Cumprimento de sentença 0702121-22.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702121-22.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702121-22.2023.8.07.0021. REQUERENTE: RENATO RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: FABIO SANTANA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Réu citado e intimado. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses – presentes, na espécie. No caso em apreço, o boletim de ocorrência (id. 161547221) e o laudo de exame de corpo de delito (id. 169583329), aliados aos efeitos da revelia, conferem verossimilhança a versão autoral, no sentido de que o requerente sofreu um acidente em decorrência da fuga do cachorro de propriedade do réu, que saiu da casa no momento da abertura do portão, entrando na frente da motocicleta do autor, fazendo este cair com a frenagem, causando o sinistro narrado. O dano material está demonstrado no orçamento de menor valor (ID 161547220). O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a respaldar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente. Assim, impõe-se ao requerido o dever de indenizar o autor no valor do prejuízo - R$ 2.405,32. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar ao requerente o montante de R$ 2.405,32, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, contados do efetivo prejuízo (data do acidente). Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão de juntada

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

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