Procedimento Comum Cível 0709782-49.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709782-49.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709782-49.2022.8.07.0001. AUTOR: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR REU: VSTM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEÍCULOS LTDA contra a decisão de id. 163527230, que saneou o feito e deferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelos corréus. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria deixado de observar que apenas o corréu VSTM COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A. requereu a realização de perícia. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 166597946. No mérito, contudo, não os provejo. De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo de omissão, notadamente ante a manifestação da ora embargante na petição de id. 152994534. A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 166597946 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, considerando o erro material contido na decisão de id. 163527230, retifico seu teor para que, onde se lê "(...) DEFIRO a pretensão da autora à produção de prova técnica (...)", leia-se "(...) DEFIRO a pretensão dos corréus à produção de prova técnica (...)". Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LEONARDO MENDES LACERDA - CPF: 603.158.571-53 (PERITO).

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(51)