Cumprimento de sentença 0701402-40.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.825,15

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

09/04/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:43

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

01/04/2024, 14:00

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:31

Recebidos os autos

25/03/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

19/03/2024, 17:18

Juntada de Petição de certidão de juntada

19/03/2024, 17:06

Juntada de certidão

19/03/2024, 13:42

Recebidos os autos

19/03/2024, 11:05

Deferido o pedido de LEANDRA MOREIRA DAS DORES - CPF: 889.945.201-63 (EXECUTADO).

19/03/2024, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

15/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:18

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:56

Todas as movimentações(115)

Juntada de certidão

09/04/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 16:43

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

01/04/2024, 14:00

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:31

Recebidos os autos

25/03/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

19/03/2024, 17:18

Juntada de Petição de certidão de juntada

19/03/2024, 17:06

Juntada de certidão

19/03/2024, 13:42

Recebidos os autos

19/03/2024, 11:05

Deferido o pedido de LEANDRA MOREIRA DAS DORES - CPF: 889.945.201-63 (EXECUTADO).

19/03/2024, 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

15/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 15:18

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:56

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 19:18

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:52

Decorrido prazo de LEANDRA MOREIRA DAS DORES em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701402-40.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: PAULO BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: LEANDRA MOREIRA DAS DORES SENTENÇA Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos, e, desse modo, extingo o processo na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas e sem honorários. Fica facultado à credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não cumprido. Transitada em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Junte-se o comprovante relativo ao bloqueio sisbajud. Entrada de R$ 150,00 a ser retirada do valor bloqueado, conforme descrição trazida pela devedora. Expeça-se montante em favor da parte credora, e o restante em favor da devedora. Sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/02/2024, 16:00

Homologada a Transação

29/02/2024, 09:52

Recebidos os autos

29/02/2024, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

27/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 12:59

Juntada de certidão

23/02/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 08:35

Recebidos os autos

23/02/2024, 08:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/02/2024, 04:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

21/02/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:53

Juntada de certidão

20/02/2024, 12:38

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

10/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701402-40.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: PAULO BERNARDO DA SILVA EXECUTADO: LEANDRA MOREIRA DAS DORES DESPACHO Ouça-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada. Prazo: 05 dias. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 11:01

Recebidos os autos

08/02/2024, 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

01/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 16:34

Juntada de Petição de certidão

22/01/2024, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2024, 14:14

Recebidos os autos

11/01/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

11/01/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 13:04

Juntada de certidão

19/12/2023, 09:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2023, 12:38

Deferido o pedido de PAULO BERNARDO DA SILVA - CPF: 247.667.041-34 (REQUERENTE).

15/12/2023, 17:43

Recebidos os autos

15/12/2023, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

15/12/2023, 15:53

Processo Desarquivado

15/12/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 15:48

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 11:28

Transitado em Julgado em 28/09/2023

29/09/2023, 11:28

Decorrido prazo de PAULO BERNARDO DA SILVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:40

Decorrido prazo de LEANDRA MOREIRA DAS DORES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:38

Publicado Sentença em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701402-40.2023.8.07.0021. REQUERENTE: PAULO BERNARDO DA SILVA REQUERIDO: LEANDRA MOREIRA DAS DORES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Revelia verificada. Ré citada e intimada. Falta de oferta de defesa. Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão. Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, tenho que os requisitos estão demonstrados. Considerando a revelia da requerida e a verossimilhança das alegações do autor, admito como verdadeiros os fatos relatados na inicial acerca da dinâmica do acidente, tendo como causa a colisão traseira do veículo de propriedade da ré. Frise-se haver presunção de culpa do motorista do veículo que colide na parte traseira de outro veículo, podendo ser elidida por prova em contrário – o que não ocorreu na espécie. Assim, demonstrado o ato ilícito por parte da postulada. O dano sofrido pelo requerente está demonstrado pelo recibo de pagamento no valor de R$ 1.825,15, referente à franquia do seguro do veículo (ID 156106455). O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente. Assim, impõe-se ao requerido o dever de indenizar o autor no valor do prejuízo - R$ 1.825,15. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar ao requerente o montante de R$ 1.825,15, com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC, contados do efetivo prejuízo (data do acidente). Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

13/09/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

12/09/2023, 11:31

Recebidos os autos

12/09/2023, 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

06/09/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 22:09

Recebidos os autos

05/09/2023, 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

05/09/2023, 11:18

Juntada de certidão

05/09/2023, 11:18

Decorrido prazo de PAULO BERNARDO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

31/08/2023, 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

31/08/2023, 15:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

31/08/2023, 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

30/08/2023, 00:25

Recebidos os autos

30/08/2023, 00:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/07/2023, 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/07/2023, 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/07/2023, 11:39

Decorrido prazo de PAULO BERNARDO DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:21

Publicado Certidão em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 08:35

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2023, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

26/06/2023, 13:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/06/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/06/2023, 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

26/06/2023, 11:38

Recebidos os autos

26/06/2023, 11:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

26/06/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2023, 19:23

Recebidos os autos

25/06/2023, 19:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

23/06/2023, 10:33

Juntada de certidão

23/06/2023, 10:33

Juntada de certidão

22/06/2023, 11:12

Juntada de certidão

09/06/2023, 13:54

Juntada de certidão

09/06/2023, 13:52

Recebidos os autos

09/06/2023, 13:35

Deferido o pedido de PAULO BERNARDO DA SILVA - CPF: 247.667.041-34 (REQUERENTE).

09/06/2023, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

05/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 15:00

Publicado Certidão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:30

Juntada de certidão

31/05/2023, 08:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/05/2023, 04:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:12

Publicado Despacho em 25/04/2023.

25/04/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 01:17

Recebidos os autos

20/04/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

19/04/2023, 18:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/04/2023, 17:56

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 17:56

Documentos

Despacho

•08/04/2024, 16:43

Despacho

•25/03/2024, 08:58

Decisão

•19/03/2024, 11:05

Sentença

•29/02/2024, 11:00

Sentença

•29/02/2024, 09:52

Despacho

•23/02/2024, 08:35

Despacho

•08/02/2024, 11:15

Despacho

•08/02/2024, 11:01

Despacho

•11/01/2024, 17:12

Decisão

•15/12/2023, 17:43

Sentença

•12/09/2023, 14:17

Sentença

•12/09/2023, 11:31

Despacho

•05/09/2023, 22:09

Despacho

•26/06/2023, 11:38

Despacho

•25/06/2023, 19:23

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/04/2024, 16:43

Despacho

•25/03/2024, 08:58

Decisão

•19/03/2024, 11:05

Sentença

•29/02/2024, 11:00

Sentença

•29/02/2024, 09:52

Despacho

•23/02/2024, 08:35

Despacho

•08/02/2024, 11:15

Despacho

•08/02/2024, 11:01

Despacho

•11/01/2024, 17:12

Decisão

•15/12/2023, 17:43

Sentença

•12/09/2023, 14:17

Sentença

•12/09/2023, 11:31

Despacho

•05/09/2023, 22:09

Despacho

•26/06/2023, 11:38

Despacho

•25/06/2023, 19:23

Decisão

•09/06/2023, 13:35

Despacho

•20/04/2023, 16:11

Despacho

•20/04/2023, 11:21