31.2023.8.07.0016. RECORRENTE: PEDRO ROBERTO GONSALVES GUIMARAES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO O Recurso Inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção, art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais, ou seja, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado. Na hipótese dos autos, o recorrente pleiteiou a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, §5º do CPC. Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência (ID 58627818), o recorrente postula a concessão de prazo para o recolhimento das custas e do preparo (ID 58983205). Desse modo, Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) INDEFIRO a gratuidade anteriormente pleiteada ante a preclusão lógica, nos termos do art, 932, VIII, do CPC, c/c art. 11, XIV da Resolução nº 20 de 21 de dezembro de 2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais). Dispõe o Enunciado 115 do FONAJE que "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". Assim, intime-se o recorrente para que pague as custas iniciais e de recurso e comprove no processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão. P.I. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0750505-31.2023.8.07.0016. RECORRENTE: PEDRO ROBERTO GONSALVES GUIMARAES RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração. Assim, Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Intime-se. Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

07/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/04/2024, 18:04

Juntada de certidão

30/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 11:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:07

Juntada de Petição de recurso inominado

19/03/2024, 17:20

Documentos

Acórdão

•29/07/2024, 21:12

Decisão

•10/05/2024, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750505-31.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO ROBERTO GONSALVES GUIMARAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, movida por PEDRO ROBERTO GOLSALVES GUIMARÃES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF, partes qualificadas nos autos. Busca o autor que seu nome seja retirado do sistema do réu como proprietário dos veículos GM/Kadett GL placa LAL8735, VW/GOL MI placa JKR2646, VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF placa JGI2376 e GM/S10 2.8S placa CZJ 8448, bem como que sejam retirados todos os débitos referentes a licenciamento, IPVA e multas, sob a justificativa de que jamais foi proprietário dos aludidos veículos. É o breve relato do que interessa. DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, de forma que o feito comporta seu julgamento antecipado, conforme disposição exposta no art. 355, I, do CPC. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Os documentos juntados pelo réu no ID 180804689 comprovam que os veículos objeto dos autos estão registrados em nome do autor e que não foram transferidos para outra pessoa. O autor se limita a afirmar que nunca foi proprietário dos referidos veículos. Não há qualquer comprovação (sequer alegação) acerca da existência de fraude ou de erro no registro, restando evidente que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Resolvo o mérito, com arrimo no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

04/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

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