Ação Penal - Procedimento Sumário 0754087-10.2021.8.07.0016 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0754087-10.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0754087-10.2021.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: E. S. D. J. REU: REINALDO LIONCO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa do réu em face da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, conforme ID 190997060. Alega o recorrente que já teria havido julgamento dos fatos nos autos 0701580-38.2022.8.07.0016. Nos termos da decisão de ID 191974592 foi recebido o Recurso em sentido estrito interposto. O Ministério Público apresentou contrarrazões no ID 192256083 e o Assistente de acusação no ID 192262511. Os autos vieram conclusos nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal: “Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.” DECIDO. Compulsando os autos verifico que o Ministério Público denunciou REINALDO LIONCO JUNIOR pela prática, em tese, de crimes de violação de domicílio e perseguição. Após o recebimento da denúncia, e a citação do Réu, este constituiu advogado para promover sua defesa. A defesa alegou a existência de litispendência e/ou coisa julgada afirmando que “já houve julgamento desta presente matéria de acusação nos autos nº 0701580.38.2022.8.07.0016, que se encontram em fase recursal perante o E. STJ.”, conforme petição de ID 186918825. O Ministério Público manifestou-se no ID 187646351 refutando a tese defensiva. Nos termos da decisão de ID 187965607 o fato objeto do feito 0701580.38.2022.8.07.0016 não abrange os fatos ora em julgamento, pelo que não há o que se falar em litispendência, tendo sido determinada vista dos autos à Defesa para apresentação da devida resposta à acusação. Juntou-se no ID 189330183 cópia da decisão do TJDFT que negou seguimento ao habeas corpus impetrado em favor do Réu. A decisão de ID 189660788 deferiu a habilitação de Assistente à acusação. A Defesa apresentou resposta à acusação no ID 190451206. Nos termos da decisão de ID 190531728 foi ratificado o recebimento da denúncia. A defesa constituída pelo Réu interpôs recurso em sentido estrito, no ID 190997060, o qual foi equivocadamente recebido. Compulsando os autos verifico que embora o recurso em sentido estrito tenha sido recebido não se trata de caso que permita o recebimento do recurso. O art. 581 do Código de Processo Penal apresenta um rol numerus clausus, não sendo cabível a interposição deste recurso em face de decisões ali não previstas. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia não se trata de decisão de pronúncia e nem de não recebimento de denúncia, não sendo cabível, portanto, a interposição de recurso em sentido estrito. Quanto a alegação de litispendência e/ou coisa julgada verifico que já foi objeto de decisão no id 187965607, onde restou estabelecido que os fatos objetos do presente feito não se encontravam abrangidos pelos autos 0701580-38. Como bem analisou o d. representante do Ministério Público no ID 187646351 o presente processo apura crime de perseguição, ocorrido entre maio de 2021 a 09 de dezembro de 2021, além de dois crimes de invasão de domicílio, ocorridos em 30 e 31 de agosto de 2021 e o processo 0701580.38.2022.8.07.0016 trata de um descumprimento de medida protetiva ocorrido em 09 de dezembro de 2021. Ademais, nos termos da cota que acompanha a denúncia o crime de descumprimento de medidas protetivas não seria tratado nestes autos porque já estava em apuração na referida ação penal 0701580-38.2022.8.07.0016 e que os fatos narrados nos autos 0763043-15.2021.8.07.0016 foram objetos da presente denúncia o que ensejou o arquivamento dos mencionados autos 0763043-15.2021.8.07.0016: “(...) Quanto à notícia de descumprimento de medida protetiva, os fatos foram apurados nos autos n. 0701580-38.2022.8.07.0016. Registre-se que a presente denúncia abrange os fatos que estavam sob apuração no Inquérito Policial n. 0763043-15.2021.8.07.0016, que conta com as mesmas partes, motivo pelo qual requer o arquivamento do referido Inquérito, a fim de evitar o fenômeno da litispendência. (...)” (fls. 07 do id 180429121) Assim, não há que se falar em litispendência da presente ação penal em relação ao processo 0701580.38.2022.8.07.0016, que se encontra em fase recursal. Deste modo, analisando novamente o recurso de ID 190997060 verifico que ele não preenche os requisitos exigidos por lei. A jurisprudência do TJDFT já decidiu que não é cabível recurso em sentido estrito de decisão que recebe a denúncia, sendo o rol taxativo para admitir apenas em caso de não recebimento da inicial: “PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE DEIXOU DE APLICAR A ABSOLVIÇAO SUMÁRIA E REJEITOU PEDIDO PARA QUE SE OFICIASSE À DELEGACIA REQUISITANDO CÓPIAS DE INQUÉRITO RELATIVO A FATOS DIVERSOS. ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso em sentido estrito somente pode ser interposto nas hipóteses expressamente previstas no art. 581 do CPP. 2. No caso, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, IX, do CPP, mas não invocou nenhuma das causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do CP. 3. Na verdade, insurge-se contra o recebimento da denúncia e o indeferimento de produção de prova, hipóteses em que não são cabíveis o recurso em sentido estrito, conforme precedentes dessa Corte. 4 Excepcionalmente, admite-se o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus em caso de ilegalidade flagrante, o que também não se verifica hipótese. 5. Recurso não conhecido.” Grifei (Acórdão 1363336, 07199377620208070003, Relator: CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 25/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - CARTA TESTEMUNHÁVEL SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO - VIABILIDADE - ART. 214 DO RITJDFT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Há previsão legal específica para o processamento do recurso em sentido estrito, disposta nos artigos 609 e seguintes do Código de Processo Penal. Dentre estes dispositivos, encontra-se a determinação de que o mérito do recurso em sentido estrito será decidido pelo Tribunal, por maioria de votos, circunstância que exclui a possibilidade do magistrado "a quo" obstar seu regular processamento. Precedentes. 2. Conforme remansosa doutrina e jurisprudência, não cabe Recurso em Sentido Estrito contra ato judicial que recebe denúncia ou queixa, eis que inexistente a previsão expressa no rol taxativo do art. 581 do CPP. Assim, correta a decisão que entendeu não ser cabível Recurso em Sentido Estrito contra o despacho que recebe a denúncia. Precedentes. 3. Recurso originário (recurso em sentido estrito) não provido.” Grifei (Acórdão 655520, 20130020022425CTM, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/2/2013, publicado no DJE: 26/2/2013. Pág.: 229) “PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA RECEPÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Inexistente a previsão expressa no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal, não se conhece de recurso em sentido estrito tirado contra decisão que recebeu a denúncia ou queixa. A irresignação manifestada pelo Querelante extrapola a taxatividade do citado dispositivo legal. Recurso não conhecido.” grifei (Acórdão 308328, 20050111441297RSE, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/5/2008, publicado no DJE: 11/6/2008. Pág.: 89) Isso posto, CHAMO O FEITO À ORDEM e ANULO a decisão de ID 191974592 que equivocadamente recebeu o recurso em sentido estrito interposto pela defesa do Réu e nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Cumpra-se a decisão de ID 190531728, designando-se audiência de instrução e julgamento para prosseguimento do feito. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2025 23:59.

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Recebidos os autos

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