Cumprimento de sentença 0713025-74.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713025-74.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713025-74.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAQUIM CHAVANTE NETO EXECUTADO: JOSE FERREIRA PIMENTEL JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão de ID nº 168178401, em que aponta omissão, contradição e obscuridade quanto às diligências realizadas. Intimada a se manifestar em contraditório, a parte embargada não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Resta determinado no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Descabe razão à parte embargante. É cediço que a omissão apta a embasar os aclaratórios é configurada pela ausência de apreciação pelo juízo de questão relevante sobre a qual deveria ter se manifestado. Além disso, a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a que se estabelece no cotejo entre o julgado com ele próprio, e não com o entendimento que a parte entende correto. Por fim, a obscuridade ocorre quando a redação do Julgado padece de clareza necessária à sua compreensão, dificultando sua inteligência ou exata interpretação. No caso dos autos, a parte exequente não faz qualquer distinção quanto aos vícios apontados, limitando-se a argui-los de modo genérico. Quanto aos pedidos da petição de ID nº 168151844, verifica-se que a parte requer a diligência até o local, que é um terreno sem construção, com a finalidade de “identificar através de documentos o proprietário ou detentos dos direitos do imóvel”, ou subsidiariamente, a intimação da parte executada para que comprove que o imóvel não é de sua propriedade. Ora, tal pedido é completamente descabido, uma vez que a diligência é inútil. Em se tratando de um lote vazio, não há qualquer tipo de documentação no local apta a comprovar coisa alguma. Outrossim, intenta-se a intimação da parte demandada para que comprove fato negativo, o que não se mostra possível, mormente em face da presunção de que o imóvel não lhe pertence, tendo em vista que do registro imobiliário consta a TERRACAP como proprietária. Nos termos do art. 921, §3º, do CPC, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, de modo que, sem a indicação objetiva de bens, descabe o desarquivamento dos autos. Deverá a parte, portanto, diligenciar, utilizando-se dos sistemas à sua disposição, como eRIDFT, SREI, entre outros, e, caso tenha algum tipo de informação negada por determinado órgão ou entidade, requerer nos autos a cooperação do juízo mediante a comprovação da negativa. O que pretende o embargante, na realidade, é a reanálise da questão à míngua dos vícios apontados, o que não é possível na estreita via dos aclaratórios. Ademais, os embargos declaratórios, conforme previsto no CPC, não se destinam à reforma da decisão, devendo ser manejada a insatisfação das partes em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios de ID nº 169732443. Retornem ao arquivo (ID nº 168178401). BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 15:45:35. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Todas as movimentações(792)

Todos os documentos(154)