Monitória 0704152-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Monitória
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Monitória
TJDFT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
25/01/2023
Valor da Causa
R$ 82.454,28
Órgão julgador
7ª Vara Cível de Brasília
Partes do Processo
AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL
CNPJ
05.***.***.0001-57
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Autor
MARY LUCIA CARLOS BATISTA
CPF
831.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
ROSANE CAMPOS DE SOUSA
OAB/DF 49573
·
CPF
020.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Autor
ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO
OAB/DF 29047
·
CPF
724.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
02/10/2025, 14:18
Processo Desarquivado
02/10/2025, 04:37
Juntada de certidão
01/10/2025, 10:16
Arquivado Definitivamente
29/05/2025, 13:04
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
29/05/2025, 08:44
Recebidos os autos
29/05/2025, 08:44
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/05/2025, 18:29
Transitado em Julgado em 23/05/2025
27/05/2025, 18:29
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025, 03:19
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 02:36
Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025, 02:36
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2025, 13:56
Recebidos os autos
01/04/2025, 17:24
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 17:24
Ver todas as movimentações (157)
Todas as movimentações
(157)
Arquivado Definitivamente
02/10/2025, 14:18
Processo Desarquivado
02/10/2025, 04:37
Juntada de certidão
01/10/2025, 10:16
Arquivado Definitivamente
29/05/2025, 13:04
Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
29/05/2025, 08:44
Recebidos os autos
29/05/2025, 08:44
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/05/2025, 18:29
Transitado em Julgado em 23/05/2025
27/05/2025, 18:29
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025, 03:19
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025, 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025, 02:36
Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025, 02:36
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2025, 13:56
Recebidos os autos
01/04/2025, 17:24
Expedição de Outros documentos.
01/04/2025, 17:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025, 17:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/03/2025, 07:49
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2025, 18:34
Expedição de Outros documentos.
26/03/2025, 10:41
Expedição de Certidão.
26/03/2025, 10:41
Juntada de Petição de petição
25/03/2025, 18:28
Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025, 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
22/03/2025, 02:52
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025, 12:50
Recebidos os autos
19/03/2025, 15:56
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 15:56
Expedição de Outros documentos.
19/03/2025, 15:56
Julgado procedente o pedido
19/03/2025, 15:56
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2025, 13:21
Recebidos os autos
17/03/2025, 17:21
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025, 17:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/03/2025, 12:46
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025, 02:41
Juntada de Petição de especificação de provas
19/02/2025, 17:26
Recebidos os autos
18/02/2025, 17:23
Expedição de Outros documentos.
18/02/2025, 17:23
Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025, 17:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/02/2025, 13:36
Juntada de Petição de petição
17/02/2025, 16:29
Recebidos os autos
31/01/2025, 16:35
Expedição de Outros documentos.
31/01/2025, 16:35
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025, 16:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/01/2025, 16:52
Recebidos os autos
30/09/2024, 16:23
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024, 16:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/09/2024, 12:58
Juntada de Petição de petição
25/09/2024, 18:11
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 12:40
Expedição de Certidão.
12/09/2024, 12:40
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024, 05:46
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024, 03:11
Recebidos os autos
27/05/2024, 18:20
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 18:20
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 18:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/05/2024, 10:02
Juntada de Petição de petição
23/05/2024, 17:56
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 10:54
Expedição de Outros documentos.
20/05/2024, 10:54
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024, 03:28
Juntada de certidão
05/02/2024, 15:28
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024, 14:38
Expedição de Outros documentos.
01/02/2024, 12:17
Juntada de certidão
01/02/2024, 12:16
Juntada de Petição de petição
29/01/2024, 21:46
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2024, 07:47
Expedição de Outros documentos.
22/01/2024, 15:32
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 15:32
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/01/2024, 01:55
Expedição de Carta.
12/01/2024, 17:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024, 11:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024, 11:11
Expedição de Mandado.
09/01/2024, 10:07
Expedição de Mandado.
09/01/2024, 10:07
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/12/2023, 10:28
Recebidos os autos
21/12/2023, 20:20
Expedição de Outros documentos.
21/12/2023, 20:20
Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023, 20:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/12/2023, 14:03
Juntada de Petição de petição
15/12/2023, 18:20
Recebidos os autos
13/11/2023, 16:51
Expedição de Outros documentos.
13/11/2023, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023, 16:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/11/2023, 14:53
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2023, 18:03
Expedição de Outros documentos.
09/11/2023, 09:00
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 08:58
Decorrido prazo de MARY LUCIA CARLOS BATISTA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023, 03:23
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023, 03:57
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023, 03:53
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023, 04:04
Publicado Edital em 14/09/2023.
14/09/2023, 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023, 02:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0704152-75.2023.8.07.0001. AUTOR: AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL REU: MARY LUCIA CARLOS BATISTA Prazo: 30 dias úteis Objeto: Citação de MARY LUCIA CARLOS BATISTA - CPF: 831.525.391-34 para pagamento da obrigação, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação MONITÓRIA (40) nº 0704152-75.2023.8.07.0001, movida por ROSANE CAMPOS DE SOUSA (CPF: 020.440.281-66); AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL (CPF: 05.781.304/0001-57); ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (CPF: 724.909.931-00); contra MARY LUCIA CARLOS BATISTA (CPF: 831.525.391-34);, sendo o presente para CITAR MARY LUCIA CARLOS BATISTA (CPF: 831.525.391-34);, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 dias úteis, a quantia de R$ 82.454,28 ( oitenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, mais 5% de honorários advocatícios, observando que: caso o faça, ficará isento do pagamento de custas (CPC, art.701, §1º). Nesse mesmo prazo, poderá o réu oferecer embargos. Porém, se não houver o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art.701, §2º). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl.B, Ala B, sala 414 - Brasília/DF. Tudo conforme despacho ID 171011248. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Eu, THAIS ANDREA GOMES PINHEIRO, Servidor Geral, expeço este edital eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. 7VCBSB Edital - EDITAL DE CITAÇÃO MONITÓRIA Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)
13/09/2023, 00:00
Expedição de Edital.
12/09/2023, 15:38
Recebidos os autos
05/09/2023, 17:38
Expedição de Outros documentos.
05/09/2023, 17:38
Outras decisões
05/09/2023, 17:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/09/2023, 14:08
Juntada de Petição de petição
01/09/2023, 16:24
Recebidos os autos
31/08/2023, 19:38
Expedição de Outros documentos.
31/08/2023, 19:38
Indeferido o pedido de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL - CNPJ: 05.781.304/0001-57 (AUTOR)
31/08/2023, 19:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2023, 14:19
Juntada de Petição de petição
29/08/2023, 17:28
Expedição de Outros documentos.
28/08/2023, 14:38
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 14:38
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2023, 02:01
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2023, 02:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023, 14:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023, 14:08
Juntada de Petição de petição
20/07/2023, 17:42
Expedição de Outros documentos.
20/06/2023, 15:35
Expedição de Certidão.
20/06/2023, 15:35
Juntada de consulta sisbajud
20/06/2023, 12:39
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 10:57
Juntada de certidão
01/06/2023, 16:23
Expedição de Certidão.
31/05/2023, 10:00
Juntada de Petição de petição
30/05/2023, 20:02
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 14:11
Expedição de Outros documentos.
15/05/2023, 14:11
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/05/2023, 04:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023, 21:41
Expedição de Mandado.
27/04/2023, 21:41
Juntada de Petição de petição
25/04/2023, 17:15
Recebidos os autos
12/04/2023, 18:11
Expedição de Outros documentos.
12/04/2023, 18:11
Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023, 18:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/04/2023, 15:31
Expedição de Certidão.
03/04/2023, 15:31
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023, 01:26
Expedição de Outros documentos.
13/03/2023, 16:06
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 16:05
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2023, 03:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023, 17:21
Expedição de Mandado.
27/02/2023, 17:21
Decorrido prazo de AEPLAC - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 03:06
Juntada de Petição de petição
23/02/2023, 17:07
Juntada de Petição de petição
23/02/2023, 17:01
Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023, 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023, 02:34
Juntada de certidão
08/02/2023, 14:37
Juntada de certidão
06/02/2023, 20:48
Juntada de certidão
06/02/2023, 15:08
Juntada de certidão
03/02/2023, 15:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023, 20:56
Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023, 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
31/01/2023, 02:46
Publicado Decisão em 30/01/2023.
30/01/2023, 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
28/01/2023, 00:36
Recebidos os autos
27/01/2023, 16:00
Recebida a emenda à inicial
27/01/2023, 16:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
27/01/2023, 10:08
Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2023, 17:40
Outras decisões
26/01/2023, 15:15
Recebidos os autos
26/01/2023, 15:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/01/2023, 12:19
Distribuído por sorteio
25/01/2023, 17:39
Documentos
Sentença
•
01/04/2025, 17:24
Sentença
•
01/04/2025, 17:24
Sentença
•
19/03/2025, 15:56
Sentença
•
19/03/2025, 15:56
Despacho
•
17/03/2025, 17:21
Despacho
•
18/02/2025, 17:23
Despacho
•
18/02/2025, 17:23
Despacho
•
31/01/2025, 16:35
Despacho
•
31/01/2025, 16:35
Despacho
•
30/09/2024, 16:23
Despacho
•
27/05/2024, 18:20
Despacho
•
27/05/2024, 18:20
Despacho
•
21/12/2023, 20:20
Despacho
•
21/12/2023, 20:20
Despacho
•
13/11/2023, 16:51
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Sentença
•
01/04/2025, 17:24
Sentença
•
01/04/2025, 17:24
Sentença
•
19/03/2025, 15:56
Sentença
•
19/03/2025, 15:56
Despacho
•
17/03/2025, 17:21
Despacho
•
18/02/2025, 17:23
Despacho
•
18/02/2025, 17:23
Despacho
•
31/01/2025, 16:35
Despacho
•
31/01/2025, 16:35
Despacho
•
30/09/2024, 16:23
Despacho
•
27/05/2024, 18:20
Despacho
•
27/05/2024, 18:20
Despacho
•
21/12/2023, 20:20
Despacho
•
21/12/2023, 20:20
Despacho
•
13/11/2023, 16:51
Despacho
•
13/11/2023, 16:51
Decisão
•
05/09/2023, 17:38
Decisão
•
05/09/2023, 17:38
Decisão
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31/08/2023, 19:38
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Despacho
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12/04/2023, 18:11
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27/01/2023, 16:00
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26/01/2023, 15:19
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