Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705306-75.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANTONIO LAERTE CARVALHO DE SOUZA

CPF

Autor

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

HEMERSON BARBOSA DA COSTA

OAB/DF 54583·CPF·Representa: Autor

GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO

OAB/SP 453133·CPF·Representa: Autor

KELLY AKEMI ISIKAWA

OAB/SP 481350·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE JENS TEIXEIRA

OAB/SP 471611·CPF·Representa: Autor

NATHALIA ROCHA PERESI

OAB/SP 270501·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANTONIO LAERTE CARVALHO DE SOUZA

CPF

Autor

FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MARIANA DUARTE PINHEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

HEMERSON BARBOSA DA COSTA

OAB/DF 54583·CPF·Representa: Autor

GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO

OAB/SP 453133·CPF·Representa: Autor

KELLY AKEMI ISIKAWA

OAB/SP 481350·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE JENS TEIXEIRA

OAB/SP 471611·CPF·Representa: Autor

NATHALIA ROCHA PERESI

OAB/SP 270501·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA

CPF·Representa: Autor

MARIANA PEREIRA LIMEIRA

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA

OAB/SP 418149·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ CHAIB DE CASTRO SANTOS

OAB/SP 451854·CPF·Representa: Autor

ISABELLA BONAFIN FERNANDES

OAB/SP 460763·CPF·Representa: Autor

ISABELA SANITA ATOLINI

OAB/SP 472380·CPF·Representa: Autor

FÁBIO RODRIGO PERESI

OAB/SP 203310·CPF·Representa: Autor

CRISTIANA DE ASSIS PIETROCOLA

OAB/SP 439627·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

23/05/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/05/2025, 16:01

Juntada de certidão

23/05/2025, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/05/2025, 15:02

Recebidos os autos

12/05/2025, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/05/2025, 15:02

Recebidos os autos

12/05/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/05/2025, 12:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/05/2025, 12:43

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

23/05/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/05/2025, 16:01

Juntada de certidão

23/05/2025, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•13/05/2025, 13:08

Despacho

•12/05/2025, 15:02

21/05/2025, 10:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/05/2025, 15:02

Recebidos os autos

12/05/2025, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/05/2025, 15:02

Recebidos os autos

12/05/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/05/2025, 12:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/05/2025, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/05/2025, 12:38

Recebidos os autos

12/05/2025, 12:38

Juntada de certidão

08/05/2025, 18:28

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/05/2025, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2025, 13:50

Recebidos os autos

08/05/2025, 13:50

Juntada de certidão

08/05/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 07/05/2025

08/05/2025, 13:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

11/04/2025, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 13:33

Publicado Intimação de Pauta em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:15

Juntada de intimação de pauta

31/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2025, 11:44

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2025, 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2025, 17:15

Publicado Despacho em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:17

Recebidos os autos

14/03/2025, 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

13/03/2025, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

13/03/2025, 14:44

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:44

Juntada de certidão

13/03/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/03/2025, 16:47

Recebidos os autos

11/03/2025, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/03/2025, 16:47

Recebidos os autos

11/03/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 16:47

Recebidos os autos

11/03/2025, 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/03/2025, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/03/2025, 13:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/03/2025, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/03/2025, 13:43

Recebidos os autos

11/03/2025, 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/03/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:21

Publicado Certidão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/02/2025, 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/02/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

18/02/2025, 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2025, 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2025, 19:55

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/02/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/02/2025, 17:58

Recebidos os autos

06/02/2025, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/02/2025, 17:58

Recebidos os autos

06/02/2025, 17:58

Recurso Especial não admitido

06/02/2025, 17:58

Negado seguimento ao recurso

06/02/2025, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/02/2025, 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/02/2025, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/02/2025, 13:17

Recebidos os autos

06/02/2025, 13:17

Juntada de certidão

06/02/2025, 13:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 11:49

Juntada de certidão

13/12/2024, 11:49

Juntada de certidão

13/12/2024, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/12/2024, 11:21

Recebidos os autos

12/12/2024, 11:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2024, 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2024, 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2024, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2024, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:16

Publicado Ementa em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/11/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 15:03

Conhecido em parte o recurso de Sob sigilo e não-provido

22/11/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual

22/11/2024, 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 18:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/10/2024, 16:11

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2024, 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2024, 20:55

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

16/10/2024, 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/10/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 16:09

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

11/10/2024, 11:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

11/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2024, 21:08

Publicado Ementa em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 18:49

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

03/10/2024, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2024, 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2024, 23:59

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:47

Retirado de pauta

18/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2024, 19:14

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2024, 06:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2024, 16:53

Recebidos os autos

28/08/2024, 22:36

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

27/08/2024, 16:13

Recebidos os autos

27/08/2024, 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

16/08/2024, 16:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/08/2024, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/08/2024, 15:08

Determinação de redistribuição por prevenção

16/08/2024, 14:46

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

16/08/2024, 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2024, 19:34

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:19

Juntada de certidão

26/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:45

Juntada de certidão

25/07/2024, 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2024, 23:32

Publicado Certidão em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:20

Juntada de certidão

12/07/2024, 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal

12/07/2024, 13:40

Recebidos os autos

12/07/2024, 13:40

Recebidos os autos

05/07/2024, 15:54

Recebidos os autos

05/07/2024, 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/07/2024, 12:26

Distribuído por sorteio

05/07/2024, 12:26

Manifestação do MPDFT

•15/04/2025, 22:34

Acórdão

•11/04/2025, 17:21

Despacho

•13/03/2025, 14:44

Despacho

•11/03/2025, 16:47

Agravo

•17/02/2025, 21:43

Manifestação do MPDFT

•10/02/2025, 09:47

Decisão

•07/02/2025, 11:15

Decisão

•06/02/2025, 17:58

Acórdão

•22/11/2024, 14:43

Despacho

•15/10/2024, 16:09

Acórdão

•03/10/2024, 17:57

Decisão

•16/08/2024, 14:46

Certidão

•05/07/2024, 12:19

Todos os documentos(45)

Despacho

•13/05/2025, 13:08

Despacho

•12/05/2025, 15:02

Manifestação do MPDFT

•15/04/2025, 22:34

Acórdão

•11/04/2025, 17:21

Despacho

•13/03/2025, 14:44

Despacho

•11/03/2025, 16:47

Agravo

•17/02/2025, 21:43

Manifestação do MPDFT

•10/02/2025, 09:47

Decisão

•07/02/2025, 11:15

Decisão

•06/02/2025, 17:58

Acórdão

•22/11/2024, 14:43

Despacho

•15/10/2024, 16:09

Acórdão

•03/10/2024, 17:57

Decisão

•16/08/2024, 14:46

Certidão

•05/07/2024, 12:19

Despacho

•13/03/2024, 18:57

Certidão

•21/11/2023, 18:24

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 16:59

Decisão

•14/11/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 15:09

Termo

•02/10/2023, 19:11

Sentença

•02/10/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 15:27

Despacho

•12/09/2023, 14:24

Anexo

•11/09/2023, 12:12

Despacho

•16/08/2023, 22:50

Anexo

•14/08/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 15:28

Despacho

•26/07/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 18:25

Despacho

•07/12/2022, 14:09

Despacho

•06/09/2022, 18:46

Despacho

•02/09/2022, 18:39

Despacho

•13/06/2022, 18:38

Decisão

•16/03/2022, 20:27

Despacho

•10/02/2022, 15:17

Outros Documentos

•07/02/2022, 19:23

Decisão

•30/09/2021, 17:41

Despacho

•13/09/2021, 15:12

Termo

•21/07/2021, 18:12

Sentença

•20/07/2021, 16:09

Despacho

•14/06/2021, 21:19

Despacho

•11/05/2021, 17:10

Outros Documentos

•15/04/2021, 14:47

Outros Documentos

•15/04/2021, 14:47